Execução de Título Extrajudicial 0000018-14.1999.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-14.1999.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO 1. Defiro o requerimento. Intime-se o executado, através de seu procurador constituído ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, além da DRE da empresa Serv Fest Dacoka, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de até 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 2. Após, diga a parte exequente no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:29

Mero expediente

10/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:45

Confirmada

08/04/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:59

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:26

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Pedro Henrique Canato em face de José Gabriel Vieira Retamero. A parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (seq. 369.1). 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 60 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). PLEITO DE FIXAÇÃO DA REITERAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01130131920248160000 Loanda, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Pedro Henrique Canato em face de José Gabriel Vieira Retamero. Requer a parte exequente a expedição de alvará para o levantamento de valores depositados judicialmente e vinculado aos autos (seq. 349.1). Vieram os autos conclusos. 2. Verifica-se que a procuração acostada aos autos data do ano de 1999 (seq. 1.1, fls. 3). Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18 /10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DEINSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21 /10/2019, DJe de 8/11/2019.) 2.1. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO 1. O exequente requer a realização de buscas no sistema SERPJUD para localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, nos termos da Lei n. 14.382/2022 (mov. 339.1). Inicialmente, determinou-se a intimação do exequente para especificar os atos e negócios jurídicos que justificariam as buscas, bem como, se possível, indicar o identificador real a ser utilizado como parâmetro (mov. 341.1). Em resposta, o exequente requereu a pesquisa quanto à: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e, c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa. Vieram os autos conclusos para a decisão. 2. O sistema eletrônico de serviços públicos em colaboração com o Poder Judiciário está disciplinado pela Lei n. 14.382/2022, sendo subsidiariamente regulamentado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial do Conselho Nacional de Justiça e pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. Ademais, a viabilidade jurídica do pedido encontra respaldo no art. 24 do Provimento n. 24/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o compartilhamento de dados com órgãos públicos, havendo integração entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o sistema SERPJUD para a obtenção das informações solicitada: Art. 24. O compartilhamento de dados com órgãos públicos pressupõe lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal com objeto compatível com as atribuições e competências legais da atividade notarial e registral. Dessa forma, defiro o pedido. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.1. Por outro lado, faz-se necessária a proteção dos dados do executado e de terceiros alheios à relação processual, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados. Ainda que não tenha sido solicitada a busca de negócios jurídicos diretamente relacionados a direitos individuais do executado, é imprescindível assegurar a proteção de dados, nos termos do art. 5º da LGPD, cujo tratamento deve observar as diretrizes estabelecidas no art. 6º do referido diploma legal. O tratamento desses dados, por sua vez, encontra fundamento no princípio do exercício regular de um direito (art. 7º, inciso VI, da LGPD), uma vez que visa localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, os quais não foram identificados por outros meios legítimos. Dessa forma, a pesquisa deverá ser realizada estritamente nos limites desta decisão, assegurando-se a confidencialidade e a proteção das informações que não sejam essenciais ao cumprimento da ordem judicial, vedando expressamente a juntada aos autos de extratos de pesquisas ou contratos que não tenham sido expressamente requeridos pelo exequente. Além disso, os documentos juntados aos autos deverão ser submetidos a sigilo absoluto, garantindo a proteção das informações e evitando o compartilhamento indevido de dados 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUÍS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO 1. Pretende o exequente diligência junto ao sistema SerpJud com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado (mov. 339.1). 2. Considerando que o art. 3º, alínea “X”, da Lei n. 14.382/2022, possibilita que o notário e o registrador realizem diversos tipos de consulta aos atos e negócios jurídicos firmados eletronicamente, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar em quais hipóteses pretende realizar a consulta. Anote-se que, a diligência tem como objetivo analisar a abrangência da pesquisa solicitada pelo exequente, observando não apenas a legalidade e pertinência, mas também a proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá o executado informar se possui conhecimento de algum indicador pessoal ou base sobre o qual deverá recair a consulta, conforme disposto no art. 3º, alínea “X”, § 2º, da Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Portaria 19/2024 deste Juízo, conforme aplicável. 6. Intime-se. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUÍS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato (CPF/CNPJ: 816.393.259-72) Rua Sete, 711 Casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO (RG: 5578965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.708.259-68) Av. Independência, 1149 - centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Recebo, posto que tempestivos, mas deixo de acolher os embargos de declaração de seq. 219. Segundo o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em comento não se vislumbra omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada. A controvérsia suscitada, ademais, é de mérito. E, para reforma da decisão de mérito, a via eleita não se presta. 2. Por fim, não há necessidade de análise, pelo julgador, de todas as questões postas pelas partes, bastando que aponte na decisão os fundamentos que sustentam seu convencimento e enfrente aqueles que tenham o condão de infirmá-lo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – NOMINADA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DE DIREITOS OBJETO DA DEMANDA – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELA PARTE – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023659-48.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.12.2021) - Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADA A CONVICÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014437-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.11.2021) - Destaquei. 3. Mantenho, pois, íntegra a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 08 de fevereiro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato (CPF/CNPJ: 816.393.259-72) Rua Sete, 711 Casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO (RG: 5578965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.708.259-68) Av. Independência, 1149 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR 1. Indefiro o pedido de seq. 214, de penhora de percentual 30% dos provento do executado. Trata-se de benefício previdenciário de valor não vultoso e, portanto, impenhorável, conforme previsto no art. 833, inciso IV, do CPC. Tais proventos só podem ser penhorados para pagamento de verba alimentícia ou desde que seja excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,§ 3o. Os precedentes do STJ excepcionam a regra da impenhorabilidade desde que “preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (Destaquei). Mas, no caso dos autos, o que se lê dos documentos apresentados é que o executado percebe mensalmente o montante não significativo aproximado de R$ 3.500,00, mostrando-se inviável, nessas circunstâncias, a penhora de qualquer percentual. 2. Veja-se que o valor exequendo supera, atualmente, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A penhora de percentual de R$ 3.500,00 jamais bastará sequer para pagar os juros da dívida principal, tornando a execução eterna e a dívida virtualmente impagável, ao mesmo tempo que compromete a subsistência do devedor, pessoa idosa. 3. Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em dez dias, e observe-se, no mais, a portaria 33/2017. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 16 de janeiro de 2023. Julio Farah Neto Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000018-14.1999.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-14.1999.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.089,48 Exequente(s): Pedro Henrique Canato (CPF/CNPJ: 816.393.259-72) Rua Sete, 711 Casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): JOSE GABRIEL VIEIRA RETAMERO (RG: 5578965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.708.259-68) Av. Independência, 1149 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR 1. A presente execução foi proposta há mais de vinte anos e, embora tenha havido regular citação, a parte executada não pagou o débito nem foram localizados bens aptos a garantir o débito, a despeito das diligências promovidas pela exequente. A parte exequente, agora, postula seja decretada a indisponibilidade dos bens dos executados, com anotação na CNIB. 2. Observo da leitura dos autos que estão presentes os pressupostos processuais autorizadores para o deferimento da medida postulada. Trata-se de medida abarcada na autorização prevista no art. 139, IV, do CPC, que dispõe que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Defiro, pois, o pleito retro, e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA, que estejam ou venham a estar registrados em seu nome. Anote-se junto à CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 4. Defiro o pedido de “inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” previsto no art. 782, §3º do CPC, que aplico ao procedimento de cumprimento de sentença por analogia. Oficie-se, preferencialmente via eletrônica (SERASAJUD). 5. Cumpridas tais diligências, intime-se a exequente para manifestação, em cinco dias. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 13 de agosto de 2021. Julio Farah Neto Magistrado

17/08/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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