Execução Fiscal 0002082-13.2012.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002082-13.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 15:24

Documento (Informações)

27/09/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 15:42

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:42

Trânsito em julgado

23/09/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 15:40

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:14

Confirmada

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002082-13.2012.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-13.2012.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,88 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): ADAIR DE MATOS FARIA (RG: 018378558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.402.639-91) Rua Treze de Maio, 25 - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Vistos, etc. Diante da manifestação da exequente na seq. 182.1, entendo por configurada a prescrição no caso, especialmente pelo que restou decidido na seq. 179.1. Quanto ao argumento trazido pela exequente, é importante esclarecer que a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pelo “(...) mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 20:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2024, 19:28

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:34

Confirmada

10/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-13.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553 no sentido de que “(…) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (…)” e, tendo em vista que, desde a primeira ciência do credor (seq. 1.9 – 18/10/2013) acerca da ausência da localização de bens penhoráveis do executado, nenhuma das diligências realizadas nos autos restou frutífera, preliminarmente à apreciação do pedido retro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002082-13.2012.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-13.2012.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,88 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): ADAIR DE MATOS FARIA (RG: 018378558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.402.639-91) Rua Treze de Maio, 25 - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Vistos, etc. Diante da manifestação da exequente na seq. 182.1, entendo por configurada a prescrição no caso, especialmente pelo que restou decidido na seq. 179.1. Quanto ao argumento trazido pela exequente, é importante esclarecer que a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pelo “(...) mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-13.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553 no sentido de que “(…) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (…)” e, tendo em vista que, desde a primeira ciência do credor (seq. 1.9 – 18/10/2013) acerca da ausência da localização de bens penhoráveis do executado, nenhuma das diligências realizadas nos autos restou frutífera, preliminarmente à apreciação do pedido retro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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