Monitória 0000854-91.2022.8.16.0069 - TJPR

Monitória 0000854-91.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 16:51

Trânsito em julgado

11/01/2023, 16:49

Documento (Informações)

10/01/2023, 14:04

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 13:44

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:45

Confirmada

08/12/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 10:42

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 12:21

Confirmada

12/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000854-91.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-91.2022.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.862,64 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): LUANA CALIXTO DOS ANJOS Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de LUANA CALIXTO DOS ANJOS. Narrou que prestou contrato para a prestação de serviços educacionais com a ré, mas esta não adimpliu todas as parcelas. Requereu a condenação ao pagamento do saldo devedor. Decisão inicial em seq. 15. A parte requerida foi citada para adimplir a obrigação ou, em querendo, opor embargos (seq. 23), mas quedou inerte (seq. 24). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 02. Julgo o processo nesta oportunidade, porque desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do C.P.C. 03. No mérito, o pedido procede. Primeiramente, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, provada mediante contrato de prestação de serviços educacionais (seq. 1.3 e 1.4). Ainda, destaca-se que o pacto em questão foi assinado livremente por partes capazes, devendo ter suas cláusulas devidamente cumpridas. Intimada, a ré não ofereceu embargos monitórios. Não se pode ainda olvidar que a inércia da parte configura revelia (art. 344, CPC), cujo efeito processual é a dispensa de intimação dos atos processuais. Caso, contudo, haja ulterior intervenção de procurador do revel no feito, a parte resgatará essa prerrogativa (art. 346, parágrafo único, CPC). Na esfera material, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Portanto, inexistem elementos nos autos aptos a afastar a legitimidade da cobrança empreendida pela autora. Com isso, traz-se a colação o contido no § 2º, do artigo 701, do CPC, pelo qual “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Destarte, de rigor entender que a ré ignorou suas obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao conteúdo pactuado. Isto posto, constituo título judicial em prol da parte demandante, e referente à obrigação em apreço. Diante da ausência de impugnação específica, vislumbro como devidos e regulares os débitos expostos na planilha de seq. 1.10. Assim, de rigor o acolhimento do pedido da exordial. DISPOSITIVO 04. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima para: - CONDENAR o requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, nos termos da fundamentação. 05. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 07. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:20

Procedência

25/08/2022, 20:54

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000854-91.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-91.2022.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.862,64 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): LUANA CALIXTO DOS ANJOS Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de LUANA CALIXTO DOS ANJOS. Narrou que prestou contrato para a prestação de serviços educacionais com a ré, mas esta não adimpliu todas as parcelas. Requereu a condenação ao pagamento do saldo devedor. Decisão inicial em seq. 15. A parte requerida foi citada para adimplir a obrigação ou, em querendo, opor embargos (seq. 23), mas quedou inerte (seq. 24). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 02. Julgo o processo nesta oportunidade, porque desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do C.P.C. 03. No mérito, o pedido procede. Primeiramente, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, provada mediante contrato de prestação de serviços educacionais (seq. 1.3 e 1.4). Ainda, destaca-se que o pacto em questão foi assinado livremente por partes capazes, devendo ter suas cláusulas devidamente cumpridas. Intimada, a ré não ofereceu embargos monitórios. Não se pode ainda olvidar que a inércia da parte configura revelia (art. 344, CPC), cujo efeito processual é a dispensa de intimação dos atos processuais. Caso, contudo, haja ulterior intervenção de procurador do revel no feito, a parte resgatará essa prerrogativa (art. 346, parágrafo único, CPC). Na esfera material, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Portanto, inexistem elementos nos autos aptos a afastar a legitimidade da cobrança empreendida pela autora. Com isso, traz-se a colação o contido no § 2º, do artigo 701, do CPC, pelo qual “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Destarte, de rigor entender que a ré ignorou suas obrigações contratuais, devendo se sujeitar ao conteúdo pactuado. Isto posto, constituo título judicial em prol da parte demandante, e referente à obrigação em apreço. Diante da ausência de impugnação específica, vislumbro como devidos e regulares os débitos expostos na planilha de seq. 1.10. Assim, de rigor o acolhimento do pedido da exordial. DISPOSITIVO 04. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima para: - CONDENAR o requerido ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, nos termos da fundamentação. 05. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 07. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(43)