Procedimento Comum Cível 0000237-10.2016.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000237-10.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000237-10.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-10.2016.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciente do recurso interposto. 2. No reexame da matéria possibilitado pelo cumprimento do artigo 1.018, § 1.º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por considerar que as razões do recurso de agravo de instrumento não são suficientes para alterar o decisum. 3. Considerando o efeito suspensivo quanto aos honorários fixados, determino a suspensão do feito em tlap onto mas o imediato cum´primento dos itens (b) e (c) da decisão de mov.236, não abarcadas pela decisão do TRF4. Após tudo cumprido, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo. 5. Solicitadas informações, preste-se diretamente pela Serventia. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, 23 de março de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:07

Confirmada

31/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 17:22

Outras Decisões

23/03/2026, 07:26

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000237-10.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-10.2016.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 226.1) apresentados por ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI afirmando a existência de omissões na decisão de mov. 225.1. O embargante sustenta, em síntese, que o juízo foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de cumprimento de sentença, argumentando que, por se tratar de execução de requisição de pequeno valor (RPV) com pretensão resistida, a verba seria devida nos termos do art. 85, § 1º, do CPC e da Súmula 517 do STJ. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de determinação para que o INSS proceda à retificação administrativa da Renda Mensal Inicial (RMI) para o valor de R$ 621,55, com o consequente pagamento das diferenças apuradas a partir da Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/04/2020 via complemento positivo. É o relatório passo a decidir. 2. Compulsando o feito, verifico que assiste razão ao embargante quanto às omissões apontadas. A decisão embargada (mov. 225.1) limitou-se a determinar a expedição de RPV/precatório com base na anuência das partes aos cálculos, sem, contudo, apreciar o pedido expresso de fixação de honorários para a fase executiva. No caso em tela, a execução não seguiu o rito da execução invertida, visto que houve impugnação do exequente (mov. 128.1) em face do cálculo apresentado pelo INSS, gerando resistência que demandou inclusive a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 184.1 e 215.1). Observa-se que o INSS inicialmente apresentou cálculos menores, tendo concordado com o valor maior de R$ 621,55 apenas após a insurgência da parte autora (mov. 128.1) e a remessa dos autos à contadoria (mov. 184.1), o que caracteriza a pretensão resistida. O INSS apresentou cálculos atualizados no mov. 220.2, os quais já contemplam expressamente o valor de R$ 10.448,17 a título de honorários de sucumbência. Tal inclusão pela própria autarquia ratifica a concordância com a verba devida pela fase de cumprimento, em consonância com a Súmula 517 do STJ e o art. 85, § 1º, do CPC. Assim, a decisão deve ser integrada para formalizar a fixação desse montante, valendo-se dos cálculos de mov. 220.2, que serviram de base para a concordância das partes. Da mesma forma, observa-se que a decisão de mov. 225.1 foi omissa quanto à obrigação de fazer consistente na retificação da RMI nos sistemas administrativos da autarquia previdenciária. Embora o INSS tenha concordado com o valor de R$ 621,55 (mov. 220.1 e 221.1) e o juízo tenha homologado os cálculos que consideram tal parâmetro, a decisão não determinou formalmente a averbação desse valor nem o pagamento administrativo das diferenças vencidas após a DIP (01/04/2020), ponto este que havia sido especificamente requerido pelo exequente no mov. 217.1. Portanto, a integração é necessária para garantir a plena execução do título judicial e a correta manutenção do benefício previdenciário. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões, nos seguintes termos: (a) fixar os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 10.448,17, conforme apurado pela própria autarquia na planilha de mov. 220.2; (b) determinar que o INSS proceda, no prazo de 30 dias, à retificação administrativa da RMI do benefício para R$ 621,55; (c) determinar que a autarquia realize o pagamento das diferenças devidas desde a DIP (01/04/2020) por meio de complemento positivo, devendo comprovar o cumprimento nos autos. 4. Mantenho, por ora, os demais termos da decisão de mov. 225.1, no que tange à expedição dos requisitórios, entretanto, suspendo seus efeitos (da decisão de mov. 225.1) até o cumprimento dos itens acima. 5. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:31

Confirmada

02/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000237-10.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-10.2016.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 226.1) apresentados por ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI afirmando a existência de omissões na decisão de mov. 225.1. O embargante sustenta, em síntese, que o juízo foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de cumprimento de sentença, argumentando que, por se tratar de execução de requisição de pequeno valor (RPV) com pretensão resistida, a verba seria devida nos termos do art. 85, § 1º, do CPC e da Súmula 517 do STJ. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de determinação para que o INSS proceda à retificação administrativa da Renda Mensal Inicial (RMI) para o valor de R$ 621,55, com o consequente pagamento das diferenças apuradas a partir da Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/04/2020 via complemento positivo. É o relatório passo a decidir. 2. Compulsando o feito, verifico que assiste razão ao embargante quanto às omissões apontadas. A decisão embargada (mov. 225.1) limitou-se a determinar a expedição de RPV/precatório com base na anuência das partes aos cálculos, sem, contudo, apreciar o pedido expresso de fixação de honorários para a fase executiva. No caso em tela, a execução não seguiu o rito da execução invertida, visto que houve impugnação do exequente (mov. 128.1) em face do cálculo apresentado pelo INSS, gerando resistência que demandou inclusive a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 184.1 e 215.1). Observa-se que o INSS inicialmente apresentou cálculos menores, tendo concordado com o valor maior de R$ 621,55 apenas após a insurgência da parte autora (mov. 128.1) e a remessa dos autos à contadoria (mov. 184.1), o que caracteriza a pretensão resistida. O INSS apresentou cálculos atualizados no mov. 220.2, os quais já contemplam expressamente o valor de R$ 10.448,17 a título de honorários de sucumbência. Tal inclusão pela própria autarquia ratifica a concordância com a verba devida pela fase de cumprimento, em consonância com a Súmula 517 do STJ e o art. 85, § 1º, do CPC. Assim, a decisão deve ser integrada para formalizar a fixação desse montante, valendo-se dos cálculos de mov. 220.2, que serviram de base para a concordância das partes. Da mesma forma, observa-se que a decisão de mov. 225.1 foi omissa quanto à obrigação de fazer consistente na retificação da RMI nos sistemas administrativos da autarquia previdenciária. Embora o INSS tenha concordado com o valor de R$ 621,55 (mov. 220.1 e 221.1) e o juízo tenha homologado os cálculos que consideram tal parâmetro, a decisão não determinou formalmente a averbação desse valor nem o pagamento administrativo das diferenças vencidas após a DIP (01/04/2020), ponto este que havia sido especificamente requerido pelo exequente no mov. 217.1. Portanto, a integração é necessária para garantir a plena execução do título judicial e a correta manutenção do benefício previdenciário. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões, nos seguintes termos: (a) fixar os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 10.448,17, conforme apurado pela própria autarquia na planilha de mov. 220.2; (b) determinar que o INSS proceda, no prazo de 30 dias, à retificação administrativa da RMI do benefício para R$ 621,55; (c) determinar que a autarquia realize o pagamento das diferenças devidas desde a DIP (01/04/2020) por meio de complemento positivo, devendo comprovar o cumprimento nos autos. 4. Mantenho, por ora, os demais termos da decisão de mov. 225.1, no que tange à expedição dos requisitórios, entretanto, suspendo seus efeitos (da decisão de mov. 225.1) até o cumprimento dos itens acima. 5. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000237-10.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-10.2016.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALCÍDIO LUIZ GIOVANELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária na qual foi julgado procedente o pedido autoral para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (seq. 102.1). Apresentados os cálculos dos valores devidos pelo INSS (seq. 125.1), aduz a parte autora que os honorários sucumbenciais não devem sofrer descontos dos valores recebidos na seara administrativa (seq. 134.1), entre outras impugnações. Decido. A controvérsia no presente feito está abrangida pelo Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial”. Ocorre que, em 05/05/2020 o Superior Tribunal de Justiça afetou os RE n.º 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC como representativos da controvérsia descrita no Tema e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020). Isto posto, determino o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do Tema 1050 pelo STJ. Após, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 20 de outubro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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