Execução Fiscal 0003599-72.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0003599-72.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003599-72.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.872,46 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): JOEL GARCIA (RG: 51820193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.511.539-72) Rua Projetada, 112 - Nossa Senhora de Fatima - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Vistos. 01. In casu, ao menos por ora, o interesse de agir da demandante se faz presente, na medida em que o critério para sua aferição não diz respeito unicamente ao quantum exequendo, mas à aspectos ligados ao tempo processual e a localização de bens após a citação do executado. Nesse sentido: TJPR – 1ª. C.C. – Apelação Cível nº. 1109-06.2024.8.16.0190 – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 17/05/2024. 02. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do executado, defiro a sua cientificação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa nº. 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). 03. No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias (em dobro para Fazenda), sob pena de extinção, intime-se o Município-exequente para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresentar cópia do protesto da dívida; c) apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud, infojud). 04. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 05. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 03, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para tal fim. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003599-72.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.872,46 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): JOEL GARCIA (RG: 51820193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.511.539-72) Rua Projetada, 112 - Nossa Senhora de Fatima - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 01. A curadora Iriana Mara de Andrade apresentou exceção de pré executividade em favor de Joel Garcia na seq. 61.1, suscitando, unicamente, a nulidade da citação por edital. O excepto apresentou sua manifestação na seq. 65.1. Vieram-me os autos conclusos para decisão. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 6.830/1980, fica autorizada a citação por edital somente quando o exequente não lograr êxito na via postal nem concretizar a localização do executado por oficial de justiça. In casu, considerando que o executado não foi localizado pelo oficial de justiça, mostra-se plenamente cabível a citação por edital. Por outro lado, o contribuinte tem a obrigação de informar o Fisco o seu domicílio e eventuais alterações. Portanto, sucumbe a arguição de nulidade da citação por edital efetivada. Neste sentido, confiram-se: “A citação por edital é cabível após única tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, pois “o art. 8º, III, da Lei nº. 6830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço, como evidenciam os seguintes procedentes: REsp 1.241.084/ES, 2ª turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1.082.386/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02/06/2009” (STJ – 2ª Turma – REsp 1348531/RJ – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Julgado em 23/10/2012). “Processual Civil. Execução fiscal. Possibilidade após à não localização do devedor pelo oficial de justiça. - Se, restaram frustradas, tanto a citação pelo correio, como a citação por oficial de justiça, faz-se oportuna, em executivo fiscal, a citação por edital” (REsp n. 264.116-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJ 9.4.2001, p. 333) - REsp n. 504.869-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 8.9.2003. De outro vértice, nenhum outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente foi levantado, na exceção que a curadora ad litem apresentou em favor do executado citado por edital, de sorte que, não sendo elidida a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa que serviu de lastro para o ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual rejeito a execução de pré-executividade apresentada. Sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários devidos a curadora especial nomeada ao executado citado por edital, Dra. Iriana Mara de Andrade (OAB/PR 55.656), os quais arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), com base no §1º, do art. 22, da Lei 8.906/1994 c/c a Resolução nº. 15/2019. A obrigação a cargo da Fazenda Pública do Paraná de arcar com o pagamento dos honorários devidos a curadora especial decorre da ausência, até o momento, de instalação/atendimento da Defensoria Pública na Comarca de Rio Branco do Sul, em evidente descumprimento, por parte do ente federativo, dos comandos contidos no art. 5º, XXXV, LXXIV, art. 24, III e art. 134, todos da Constituição Federal. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do nosso Tribunal. A propósito, confira-se o seguinte julgado: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação nº. 1048581-5, rel. Des. Denise Hammerschimidt, de 12/07/2013. 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-72.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Esgotados os meios para localização do executado, Defiro a sua citação por edital, com fundamento no inciso III do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80[1] e artigo 256, inciso II, do CPC[2]. 02. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido no inciso IV do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80[3] e artigo 257 do CPC[4]. 03. Vencido o prazo, em caso de inércia do executado, voltem conclusos para nomeação de curador especial. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; [2] Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [3] Art. 8º - (...) IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [4] Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

18/11/2022, 00:00

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