Execução de Título Extrajudicial 0029266-91.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029266-91.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029266-91.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.347,82 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FLAVIO DE SOUZA Vistos. Bem analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita há vários anos, e inúmeras diligências já foram realizadas com vistas a possibilitar a satisfação do crédito da parte exequente. Agora, o exequente reitera pedido de bloqueio perante o sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, apesar de já indeferido pelo juízo no curso do feito (mov. 143.1), sem qualquer demonstração da sua utilidade no caso em concreto. Resta, portanto, depois de tanto tempo e de tantas diligências, flagrante e patente a inexistência de bens penhoráveis do executado. O Juízo já cumpriu à exaustão o seu dever de cooperação - ainda mais em se tratando de Juizado Especial, onde, via de regra, o princípio da duração razoável do processo deve ser seguido à risca, impedindo que processos fiquem indefinidamente tramitando sem efetividade - o que é vedado pelo princípio da efetividade. A Lei 9099/95 determina a extinção do processo quando não encontrados bens do devedor - justamente para evitar uma interminável ciranda de diligências inefetivas. Enfim, todas as diligências possíveis já foram realizadas, ficando patente a impossibilidade de se obter bens do executado. DO EXPOSTO, com base no princípio da efetividade dos atos processuais e no que é ditado pelo art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 ("... não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto..."), INDEFIRO o pedido de movimento 183.1 e JULGO EXTINTO o processo. Levante-se eventual cosntrição. Expeça-se certidão do crédito da exequente para os fins de direito. Fica ora ressalvado o direito de a exequente propor nova execução de sentença (em apenso a estes autos principais) na eventualidade de, no futuro, encontrar (demonstrando documentalmente, desde logo) bens penhoráveis da executada. Sem custas. Oportunamente, arquive-se, procedendo-se, ainda, as devidas baixas e anotações. P.R.I. Foz do Iguaçu, 06 de março de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029266-91.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.347,82 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FLAVIO DE SOUZA 1. Diante do ofício encaminhado pelo Foztrans (mov. 157.1), e como o credor não se insurgiu quanto ao pedido de levantamento da constrição ora efetuado, determino o levantamento da constrição de mov. 84.1 (conforme solicitado no ofício supra). - Cumpra-se com urgência. - Comunique-se a efetivação da diligência. 2. A parte exequente requer a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para obrigá-lo a satisfazer a obrigação pecuniária. Contudo, considerando que todas as diligências realizadas nos autos para busca de bens da parte executada resultaram infrutíferas, ao que se pode perceber dos autos é que a parte executada não possui bens para saldar a presente execução, situação que, de acordo com o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 leva à imediata extinção do processo – e não a sua suspensão. Com base nisso, tenho que o pedido para aplicação de medidas atípicas vai em desencontro com o disposto na lei que rege este microssistema e, especialmente com o princípio da efetividade, pois o mero bloqueio de CNH ou passaporte não são eficazes para satisfazer a obrigação pecuniária – que é o objetivo principal da parte – e, no rito dos Juizados Especiais o processo não deve permanecer sobrestado a espera de bens, mas imediatamente extinto. Sendo assim, indefiro o pedido da parte exequente. 3. Assim, por derradeiro, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de extinção, ficando advertida que não serão acolhidos pedidos genéricos ou repetição de diligências já realizadas, sem que haja a demonstração de sua efetividade. 4. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 05 de dezembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029266-91.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.347,82 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FLAVIO DE SOUZA 1. A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária. Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali. Ainda, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo. Do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, rejeito o pedido de repetição automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios hábeis para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de maio de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029266-91.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.347,82 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FLAVIO DE SOUZA 1. Mov. 97.1: Tendo em vista o endereço informado no movimento retro, de-se andamento à penhora e remoção da motocicleta sub judice (cf. termo de penhora em mov. 57.1), expedindo o respectivo mandado. 1.1. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 52.1. 2. Mov. 92.1: A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Pois bem. Sobre a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, nestas circunstâncias, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. RECURSO DO EXECUTADO. 1. COMPROVADA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Constatada a efetiva dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, observada pelas tentativas infrutíferas de constrição através dos sistemas Bacenjud e Renajud, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud. 2. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PELA PARTE. INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA E EFICAZ.- Diante do caráter sigiloso das declarações de imposto de renda, não dispõe a parte de meios para trazê-las aos autos sem o auxílio do Juiz, o qual, por sua vez, havendo justificativa pertinente, pode fazê-lo mediante a utilização do programa “Infojud”, de modo célere e eficaz no atendimento de tal finalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00605022020198160000 PR 0060502-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de outras diligências para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. - Requisitem-se as informações através do Info Jud. - Observe-se o sigilo das informações. 2.1. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de maio de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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