Execução Fiscal 0015646-31.2003.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0015646-31.2003.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015646-31.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015646-31.2003.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.856,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TARGA TRANSPORTES CUBATÃO LTDA Vistos. A exequente ESTADO DO PARANÁ opôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 36.1, alegando a existência de omissão, por não ter sido condenada a executada ao pagamento de custas e despesas processuais (mov. 39.1). É o relato. DECIDO. Conheço ambos os embargos, porquanto tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Pois bem. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a pertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado pela parte embargante, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Com efeito, verifica-se que a insurgência da parte embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente, não havendo que se falar em incidência de custas tanto a parte exequente quanto a executada, em razão da desistência: “Reputando inconstitucional o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008, eis que reservada à legislação federal a disciplina de regras processuais, inclusive aquelas que tratam da distribuição dos ônus da sucumbência (art. 22, I, CF), e em vista da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, não opostos embargos à execução ou exceção de pré-executividade, resta o exequente isento do pagamento das custas processuais (REsp n. 839.466/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/10/2007, DJ de 20/2/2008, p. 124). Quanto às verbas devidas aos Serventuários da Justiça não titulares de cargos da estrutura do Poder Judiciário, ressalvado meu posicionamento acerca da inconstitucionalidade formal dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713 /2021, por vício de iniciativa, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/03 /2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020), diante do atual entendimento sobre a questão no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0064731-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.03.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064453-17.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023), isento o Estado do Paraná de seu pagamento, nos termos do art. 21, par. u., da Lei Estadual nº6.149/1970”. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados, não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverão se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Posto isto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivo e, no mérito, REJEITO-O, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015646-31.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015646-31.2003.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.856,79 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TARGA TRANSPORTES CUBATÃO LTDA Manifestada a desistência desta execução e não pendendo discussão sobre questões materiais, homologo-a, julgando-a extinta, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Reputando inconstitucional o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008, eis que reservada à legislação federal a disciplina de regras processuais, inclusive aquelas que tratam da distribuição dos ônus da sucumbência (art. 22, I, CF), e em vista da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, não opostos embargos à execução ou exceção de pré-executividade, resta o exequente isento do pagamento das custas processuais (REsp n. 839.466/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/10/2007, DJ de 20/2/2008, p. 124). Quanto às verbas devidas aos Serventuários da Justiça não titulares de cargos da estrutura do Poder Judiciário, ressalvado meu posicionamento acerca da inconstitucionalidade formal dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021, por vício de iniciativa, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020), diante do atual entendimento sobre a questão no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0064731-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.03.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064453-17.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023), isento o Estado do Paraná de seu pagamento, nos termos do art. 21, par. u., da Lei Estadual nº6.149/1970. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC), publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema.[1] Requerida a desistência do prazo recursal, homologo-a. Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

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