Execução Fiscal 0000921-50.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000921-50.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 00:21

Documento (Informações)

27/11/2023, 18:21

Remessa (em diligência)

26/11/2023, 21:54

Trânsito em julgado

26/11/2023, 21:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 08:18

Confirmada

12/09/2023, 00:20

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:52

Confirmada

04/09/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000921-50.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$208,86 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Crispin Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): SAMUEL DIAS VALIAS (CPF/CNPJ: 681.121.069-91) Rua São Mateus, 430 bl 01 ap 403 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-080 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 21:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 01:04

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:20

Mandado

18/07/2023, 13:39

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-50.2021.8.16.0147 Vistos. 01. Acolho a petição e documento de seq. 33.1/33.2 como emenda à inicial. 02. Diante da manifestação retro, cite-se o executado, nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80[1]. 03. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil[2]. 04. Não havendo pronto pagamento e nem nomeação de bens válida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da marcha executiva. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

19/08/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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