Execução Fiscal 0000157-73.2003.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0000157-73.2003.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:19

Confirmada

10/02/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000157-73.2003.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$770.272,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Executado(s): PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), contra PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES,. Ao que é pertinente ao feito, a parte exequente, ao mov. 1069.1, manifestou-se pela penhora dos veículos encontrados via SISBAJUD. Ao mov. 1071.1, a Serventia certificou nos autos que os termos foram elaborados e encaminhados à assinatura. A parte exequente, ao mov. 1072.1, requereu a certificação da existência outras penhoras no rosto dos autos em razão de Reclamatórias Trabalhistas e, também, que seja juntado extrato da conta onde depositado o produto da venda do imóvel de matrícula 2.418. No mais, requereu a explicação sobre os valores depositados nos autos em razão da venda do imóvel de matrícula de n. 2.418. Ao mov. 1073.1, o adquirente do imóvel de matrícula n. 2.418 requereu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca legal, considerando a quitação informada ao mov. 1031.12. É o relatório necessário, decido. I - Relativamente ao renajud. Considerando a manifestação de mov. 1069.1 e a certidão de mov. 1071.1, cumpra-se o determinado no item 5 "c" e seguintes da decisão de mov. 1023.1. II - Do requerimento de mov. 1072.1. Defiro o requerimento de mov. 1072.1 e determino que a Serventia certifique nos autos a existência outras penhoras no rosto dos autos em razão de Reclamatórias Trabalhistas. Na mesma oportunidade, determino que a Serventia proceda com a juntada do extrato da Conta Judicial 01509812 – 5, onde em tese encontram-se depositados os valores do imóvel de matrícula n. 2.418. Com o cumprimento, intime-se a exequente para manifestar-se em 15 dias. III - Da eventual transferência de valores. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo, por meio da decisão de mov. 769.1, determinou a remessa do produto da venda direta do imóvel de matrícula n. 2.418 para a Justiça do Trabalho. Ademais, ao mov. 949.1, sobreveio informação de que o produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 4.354 foi utilizado para a quitação da execução de n. 0179800-69.1999.5.09.0091 bem como para pagamento das execuções promovidas nos autos n. 0007900-13.2002.5.09.0091 (total) e nos autos n. 0010200-16.2000.5.09.0091 (parcial). Portanto, considerando que foi informado que na RT 0010200-16.2000.509.0091 não houve o integral pagamento da dívida trabalhista, e levando em conta o determinado ao mov. 769.1, o produto da venda do imóvel de matrícula n. 2.418 também deverá ser encaminhado para a Justiça do Trabalho. IV - Determinações. À Serventia para que cumpra nos termos determinados acima. Ressalto que a análise do requerimento de mov. 1073.1 será realizada após o cumprimento do determinado no item II. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 26 de janeiro de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:16

Outras Decisões

28/01/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000157-73.2003.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000157-73.2003.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$770.272,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Executado(s): PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES SENTENÇA 1. UNIÃO opõe embargos de declaração à decisão de mov. 1023 apontando omissão (mov. 1030). Vieram-me os autos conclusos. 2. Presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos. 3. Deixo de abrir vista à parte embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC) por constatar a manifesta improcedência dos embargos. Isso porque não houve a omissão alegada pela embargante. O Juízo expressamente se manifestou acerca do requerimento de mov. 1021, item “b”, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte: 3. Em prosseguimento, embora o Código de Processo Civil não discipline a forma de instauração do concurso de credores, é certo que se trata de incidente que envolve a discussão quanto ao direito de terceiros em relação ao produto da arrematação. Nesse contexto, o incidente deve ser autuado em autos apenso, a fim de evitar o tumulto processual e ampliar a discussão processual com a inclusão de outros temas que não os relacionais exclusivamente ao interesse do Exequente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de item “b”, mov. 1021, que deve ser feito em autos apenso. Assim, o caso não é de omissão passível de suprimento pela via dos embargos. Trata-se, na verdade, de irresignação da parte ao quanto decidido, mas cuja manifestação deve ser expressada pela forma apropriada. 4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 1030. 5. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 1023. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000157-73.2003.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000157-73.2003.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$770.272,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Avenida Munhoz da Rocha, 1247 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 Executado(s): PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES (RG: 16132675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 429.070.559-68) Rua Rui Barbosa, 332, centro ou Rua Vereador Homero Franco, 1000, s/n - CAMPINA DA LAGOA/PR Terceiro(s): Armando Kenji Koto (CPF/CNPJ: 726.032.838-04) RUA VER. HOMERO FRANCO, 1443 - Campina da Lagoa - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) avenida Eusebio Matoso, 891 - SÃO PAULO/SP - CEP: 95.423--90 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Ecologica Distribuidora de Combustiveis LTDA (CPF/CNPJ: 02.798.067/0001-49) Rua Ernesto Casagrande, 109 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-160 Lineu José Gonçalves (CPF/CNPJ: 320.719.309-91) RUA RIO NEGRO, 1111 - OURO BRANCO - PARANAVAÍ/PR MARCIO JOSE DE LIMA (RG: 33361971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.565.029-68) Rua Vereador Homero Franco, 797 - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Município de Altamira do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 78.069.143/0001-47) RUA CANTU, 180 - ALTAMIRA DO PARANÁ/PR - CEP: 85.280-000 Município de Campina da Lagoa/PR (CPF/CNPJ: 76.950.070/0001-72) Avenida Juscelino Kubitscheck, 996 - Centro - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DECISÃO 1. O imóvel matriculado sob o nº 2.418 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa foi arrematado em venda direita (mov. 808). Em novembro de 2022 o leiloeiro informou que faltavam 10 parcelas para que seja finalizada a quitação (mov. 1016). 2. Assim, INTIME-SE o leiloeiro para apresentar planilha atualizada, conforme requerido pela União (item “a”, mov. 1021), dando-se VISTA para a Exequente em seguida. 3. Em prosseguimento, embora o Código de Processo Civil não discipline a forma de instauração do concurso de credores, é certo que se trata de incidente que envolve a discussão quanto ao direito de terceiros em relação ao produto da arrematação. Nesse contexto, o incidente deve ser autuado em autos apenso, a fim de evitar o tumulto processual e ampliar a discussão processual com a inclusão de outros temas que não os relacionais exclusivamente ao interesse do Exequente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de item “b”, mov. 1021, que deve ser feito em autos apenso. 4. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. EXPEÇA-SE alvará. 5. Da penhora negativa, DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão. 6. Da diligência negativa, INTIME-SE o exequente dar prosseguimento ao feito. Prazo de 15 dias. 7. Se nada for requerido, SUSPENDA o feito por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. 8. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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