Execução Fiscal 0000763-09.2006.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0000763-09.2006.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0000763-09.2006.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): IVONE DE SOUZA IVONE SOUZA - PJ Vistos etc... 1) Não obstante o contido na seq.1.5, fl.05, em vista do tempo decorrido, é preciso uma demonstração mais eficaz da Parte Postulante quanto ao enquadramento da situação fática à linha de raciocínio que há muito tempo tem sido seguida por este Juízo, qual seja a de que as Defensorias Públicas Nacional e deste Estado da Federação possuem como parâmetro para aferição da chamada “pessoa física necessitada”, dentre outros critérios, que a pessoa não aufira, como renda familiar mensal, mais de 03 salários mínimos federais. Destarte, pelo que existe neste processo, a Parte Devedora não pode ser abrangida pelas benesses da Lei nº 1.060/50. 2) Assim, por este Juízo ter dúvida com relação à presunção relativa inserta no art.98 do Código de Processo Civil e para o correto enfrentamento do pleito de urgência, com esteio no art.99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) Parte(s) Devedora(s) para que no prazo de até 15 dias comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais concernentes à sua situação financeira, quando então deve(m) juntar aos autos outros documentos comprobatórios a respeito. Caso sejam juntadas declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento onde deva ser resguardado o sigilo fiscal, deve a Secretaria ter o cuidado para não violar este sigilo constitucional, seja através do acondicionamento de tais documentos em pasta própria aberta na Secretaria ou a juntada neste processo, com as devidas anotações de sigilo ou algo do gênero quanto à visibilidade documental. 3) Oportunamente, voltem para cognição quanto ao contido na seq.165. 4) Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, a Portaria nº 01/2021 e Resoluções/Instruções Normativas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0000763-09.2006.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): IVONE DE SOUZA IVONE SOUZA - PJ Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, em que é(são) Exequente(s) FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e Executado(a)(s) IVONE SOUZA - PJ e IVONE DE SOUZA. Com esta ação, pretendia a Parte Credora o recebimento de R$ 53.760,22. Após a citação da Parte Executada, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação da obrigação e a Parte Executada requereu a extinção do feito, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e com base no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. O Município de Guaíra/PR apresentou a manifestação da seq.153 e pela rejeição da peça de defesa. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Na parte essencial, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal, em que é(são) Exequente(s) FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL e Executado(a)(s) IVONE SOUZA - PJ e IVONE DE SOUZA. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prima facie, prescrição intercorrente é aquela que decorre da prolongada inércia do autor/credor no curso da ação. Não se confunde com a prescrição da ação de execução que ocorre quando já transcorrido o prazo legal entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução, ou ainda, da emissão do Título de Crédito e a propositura da Ação de Execução. Tal instituto passou a ter previsão legal somente na vigência do Código de Processo Civil de 2015, no §4º do art. 921. No entanto, já era amplamente aplicado e estudado pela Jurisprudência e Doutrina Pátria. Após detida análise deste caderno processual, constatei que desde 19/06/2013, o Exequente teve ciência sobre a não localização de bens passíveis de penhora e não realizou atos processuais que pudessem dar azo ao normal iter processual (ver seq.1.52). Ressalto que na prescrição intercorrente reinicia-se a contagem do prazo extintivo depois que este tenha sido interrompido por meio da citação ou pelo despacho que ordenar a citação, tratando-se de uma forma de “punir” o negligente titular do direito, além de garantir a não eternização da lide. A suspensão do feito, retratava, em favor do Credor, um meio processual para deixar o processo de execução pendente, e até quando existir um ou mais bens passíveis de ato constritivo e pertencente ao Devedor. Ocorre que não mais se admite que um processo fique aguardando eternamente o aparecimento de um bem do devedor ou o surgimento de algo que possa vir a satisfazer o crédito exequendo. Tanto é este o posicionamento atual, que a matéria passou a ser legalmente prevista no novo Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido da Parte Exequente, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, do Texto Magno. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, diante da fundamentação salientada, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.II, c.c. o art.924, inc.V, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUTÓRIA e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art.90 do Código de Processo Civil, e pelo princípio da causalidade, CONDENO o(a)(s) EXECUTADO(a)(s) IVONE SOUZA - PJ e IVONE DE SOUZA ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) em havendo incidência do princípio da causalidade, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do(a)(s) profissional(s), a natureza e a importância da causa e o trabalhado realizado pelo(a)(s) profissional, tudo com esteio no art.85, §2º e incisos I a IV e §19º, todos do Código de Processo Civil. Caso deferido o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, isento-o(a)(s) do adimplemento e assim o faço com amparo na Lei nº 1.060/50 c.c. o §3º do art.98 do Código de Processo Civil. No sentido da condenação da Parte Executada, eis o recente aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA PERQUIRIÇÃO DA CAUSA E MOMENTO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. RELEITURA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INFOS. 660 E 646/STJ. EXECUTADO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE QUANDO A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL SE FUNDAMENTAR EM AUSÊNCIA DE BENS E DIREITOS CONSTRINGÍEIS APÓS A CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO EM LOCALIZAR O DEVEDOR. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, SEGUIDA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO E, DIVERSAS BUSCAS NO AFÃ DE SE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXECUTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”(TJPR - 3ª C.Cível - 0001541-63.1997.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.06.2021) Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. P.R.I. Guaíra/PR, 04 de maio de 2022 (Autos nº 763-09.2006). ___________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

05/05/2022, 00:00

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