Execução de Título Extrajudicial 0002421-24.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002421-24.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2024, 12:07

Confirmada

06/01/2024, 00:03

Definitivo

28/12/2023, 15:18

Documento (Informações)

28/12/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

26/12/2023, 18:16

Trânsito em julgado

26/12/2023, 18:15

Trânsito em julgado

26/12/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:24

Ato ordinatório

06/11/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 10:01

Confirmada

04/11/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002421-24.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-24.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.535,33 Exequente(s): ANA CLAUDIA SERPA SZABO Executado(s): LAERTES PEREIRA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ANA CLAUDIA SERPA SZABO contra LAERTES PEREIRA DE LIMA. As partes informaram a composição de acordo (mov. 258.1). Ao mov. 260.1 foi determinada as partes que demonstrassem a validade da assinatura digital lançada no acordo firmado entre as partes. A parte exequente juntou acordo assinado fisicamente pelas partes, assim como informou a quitação integral do débito pela parte executada (Mov. 263.1). 2. DISPOSITIVO HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, reajustando, entretanto, o percentual estabelecido pelas partes a título de Cláusula Penal para 20%, com fulcro no artigo 413 do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes, nos termos da cláusula sexta do referido acordo. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002421-24.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-24.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.535,33 Exequente(s): ANA CLAUDIA SERPA SZABO Executado(s): LAERTES PEREIRA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ANA CLAUDIA SERPA SZABO contra LAERTES PEREIRA DE LIMA. As partes informaram a composição de acordo (mov. 258.1). Ao mov. 260.1 foi determinada as partes que demonstrassem a validade da assinatura digital lançada no acordo firmado entre as partes. A parte exequente juntou acordo assinado fisicamente pelas partes, assim como informou a quitação integral do débito pela parte executada (Mov. 263.1). 2. DISPOSITIVO HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, reajustando, entretanto, o percentual estabelecido pelas partes a título de Cláusula Penal para 20%, com fulcro no artigo 413 do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento de eventuais restrições existentes, nos termos da cláusula sexta do referido acordo. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002421-24.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-24.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.535,33 Exequente(s): ANA CLAUDIA SERPA SZABO Executado(s): LAERTES PEREIRA DE LIMA DESPACHO 1. O acordo foi assinado eletronicamente pelas partes. Segundo disposição da Lei nº 11.419/2006, para utilização da assinatura eletrônica em documentos deve ser observado os seguintes termos: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destacou-se) Conforme entendimento assente do TJPR, é admissível a utilização da assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Nesse sentido: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008099-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.04.2021) Ainda, imprescindível a observância da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI-Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. 1.1. Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem a validade da assinatura lançada no acordo firmado entre as partes. Caso entendam necessário, poderão juntar ao processo termo de acordo assinado fisicamente pelas partes. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para homologação do acordo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002421-24.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.535,33 Exequente(s): ANA CLÁUDIA SERPA SZABO Executado(s): LAERTES PEREIRA DE LIMA DECISÃO 1 – A parte exequente se manifestou no evento 200.1, ocasião em que pugnou pela tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada. Nesse sentido, autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, razão pela qual defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 5 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 6 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 8 – Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder 9 – Inexitosa a diligência acima, tornem conclusos para análise do pedido subsidiário. 10 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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