Ação Penal - Procedimento Sumário 0002111-37.2016.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002111-37.2016.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002111-37.2016.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-37.2016.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DEVAIR BARBOSA CARNEIRO MARLENE DA CRUZ FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL 105772/2016 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 21.1) contra MARLENE DA CRUZ FERREIRA, brasileira, nascida em 01.01.1963, R.G. n. º 125863213/PR, filha de Iolanda da Cruz Carneiro e Arlindo Rodrigues Ferreira; e DEVAIR BARBOSA CARNEIRO, brasileiro, nascido em 11.10.1974, R.G. n. º 74154972/PR, filho de Dorvalina Barbosa Carneiro e Dalvino dos Santos Carneiro, imputando-lhe as seguintes condutas: FATO 01 “No dia 26 de novembro de 2016, aproximadamente às 23h00min, na residência localizada na Rua Souza Leão, Lageado Liso, na cidade de Sapopema/PR, na Comarca de Curiúva/PR, o denunciado DEVAIR BARBOSA CARNEIRO, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Marlene da Cruz Ferreira, sua esposa, agredindo-a com um facão, causando-lhe lesões corporais de natureza leves descritas no laudo de exame de lesões corporais de fls. 24/25. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é esposa do denunciado.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias acima narradas, a denunciada MARLENE DA CRUZ FERREIRA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Devair Barbosa Carneiro, seu marido, agredindo-o com um facão, causando-lhe lesões corporais de natureza leves descritas no laudo de exame de lesões corporais de fls. 22/23. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é marido da denunciada.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação do acusado Devair nas disposições do art. 129, §9º, do Código Penal c/c os art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06 (fato 01) e da acusada Marlene nas disposições do art. 129, §9º, do Código Penal (fato 02). A denúncia ofertada foi recebida em 24 de setembro de 2019 (mov. 36.1), ocasião em que se determinou a citação dos réus para responderem à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Os réus foram citados (mov. 54.1 e 56.1). Apresentaram resposta à acusação (mov. 90.1/111.1), por intermédio de seus defensores, sustentando a improcedência da denúncia. Saneado o feito (mov. 117.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas e interrogados os acusados (mov. 160). Sem requerimentos de outras diligências, os antecedentes foram acostados em mov. 162.1 e 163.1. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 159.1). A defesa da ré Marlene da Cruz, em síntese, pugnou pela absolvição da acusada, ante a ausência de provas suficientes para a condenação, pautada no inciso VII, artigo 386, do Código de Processo Penal (mov. 171.1). A defesa do réu Devair Barbosa, de igual modo, requereu a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 173.1). Os réus respondem em liberdade. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Desse modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. DO MÉRITO Fatos 01 e 02: LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Art. 129, §9º, do Código Penal. Da Materialidade. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 21.2 – fls. 17 à 20), laudo de lesões corporais de Devair Barbosa Carneiro (mov. 21.2 – fls. 21 e 22), laudo de lesões corporais de Marlene da Cruz Ferreira (mov. 21.2 – fls. 23 e 24), e pela prova oral produzida. Da autoria. Por sua vez, a autoria é certa, recaindo nas pessoas dos réus DEVAIR BARBOSA CARNEIRO e MARLENE DA CRUZ FERREIRA, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Convém analisar ambos os fatos juntos, pois todo o acervo probatório aponta para um cenário de lesões corporais reciprocas. Vejam-se as provas testemunhais colhidas em juízo: RICARDO PONTES CABRAL, policial militar, após ser devidamente qualificado e compromissado, foi ouvido em juízo na condição de TESTEMUNHA (mov. 160.2). Acerca dos fatos, afirmou que se recorda de que os réus se agrediram mutuamente, com um facão, mas não se recorda dos detalhes. Afirmou que não atendeu outra ocorrência envolvendo os acusados. Esclareceu que as agressões se deram com um facão. Ao ser indagado pela defesa de Marlene, afirmou que não se recorda quem teria começado as agressões. Não se recorda se havia dois facões ou se teriam utilizado o mesmo facão. A defesa de Devair não formulou questionamentos. RENATO PEREZ CARNEIRO, policial militar, após ser devidamente qualificado e compromissado, foi ouvido em juízo na condição de TESTEMUNHA (mov. 160.3). Acerca dos fatos, afirmou que a equipe policial foi acionada pelo Hospital Municipal, relatando que Devair teria dado entrada com um ferimento grave e seria transferido para a cidade de Cornélio Procópio/PR. A equipe se deslocou até a residência de Devair, quando encontraram Marlene, que se identificou como sendo a autora do delito. Então encaminharam Marlene para a Polícia Civil de Curiúva/PR. Afirmou que Marlene teria mencionado que houve uma briga de casal e que ela teria sido agredida. Relatou que não conversou com Devair, pois seu estado de saúde não permitia. Disse que não tem conhecimento da extensão da lesão de Devair, mas pode observar que Devair tinha um corte profundo na região do nariz. Disse que o casal era conhecido no meio policial, pois sempre tinham brigas de casal. Ao ser indagado pela defesa de Marlene, afirmou que os acusados se agrediram com um facão, sendo que se agrediram com o mesmo facão, que restou apreendido. Afirmou que não pode afirmar quem teria começado a briga, pois ambos estavam alterados. Ambos estavam alcoolizados. Relatou que não se recorda de ter visualizado agressões em Marlene. Disse que não pode afirmar, mas Marlene poderia ter se defendido. Afirmou que Marlene estava alcoolizada. Esclareceu que ambos estavam em sua residência. Ao ser indagado pela defesa de Devair, afirmou que não teve condições de conversar com Devair no hospital. Esclareceu que no local dos fatos havia muita gente, mas o que conversou com Marlene foi que havia uma discussão, lesões reciprocas e Marlene acabou desferindo um golpe de facão em Devair. Afirmou que era costumeiro Devair e Marlene discutirem. Ambos sempre bebiam. A ré, MARLENE DA CRUZ FERREIRA, após ser devidamente qualificada e apresentados os seus direitos constitucionais, bem como os fatos impostos pela acusação, foi INTERROGADA em juízo (mov. 160.4). Afirmou ter 58 anos. Casada. Ensino Fundamental completo. Doméstica. Têm um filho menor de idade. Já foi processada criminalmente. Acerca dos fatos relatou que Devair desferiu um golpe com o facão em sua cabeça, então seu filho menor pegou o facão e acertou o nariz de Devair. Somente assumiu a culpa por ser filho. Afirmou que logo após o seu filho ter desferido o golpe com o facão em Devair, o seu vizinho socorreu Devair e logo os policiais militares já chegaram e a trouxeram para a delegacia de polícia. Disse que, à época dos fatos, ambos bebiam muito. Esclareceu que Devair, depois de retornar do hospital, pediu para reatar o relacionamento. Vivem feliz desde então. Afirmou que primeiramente Devair acertou sua cabeça com o facão, então seu filho pegou o facão e acertou Devair. Ao ser indagada pela representante ministerial, afirmou que atualmente está vivendo bem com Devair. Afirmou que no dia da audiência não ingeriu bebida alcoólica. Afirmou que no dia dos fatos quem desferiu o golpe de faca foi seu filho. Somente assumiu a culpa, pois seu filho era menor de idade. Ao ser indagada pela defesa de Devair, afirmou que no dia da discussão ambos estavam alcoolizados. Devair desferiu um golpe com o facão em sua cabeça, depois seu filho pegou o facão de Devair e desferiu um golpe no nariz dele. Reiterou que confessou a autoria do delito, pois seu filho era menor de idade. Relatou que a discussão se deu unicamente pelo fato de estarem bêbados. Afirmou que ambos começaram a beber juntos e, no momento dos fatos, estavam muito alterados. Esclareceu que Devair falou para a declarante sair da residência, mas ela se negou, pois era a pessoa que pagava o aluguel, e assim se iniciou a discussão, mas não se recorda bem ao certo como tudo ocorreu. Ao ser indagada por seu defensor, afirmou que Devair ficou hospitalizado por uma semana. Nesse tempo, a declarante foi viver na cidade de Curiúva/PR, então Devair pediu para reatar o relacionado. O réu, DEVAIR BARBOSA CARNEIRO, após ser devidamente qualificado e apresentados os seus direitos constitucionais, bem como os fatos impostos pela acusação, foi INTERROGADO em juízo (mov. 160.5). Afirmou que 46 anos. Convivente. Ensino fundamental incompleto. Pedreiro. Não foi processado nem condenado criminalmente. Acerca dos fatos exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Do acervo probatório colhido, fica mais que evidente o fato de que nos autos em comento houve agressões recíprocas. Ricardo Pontes Cabral disse que ambos se agrediram mutuamente, com um facão. Renato Perez foi à residência de Devair, local em que se encontrava Marlene, a qual disse que fora agredida pelo companheiro e depois também o agrediu. Para tanto, ambos utilizaram o mesmo facão. Marlene disse em seu interrogatório que foi seu filho o responsável por agredir seu companheiro. Entretanto, não trouxe qualquer elemento probatório a comprovar sua alegação. Demonstrado, portanto, que Devair e Marlene são os autores das lesões recíprocas. No que diz respeito à tipicidade, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta dos réus se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Deste modo, não persistem incertezas quanto às práticas dos ilícitos pelos réus, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Todavia, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, existem fundadas dúvidas de que os réus teriam agido sob o manto da legítima defesa. Inconteste a presença de agressões recíprocas, conforme se conclui do relato dos policiais e da ré. Todavia, impossível afirmar quem teria sido a pessoa a iniciar as agressões. O policial militar Ricardo Pontes, do pouco que se recorda da ocorrência que atendera, afirmou que houve uma discussão de casal, onde os envolvidos agrediram-se mutuamente. Renato Perez recordou-se de mais detalhes, todavia não presenciou o ocorrido. Afirmou apenas que receberam uma ligação do Hospital Municipal, relatando que Devair teria dado entrada no local com um grande ferimento provocado por faca. Então, por serem conhecidos dos policiais, deslocaram-se até a residência deles. No local, Marlene confessou ser a autora do golpe de faca que feriu Devair e conduziram-na até a delegacia de polícia. Porém, não soube dizer quem teria começado a discussão. Ademais, relatou que Marlene poderia ter se defendido. A ré Marlene, ao ser ouvida mediante autoridade policial, afirmou que desferiu um golpe de faca em Devair, pois estavam discutindo sobre a vida amorosa do filho do casal, conforme se pode observar da leitura do mov. 21.1 – fls. 10 à 13. Em juízo, afirmou que a discussão teria se dado pelo fato de Devair tê-la expulsado da residência. Ainda, negou a prática do delito, imputando ao filho a autoria da facada que acertou Devair. Ora, a palavra de Marlene é totalmente contraditória, não podendo ser levada em consideração na busca da verdade real, uma vez que ela obviamente está faltando com a verdade em uma das versões. O réu Devair nada contribuiu para a elucidação do fato, pois em sede policial disse não se lembrar do motivo da discussão e nem as suas circunstâncias. Apenas afirmou que não deu início às agressões e recordava-se de acordar no hospital. Outrossim, todos foram uníssonos em relatar que ambos os réus estavam alcoolizados e bem alterados no dia do fato. A única certeza que se tem é a de que no dia 26.11.2016 duas pessoas restaram feridas com golpes de faca em suas cabeças. Entretanto, é impossível apontar quem teria sido o primeiro agressor, ou qual dos dois teria agido em legítima defesa. Ante essa ausência de prova, e havendo fundadas dúvidas sobre a ocorrência da legítima defesa, imperativa se faz a absolvição de ambos. Tal matéria já foi amplamente discutida em nossos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÕES A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NOS MOLDES COMO DESCRITOS NA DENÚNCIA - AGRESSÕES RECÍPROCAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo possível precisar se as lesões atestadas na ofendida foram impingidas com o intuito de contê-la ou agredi-la (dolo laedendi), é de rigor a absolvição do Réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. No Processo Penal, para que se possa concluir pela condenação do agente, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução fls. 2 revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelo fato definido em lei como crime que fora objeto da imputação, o que não está a ocorrer na espécie. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004503-73.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 07.02.2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. DIANTE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DE QUEM AS TERIA INICIADO, E QUEM ESTARIA AGINDO EM LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. RECURSO DESPROVIDO. AS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJ-DF – Apelação Criminal 20110110101897 DF 0003095-83.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 01/10/2013. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147, POR DUAS VEZES, E 129, § 9º, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 71, TODOS AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. INDICIOS DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS ATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000885-46.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2020). Assim sendo, ante a ausência de provas, e em continência ao princípio do in dubio pro reo, imperativa se faz a absolvição dos acusados Devair Barbosa Carneiro e Marlene Da Cruz Ferreira, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a denúncia para: ABSOLVER, o réu DEVAIR BARBOSA CARNEIRO, das sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei nº 11.340/2006, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com relação ao fato 01 da exordial acusatória. ABSOLVER, a ré MARLENE DA CRUZ FERREIRA, das sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com relação ao fato 02 da exordial acusatória. Sem custas. DAS APREENSÕES Inexistem registros de apreensões nos autos. DA FIANÇA. Não há nos autos notícia de recolhimento de valores a título de fiança. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve a sua defesa patrocinada pelo defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. MARCO ANTONIO JOAQUIM – OAB/PR 12.569 no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Expeça-se a certidão ao advogado, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR. Tendo em vista que a acusada teve a sua defesa patrocinada pelo defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. CRISTHIANO JUSTUS SOARES DE LIMA – OAB/PR 33.639 no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Expeça-se a certidão ao advogado, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comunique-se as vítimas, ainda que por telefonema. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado: Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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