Execução Fiscal 0000760-40.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000760-40.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000760-40.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,28 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Crispin Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Solange Pereira de Freitas (CPF/CNPJ: 048.262.789-18) Rua Júlio Moreira,, 21 quase esquina com a Rua Barão do Rio Branco, São Francisco - Jardim Itaú - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Vistos, etc. A dívida tributária foi cancelada pelo exequente, diante de inconsistências nos cadastros da municipalidade. Segundo o disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Por outro lado, a Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, desta Comarca, não é estatizada, ou seja, fica a cargo da Escrivania a remuneração de seus funcionários, onde as custas processuais se revertem a tal objetivo. Deste modo, a Escrivania faz jus ao recebimento das custas processuais, que devem ser suportadas pelo exequente, posto que este ajuizou a ação de execução em face do executado, provocando a atividade da Serventia para tanto. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 E DO ENUNCIADO N. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O VALOR DEVIDO AO FUNREJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 1218927-6, Relator Cláudio de Andrade, órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, data do julgamento 05.08.2014, publicação DJ 1389 11.08.2014). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANVELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 26 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. CUSTAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.” (TJ/PR – processo 1053112-3 – Relator: Vicente Del Prete Missurelli – órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – data do julgamento: 02.07.2013 – fonte/data publicação: DJ: 1139 12.07.2013). Isto posto, tendo em vista o cancelamento do crédito tributário, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando excluído da condenação o valor devido ao Funrejus, diante do contido no artigo 3°, inciso VII, letra b, alínea 19, da Lei Estadual n° 12.216/98, (item 19 acrescentado pelo art. 2º da Lei nº. 14.596/04), bem como o previsto no item 21 da Instrução Normativa n° 01/1999, do Tribunal de Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Vistos. 01. Cite-se, nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 1 6.830/80. 02. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do 2 Código de Processo Civil. 03. Não havendo pronto pagamento e nem nomeação de bens válida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da marcha executiva. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito 1 Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) o § 3 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV o do § 2 e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

06/05/2021, 00:00

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