Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008649-35.2020.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008649-35.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 15:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:47

Confirmada

11/02/2026, 15:45

Documento (Informações)

04/12/2025, 08:40

Remessa (em diligência)

03/12/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:15

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:21

Confirmada

21/10/2025, 10:19

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 14:17

Documento (Certidão)

10/10/2025, 14:16

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 11:44

Confirmada

15/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008649-35.2020.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por META DISTRIBUIÇÃO EIRELI em face de L. V. SCHEWTSCHICK CONSTRUÇÕES - ME, alegando, em síntese, a ausência de localização de bens da pessoa jurídica, que está se eximindo do cumprimento de suas obrigações, motivo pelo qual se faz imperiosa a responsabilização do sócio. No curso do feito, foi apontado que tudo indica que a constituição da pessoa jurídica se dá na forma de empresa individual, determinando-se que a suscitante se manifestasse quanto à possível extinção pela perda do objeto (mov. 144). Intimado, o credor não externou oposição, requerendo a inclusão da pessoa física no processo principal (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. In casu, verifica-se que, com a mudança da natureza jurídica da pessoa jurídica, houve a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que se torna incabível o instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física. Com efeito, convém esclarecer que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Desse modo, a pessoa física responde diretamente pelos débitos decorrentes de suas atividades empresariais, eis que não há separação patrimonial. Sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos", conforme decisão prolatada no AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017.’’ A respeito da desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do empresário individual, confira-se o entendimento do e. TJPR: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de ativos financeiros de sócio de empresa individual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisões que indeferiram o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária do sócio da empresa executada, sob a alegação de que a pessoa jurídica é um microempresário individual, o que tornaria desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a busca patrimonial em nome da pessoa física.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de ativos financeiros da pessoa física do sócio de uma empresa individual, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. A empresa individual não possui distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, permitindo a penhora de ativos financeiros do sócio sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o empresário individual responde pelas dívidas da firma, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Decisão anterior que indeferiu o pedido de penhora foi reformada, autorizando a constrição patrimonial em nome da pessoa física do sócio da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora de ativos financeiros da pessoa física titular da empresa individual executada.Tese de julgamento: É desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a penhora de ativos financeiros de sócio de empresa individual, uma vez que não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 50; CC/2002, arts. 133 e 137.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.771.732/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0110621-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056397-87.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). INSURGÊNCIA DO CREDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA. PENHORA DOS BENS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023531-26.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2025) Diante do exposto, uma vez configurada a perda superveniente do interesse de agir, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. Custas pela parte autora, observada eventual concessão da justiça gratuita (art. 98, §3° do CPC), posto ser inviável a condenação do requerido na sucumbência ante a ausência de triangularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se as demais determinações contidas no Código de Normas. Translade-se cópia da presente ao processo principal, promovendo-se a imediata inclusão do sócio LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK no polo passivo da lide. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 10:27

Documentos

Conclusão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008649-35.2020.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por META DISTRIBUIÇÃO EIRELI em face de L. V. SCHEWTSCHICK CONSTRUÇÕES - ME, alegando, em síntese, a ausência de localização de bens da pessoa jurídica, que está se eximindo do cumprimento de suas obrigações, motivo pelo qual se faz imperiosa a responsabilização do sócio. No curso do feito, foi apontado que tudo indica que a constituição da pessoa jurídica se dá na forma de empresa individual, determinando-se que a suscitante se manifestasse quanto à possível extinção pela perda do objeto (mov. 144). Intimado, o credor não externou oposição, requerendo a inclusão da pessoa física no processo principal (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. In casu, verifica-se que, com a mudança da natureza jurídica da pessoa jurídica, houve a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que se torna incabível o instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa física. Com efeito, convém esclarecer que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Desse modo, a pessoa física responde diretamente pelos débitos decorrentes de suas atividades empresariais, eis que não há separação patrimonial. Sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos", conforme decisão prolatada no AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017.’’ A respeito da desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do empresário individual, confira-se o entendimento do e. TJPR: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de ativos financeiros de sócio de empresa individual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisões que indeferiram o pedido de penhora de ativos financeiros na conta bancária do sócio da empresa executada, sob a alegação de que a pessoa jurídica é um microempresário individual, o que tornaria desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a busca patrimonial em nome da pessoa física.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de ativos financeiros da pessoa física do sócio de uma empresa individual, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. A empresa individual não possui distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, permitindo a penhora de ativos financeiros do sócio sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o empresário individual responde pelas dívidas da firma, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Decisão anterior que indeferiu o pedido de penhora foi reformada, autorizando a constrição patrimonial em nome da pessoa física do sócio da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a penhora de ativos financeiros da pessoa física titular da empresa individual executada.Tese de julgamento: É desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a penhora de ativos financeiros de sócio de empresa individual, uma vez que não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica nesse caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 50; CC/2002, arts. 133 e 137.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.771.732/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0110621-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 284/STF. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056397-87.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). INSURGÊNCIA DO CREDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA. PENHORA DOS BENS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023531-26.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2025) Diante do exposto, uma vez configurada a perda superveniente do interesse de agir, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. Custas pela parte autora, observada eventual concessão da justiça gratuita (art. 98, §3° do CPC), posto ser inviável a condenação do requerido na sucumbência ante a ausência de triangularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se as demais determinações contidas no Código de Normas. Translade-se cópia da presente ao processo principal, promovendo-se a imediata inclusão do sócio LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK no polo passivo da lide. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008649-35.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008649-35.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$75.000,00 Suscitante(s): META DISTRIBUIDORA EIRELI Suscitado(s): LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK CONSTRUCÕES LTDA 1. Em consulta ao CNPJ da parte requerida, verifico que, salvo melhor juízo, sua constituição se dá na forma de empresário individual (vide anexo). Portanto, intime-se a suscitante para que, em cinco dias, se manifeste a respeito da possível extinção do feito pela perda do objeto, já que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica agora parece incabível e desnecessário para atingir o patrimônio da pessoa física. 2. Feito isso, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 1. 6 8 5. 7 0 5 / 0 0 0 1 - 0 6 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 0 9 / 0 2 / 2 0 1 0 NOME EMPRESARIAL L. V. SCHEWTSCHIK CONSTRUCOES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) SC H E W CONSTRUCOES POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS N ã o informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 1 3 - 5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO si l v a n a. m p0 1 @ hot m a i l. com TELEFONE ( 4 1 ) 3019-8644/ (41) 3095-8621 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 7 / 0 6 / 2 0 2 2 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 23/06/2025 às 18:57:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 2 3 / 0 6 / 2 0 2 5, 19:00about:blank a bo u t: bl a n k 1 / 1

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008649-35.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008649-35.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$75.000,00 Suscitante(s): META DISTRIBUIDORA EIRELI Suscitado(s): LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK LEONARDO VICENTE SCHEWTSCHIK CONSTRUCÕES LTDA DECISÃO Considerando que a tentativa de citação da parte suscitada não obteve sucesso, defiro o pedido de busca de endereços via Sisbajud, Serasajud, Renajud, Infojud. Promova-se a busca através dos referidos sistemas e, sendo localizados novos endereços dos devedores, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR e COPEL, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, deverá a Serventia diligenciar junto à Direção do Fórum, tomando as providências necessárias e fornecendo os dados para busca. Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato, o que faço com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Após, intime-se a parte autora para que, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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