Execução Fiscal 0006069-52.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0006069-52.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 13:18

Documento (Informações)

14/10/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 15:34

Documento (Certidão)

14/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:30

Trânsito em julgado

14/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:21

Confirmada

30/07/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006069-52.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$563,76 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): LAUDAIR COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 749.314.909-72) RUA ZACARIAS CARDOSO DE CRISTO, 00 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1184 (STF) e a expedição da Resolução nº. 547/2024 (CNJ), mostra-se legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. O levantamento realizado junto ao SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 revela que causas que possuem valor da causa inferior a R$10.000,00 representam 88% do acervo de executivos fiscais em andamento no Estado do Paraná. Por outro lado, conforme constou no RE 1355208, “no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito”, o que demonstra maior eficiência da utilização da via extrajudicial, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.767/2012. Deste modo, ao contrário do que se imagina, a inadmissibilidade de execução fiscal de dívida de baixo valor não acarreta prejuízo à Fazenda Pública Municipal, vez que a utilização do meio extrajudicial enseja a recuperação do crédito de forma mais célere e com menor custo para os cofres públicos. Logo, não há que se falar em risco à arrecadação municipal, já que o ente público poderá utilizar-se de meios extrajudiciais mais eficazes para buscar o crédito exequendo, sendo certo que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE 135508/SC). O parâmetro fixado pela Lei Municipal invocada pela exequente também não se presta a impedir a extinção da presente execução fiscal, vez que o valor correspondente a 50 ORTNS, alusivo aos recursos atrelados à lei de execuções fiscais, calculados pelo IPCA-E – atinge tão somente R$1.326,97, em dezembro de 2023. Aliás, nos autos da Apelação Cível nº. 0012265-14.2023.8.16.0129, em 16/01/2024, o Des. Jorge de Oliveira Vargas extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, com valor da causa de R$1.814,61, utilizando-se de estatística que concluiu que o custo do andamento de uma execução é de aproximadamente R$4.700,00. Nada obstante, como já se registrou, o parágrafo primeiro da Resolução nº. 547, expedida posteriormente a supracitada decisão (22/02/2024), previu patamar superior, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Deste modo, e porque o valor da causa não alcança a quantia definida pelo CNJ como de baixo valor, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento, deverá a presente execução fiscal ajuizada em 2015 ser extinta, por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Registre-se que o julgamento do RE 1355208/SC, que ensejou justamente a tese proferida no Tema 1184, discutia a possibilidade de aferição do interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício – em casos que já tramitam e abarrotam o judiciário, sendo teratológico o entendimento de que a possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, somente atingiria casos distribuídos depois do julgamento do supracitado tema. Diante do exposto, julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse processual. Considerando que a causa da perda do interesse de agir é superveniente, não se mostra cabível condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 22:11

Ausência das condições da ação

18/07/2024, 19:13

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:40

Confirmada

24/06/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006069-52.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$563,76 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): LAUDAIR COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 749.314.909-72) RUA ZACARIAS CARDOSO DE CRISTO, 00 - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1184 (STF) e a expedição da Resolução nº. 547/2024 (CNJ), mostra-se legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. O levantamento realizado junto ao SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 revela que causas que possuem valor da causa inferior a R$10.000,00 representam 88% do acervo de executivos fiscais em andamento no Estado do Paraná. Por outro lado, conforme constou no RE 1355208, “no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito”, o que demonstra maior eficiência da utilização da via extrajudicial, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.767/2012. Deste modo, ao contrário do que se imagina, a inadmissibilidade de execução fiscal de dívida de baixo valor não acarreta prejuízo à Fazenda Pública Municipal, vez que a utilização do meio extrajudicial enseja a recuperação do crédito de forma mais célere e com menor custo para os cofres públicos. Logo, não há que se falar em risco à arrecadação municipal, já que o ente público poderá utilizar-se de meios extrajudiciais mais eficazes para buscar o crédito exequendo, sendo certo que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE 135508/SC). O parâmetro fixado pela Lei Municipal invocada pela exequente também não se presta a impedir a extinção da presente execução fiscal, vez que o valor correspondente a 50 ORTNS, alusivo aos recursos atrelados à lei de execuções fiscais, calculados pelo IPCA-E – atinge tão somente R$1.326,97, em dezembro de 2023. Aliás, nos autos da Apelação Cível nº. 0012265-14.2023.8.16.0129, em 16/01/2024, o Des. Jorge de Oliveira Vargas extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, com valor da causa de R$1.814,61, utilizando-se de estatística que concluiu que o custo do andamento de uma execução é de aproximadamente R$4.700,00. Nada obstante, como já se registrou, o parágrafo primeiro da Resolução nº. 547, expedida posteriormente a supracitada decisão (22/02/2024), previu patamar superior, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Deste modo, e porque o valor da causa não alcança a quantia definida pelo CNJ como de baixo valor, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento, deverá a presente execução fiscal ajuizada em 2015 ser extinta, por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Registre-se que o julgamento do RE 1355208/SC, que ensejou justamente a tese proferida no Tema 1184, discutia a possibilidade de aferição do interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício – em casos que já tramitam e abarrotam o judiciário, sendo teratológico o entendimento de que a possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, somente atingiria casos distribuídos depois do julgamento do supracitado tema. Diante do exposto, julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse processual. Considerando que a causa da perda do interesse de agir é superveniente, não se mostra cabível condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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