Cumprimento de sentença 0002142-83.2012.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002142-83.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:03

Confirmada

21/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-83.2012.8.16.0147 01. Defiro o pedido da Escrivania, formulado na certidão de seq. 224.1. 02. Intime-se o devedor para promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Caso o devedor não efetue o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Cientifique-se, ainda, o devedor que, em não havendo o pagamento do débito, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, inicia-se após transcorrido o prazo estabelecido no item 02, oportunidade em que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a impugnação (CPC, art. 525). 05. Em caso de inércia, certifique-se e proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do executado através do Sistema SISBAJUD, observando-se a Portaria nº 16/2024 deste Juízo, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do débito das custas processuais. 06. Caso a diligência anterior reste infrutífera ou os valores sejam insuficientes, desde já, defiro o pedido para que a escrivania promova consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do devedor. 06.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual(is) veículo(s) em nome do executado, proceda-se ao bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento das custas processuais. 06.b. Realizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns). 07. Não sendo encontrados ativos financeiros e/ou veículos, autorizo a consulta via Sistema INFOJUD, com vistas a encontrar bens passíveis de constrição em nome do devedor. 08. Defiro a expedição de ofício à SERASA, via Sistema SERASA-JUD, com fulcro no art. 782, § 3°, solicitando-se a inscrição do nome do devedor em seus cadastros, em relação a dívida objeto dos presentes autos. 08.a. Havendo o pagamento da dívida, garantida a execução ou se a demanda for extinta, comunique-se imediatamente ao órgão oficiado, solicitando-se o cancelamento da inscrição, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 09. De outro lado, caso o devedor efetue o pagamento integral das custas processuais no prazo indicado no item 02 supra, e comprovados os devidos repasses a quem de direito junto ao processo no Sistema Projudi, Arquivem-se os autos. 10. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Definitivo

14/11/2025, 14:26

Documento (Informações)

13/11/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:07

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:03

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:21

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:34

Confirmada

07/06/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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