Execução Fiscal 0000228-03.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000228-03.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-03.2020.8.16.0147 01. Na seq. 116.1, a parte exequente impugnou a proposta de honorários periciais apresentada na seq. 110.1. Não obstante a capacidade, o gabarito e a proficiência do perito nomeado nos autos, o valor dos honorários periciais ora propostos (R$ 64.800,00 – seq. 110.1), mostra-se exorbitante, porquanto o perito atribuiu à hora técnica o valor de R$ 540,00, conforme tabela do IBAPE, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem adotando os parâmetros da APEPAR[1], onde a média da hora técnica para os trabalhos na área de engenharia é de R$ 507,13. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – (...) – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT – PROVIMENTO – VALORES QUE DEVEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA VERBA – PARÂMETROS UTILIZADOS PELA APEPAR - DECISÃO REFORMADA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0111919-70.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.05.2024). Assim sendo, considerando que o perito informou serem necessárias 120 horas de trabalho, fixo o valor da perícia em R$ 60.855,60, o qual se encontra em conformidade com a tabela de referência da APEPAR, por ser condizente com o serviço a ser realizado. Ressalte-se que a Resolução n° 232/2016 do CNJ não se aplica ao caso em tela, pois não se trata de perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. Intime-se, pois, o perito, para, em 05 (cinco) dias, dizer se concorda em reduzir o valor da sua remuneração para R$ 60.855,60, dando-se a ele ciência de que, na hipótese de discordância com a redução do valor dos seus honorários ou de inércia, designar-se-á outro profissional, em substituição. 02. Em caso de concordância expressa, cumpram-se integralmente as determinações contidas na decisão de seq. 105.1. 03. Em caso de discordância e/ou inércia, promova-se a nomeação “por sorteio” de novo perito junto ao Sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, observando-se a Portaria nº 16/2024 deste Juízo. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2025/03/Divulgacao-Honorarios-Periciais-Medios-Parana-2025-1.pdf

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:10

Confirmada

04/03/2026, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:48

Confirmada

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:49

Decurso de Prazo

28/01/2026, 05:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 10:25

Confirmada

15/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-03.2020.8.16.0147 01. Diante do contido na seq. 100.9, seq. 100.18 e seq. 103.1, Nomeio avaliador judicial o engenheiro Fredy Estupinan Carranza (Telefone: (41)9872-32684), profissional devidamente cadastrado no CAJU – Cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJPR, a fim de: a) localizar a área rural descrita na Matrícula nº 4226 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul – Estado do Paraná (seq. 54.2); b) promover a correta identificação do imóvel; c) proceder à avaliação judicial da fração ideal pertencente ao executado Valdemar Castro que foi penhorada na seq. 60.1. 02. Intime-se o avaliador judicial ora nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, estimar o valor dos seus honorários, os quais deverão ser antecipados pelo Município de Rio Branco do Sul. 03. Depositados os honorários do avaliador judicial, intime-se este para realizar a avaliação, que deverá ser acostada aos autos em 10 (dez) dias. 04. Apresentada a avaliação judicial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Proceda-se de acordo com a Portaria nº 16/2024 deste Juízo, bem como, havendo aceitação do encargo, promova-se a anotação no Sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, acerca da nomeação de avaliador judicial ora realizada. Em caso de recusa ou inércia, realize-se a nomeação por sorteio de novo avaliador junto ao referido sistema. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 01:19

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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