Execução Fiscal 0000861-87.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000861-87.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 23:34

Documento (Informações)

19/02/2024, 17:28

Remessa (em diligência)

18/02/2024, 17:47

Trânsito em julgado

18/02/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 16:21

Confirmada

27/11/2023, 00:22

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:36

Confirmada

21/11/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000861-87.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-87.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.169,91 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR Executado(s): EDIA ROSA DE SOUZA SENTENÇA Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Neste sentido, ressalte-se o recente entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo aprovando as seguintes teses (REsp n. 1.340.553): 1ª Tese: (a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (b) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (c) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2ª Tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3ª Tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4ª Tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em análise dos autos, verifica-se que da ausência da localização de bens penhoráveis do executado (seq. 22.0 - 14.11/2015), nenhumas das diligências realizadas nos autos restaram frutíferas ou exitosas Junto à seq. 44.1, foi informado o parcelamento da dívida em 25/01/2018, interrompendo o prazo prescricional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Constante junto ao extrato de seq. 70.2, que o inadimplemento da parcela ocorreu referente ao vencimento em 10/08/2018, termo inicial do retorno do prazo prescricional. Assim, percebe-se que os autos se arrastaram por mais de 05 (cinco) anos sem nenhuma efetividade da parte exequente. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da ciência do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte do parcelamento administrativo. Comprovado o decurso do prazo superior a cinco anos de ausência de impulso do processo, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, sem que o exequente tenha trazido aos autos qualquer causa outra suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso é concluir que a prescrição intercorrente, de fato, restou configurada. Pelas razões supra, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 21:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/11/2023, 11:29

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:01

Confirmada

16/09/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000861-87.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-87.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.169,91 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR Executado(s): EDIA ROSA DE SOUZA SENTENÇA Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Neste sentido, ressalte-se o recente entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo aprovando as seguintes teses (REsp n. 1.340.553): 1ª Tese: (a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (b) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (c) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2ª Tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3ª Tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4ª Tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em análise dos autos, verifica-se que da ausência da localização de bens penhoráveis do executado (seq. 22.0 - 14.11/2015), nenhumas das diligências realizadas nos autos restaram frutíferas ou exitosas Junto à seq. 44.1, foi informado o parcelamento da dívida em 25/01/2018, interrompendo o prazo prescricional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Constante junto ao extrato de seq. 70.2, que o inadimplemento da parcela ocorreu referente ao vencimento em 10/08/2018, termo inicial do retorno do prazo prescricional. Assim, percebe-se que os autos se arrastaram por mais de 05 (cinco) anos sem nenhuma efetividade da parte exequente. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da ciência do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte do parcelamento administrativo. Comprovado o decurso do prazo superior a cinco anos de ausência de impulso do processo, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, sem que o exequente tenha trazido aos autos qualquer causa outra suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso é concluir que a prescrição intercorrente, de fato, restou configurada. Pelas razões supra, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-87.2015.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial Repetitivo n.° 1.340.553 no sentido de que “(…) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (…)” e, tendo em vista que, desde a primeira ciência do credor acerca da ausência da localização de bens penhoráveis do executado (seq. 22.0 - 14.11/2015), nenhumas das diligências realizadas nos autos restaram frutíferas ou exitosas, preliminarmente à apreciação do pedido retro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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