Cumprimento de sentença 0003962-98.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003962-98.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-98.2016.8.16.0147 01. Diante do trânsito em julgado da sentença que foi prolatada na seq. 181.1 e da ausência de pagamento das custas processuais, Defiro o pedido da escrivania formulado na certidão retro. 02. Intime-se o devedor, consoante o disposto no § 2º do art. 513 do CPC, para promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Caso o devedor não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Cientifique-se, ainda, o executado que, em não havendo o pagamento do débito, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, inicia-se após transcorrido o prazo estabelecido no item 02, oportunidade em que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a impugnação (CPC, art. 525). 05. Em caso de inércia, certifique-se e proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do executado através do Sistema SISBAJUD, observando-se a Portaria nº 16/2024 deste juízo, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito das custas processuais. 06. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do devedor. 06.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome do executado, proceda-se ao bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento das custas processuais. 06.b. Realizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns). 07. Não sendo encontrados ativos financeiros e/ou veículos, autorizo a consulta via Sistema INFOJUD, com vistas a encontrar bens passíveis de constrição em nome do devedor. 08. Defiro a expedição de ofício à SERASA, via Sistema SERASA-JUD, com fulcro no art. 782, § 3°, solicitando-se a inscrição do nome do devedor em seus cadastros, em relação a dívida objeto dos presentes autos. 08.a. Havendo o pagamento da dívida, garantida a execução ou se a demanda for extinta, comunique-se imediatamente ao órgão oficiado, solicitando-se o cancelamento da inscrição, nos termos do art. 782, § 4.°, do CPC. 09. De outro lado, caso o devedor efetue o pagamento integral das custas processuais no prazo indicado no item 02 supra, e comprovados os devidos repasses a quem de direito junto ao processo no Sistema Projudi, Arquivem-se os autos. 10. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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