Execução Fiscal 0003252-39.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0003252-39.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-39.2020.8.16.0147 01. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que na seq. 119.1 foi deferida a alienação dos veículos penhorados neste feito, tendo sido designado leilão público para o dia 27/01/2025, às 10h00min (1º leilão) e às 14h00min (2º leilão). Em data de 11/12/2024, o Município de Rio Branco do Sul peticionou nos autos, informando que o executado parcelou a dívida em execução, requerendo a suspensão da hasta pública (seq. 150.1/150.3), contudo, a serventia não enviou os autos conclusos para análise do referido pedido, ocasionando a realização indevida do leilão dos bens. Na sequência, com a juntada dos autos de arrematação (seq. 157.2/157.3), induzido a erro (seq. 179.1), o juízo os homologou (seq. 162.1). Noticiado o equívoco (seq. 174.1, 179.1 e 180.1), foi proferida decisão (seq. 182.1), determinando a suspensão das ordens de entrega dos bens móveis e a suspensão do crédito tributário. Ouvidos, o leiloeiro se manifestou na seq. 192.1 pugnando pela manutenção das arrematações, ao passo que os arrematantes solicitaram a devolução dos valores por eles pagos (seq. 195.1/195.2 e seq. 196.1/196.2). Pois bem. Inobstante o fato de já ter decorrido o prazo mencionado no parágrafo § 2º do artigo 903 do CPC, nota-se que ainda não foram expedidas as cartas de arrematação (artigo 903, §4º, do CPC), pelo que se mostra possível analisar, nestes autos, a invalidação das arrematações. Não bastasse isso, inexiste controvérsia entre o município-credor e os arrematantes quanto à necessidade de desfazimento dos atos. De outro lado, é certo que o leilão dos bens que foi realizado nos autos é nulo, porquanto realizado em período em que o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN) em decorrência do parcelamento da dívida executada, que foi devidamente noticiado pelo exequente nos autos, inclusive muito antes da data prevista para realização da hasta. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DIANTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. FINANCIAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. Uma vez suspenso o processo de execução, não era possível a continuidade na prática de atos visando à realização do leilão, lembrando que era obrigação da Fazenda Pública comunicar ao juízo que o executado aderiu ao programa de financiamento. (...) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do leilão judicial realizado no período de suspensão do processo. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049855-24.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.03.2024) Diante disso, Declaro nulo o leilão realizado nos autos, porquanto realizado em período no qual o crédito tributário estava suspenso e, em consequência, Declaro inválidas as arrematações noticiadas na seq. 157.2 e 157.3. Por conseguinte, Determino a restituição integral aos arrematantes dos valores por eles depositados, com seus acréscimos legais, observando-se as contas bancárias informadas na seq. 195.1/195.2 e seq. 196.1/196.2. Para tanto, expeçam-se alvarás e/ou ofícios de transferência. Por ter dado causa ao ato nulo, na medida em que a primeira petição do Município informando acerca do parcelamento e requerendo a suspensão da hasta publica agendada para 27/01/25 foi protocolada em 11/12/2024 (seq. 150.1), tendo a serventia permanecido inerte, posto que deixou de encaminhar os autos à conclusão no momento oportuno (seq. 179.1), Deverá a escrivania da Vara Cível e Anexos arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro (R$ 760,00 – seq. 157.2 e R$ 1.290,00 – seq. 157.3, com seus acréscimos legais), bem como com eventuais custas decorrentes da invalidação das arrematações (ofícios, taxas, etc.). 02. Mantenha-se, por outro lado, a penhora sobre os bens, consoante requerido na petição de seq. 150.1. 03. Cumpridas as determinações supra, observe-se a suspensão do curso do processo (seq. 182.1), pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do protocolo da petição de seq. 150.1 (11/12/2024). 04. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 05. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, até a fluência do prazo prescricional, oportunidade em que a Fazenda deverá ser novamente intimada a se manifestar, conforme estabelece o art. 40, § 4.°, Lei n.° 6.830/80. 06. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003252-39.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-39.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$8.847,44 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR Executado(s): DESENTUPIDORA RIO BRANCO LTDA-ME DECISÃO 1. Considerando o contido nos movs. 179.1 e 180.1, SUSPENDAM-SE, por ora, as ordens de entrega dos bens móveis (mov. 162.1) e a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, VI). Nesse sentido, o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DO ARREMATANTE PARA INGRESSO NA LIDE E DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECLARADA A NULIDADE DO LEILÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO PRACEAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (Tema 365 dos Recursos Repetitivos). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1594099/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101197-74.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.11.2024) - grifei 1.1. Comuniquem-se as partes, os arrematantes e o Sr. Leiloeiro. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise pelo MM. Juiz Titular quanto ao prosseguimento da praça. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

17/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-39.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Diante do contido nas seqs. 107.1, 112.1, Defiro a alienação dos bens penhorados. 02. Nos termos do artigo 883 do CPC[1], Designo leiloeiro Jorge V. Espolador, Matrícula n.º 13/246-L. 03. Deverá o Sr. Leiloeiro realizar, em até 02 (duas) datas, fixadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a alienação dos bens constritos, através de leilão judicial eletrônico ou presencial, consoante artigo 882 do CPC[2], sendo que este último, se for o caso, se dará no átrio do Fórum local. 04. Na primeira data, a venda terá lugar por preço igual ou superior ao quantum encontrado no laudo de avaliação, devidamente atualizado, cujo pagamento deverá ser realizado em parcela única, por depósito judicial ou por meio eletrônico, em conformidade com os artigos 885[3] e 892[4], caput, ambos do CPC. 05. No caso desta restar infrutífera, na segunda data, a venda somente poderá ocorrer pelo preço de quem mais der, não podendo ser vil, entendendo como tal, aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor apurado na avaliação, atualizado, na forma do artigo 891 do CPC[5]. 06. O arrematante pagará no ato 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 07. O leilão deverá ser precedido de publicação de edital, na forma do artigo 886 do CPC. 08. Deverá o Sr. Leiloeiro observar o contido nos artigos 884[6], 887[7] e seguintes do CPC. 09. Na forma do artigo 889 do CPC[8], cientifiquem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 10. Caso alguma das datas coincidam com o dia no qual inexista expediente forense ou se for ultrapassado o horário do expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário, conforme artigo 900 do CPC[9]. 11. Sendo negativos ambos os leilões, intime-se a parte exequente para se manifestar. 12. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. [2] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1o A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2o A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. § 3o O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz. [3] Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. [4] Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. [5] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [6] Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. [7] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1o A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3o Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4o Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o. § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. [8] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. [9] Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.

03/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) (14/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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