Execução de Título Extrajudicial 0002888-10.2015.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002888-10.2015.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002888-10.2015.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1410 - Celular: (42) 3520-1410 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$29.275,88 Exequente(s): JEFFERSON LUIS BIANCOLINI Executado(s): SEBASTIÃO DE LIMA DOMINGUES Vistos, etc. DEFIRO o pedido de mov. 156.1. O leiloeiro, com endereço conhecido do cartório, Hélcio Kronberg tem oferecido carta de serviços que incluem a avaliação e depósito de bens penhorados, assim, DETERMINO a notificação do leiloeiro indicado para que informe se aceita a realização de tais serviços. Com a concordância determino que o perito nomeado realize a avaliação do bem em questão, procedendo a intimação das partes com a juntada do laudo. Não havendo insurgência ou impugnação ao laudo de avaliação, determino a Escrivania para que agende data e horário para a realização de venda do (s) bem (ns) penhorado (s), em primeiro leilão/praça, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. Nomeio como leiloeiro público o Sr. HÉLCIO KRONBERG – JUCEPAR 653, cuja comissão arbitro em 5% sobre o valor da arrematação e 3% na hipótese de adjudicação, remissão ou acordo entre as partes. A comissão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo ato praticado (Decreto Federal nº 21981/32), cujo ônus recai, conforme o caso, ao arrematante, adjudicante ou remitente. Intime-se o devedor, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil/2015, inclusive a propósito do art. 286 do NCPC, ficando ele intimado no próprio edital, caso não encontrado. Cumpra-se o disposto no item 5.8.8 e demais pertinentes do Código de Normas. Observe-se o contido no art. 132 da Portaria nº 07/2022 deste Juízo. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002888-10.2015.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$29.275,88 Exequente(s): JEFFERSON LUIS BIANCOLINI Executado(s): SEBASTIÃO DE LIMA DOMINGUES Vistos, etc. Dispõe o art. 844 do CPC: "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" Após a expedição do ofício do mov. 125.1 ao Serviço de Registro de Imóveis Local, este informou ao juízo no mov. 130.1 que: "foi adiado o registro da penhora, aguardando o prévio pagamento das custas registrais". Contudo, verifica-se que o Sr. Registrador deixou de observar o disposto no art. 555, §2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação. § 2º Aplica-se o disposto nos itens anteriores ao registro das constrições determinadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais. (grifou-se). Isto posto, oficie-se, via mensageiro, ao Serviço de Registro de Imóveis para que, no prazo legal, promova o registro da penhora oriunda destes autos, observado o disposto art. 555, §2º do CN, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente. Sem prejuízo, à Serventia para que certifique quanto à intimação da parte executada e eventual cônjuge acerca da penhora realizada. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o interesse na análise do petitório do mov. 133.1. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) MANDADO DEVOLVIDO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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