Execução de Título Extrajudicial 0007991-90.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007991-90.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007991-90.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007991-90.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.130,86 Exequente(s): LUIS ANTONIO BIANCHI Executado(s): OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR PORTELA COMÉRCIO DE RODAS (OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR - PONTA GROSSA ME)) Vistos e examinados. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED. Isto porque filia-se ao entendimento de que tais valores são impenhoráveis, somente se justificando mitigação nas hipóteses dos §§1º e 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, o que, diga-se, não é o caso. Logo, deferir a medida que certamente será indeferida seria, em verdade, somente implicar em gastos pela parte exequente. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente, em quinze dias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 738) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:05

Ato ordinatório

28/02/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:47

deferimento

06/02/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:53

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007991-90.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007991-90.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.130,86 Exequente(s): LUIS ANTONIO BIANCHI Executado(s): MARIANTONIETA PAILO FERRAZ OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR PORTELA COMÉRCIO DE RODAS (OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR - PONTA GROSSA ME)) Vistos e examinados. 1. Prolatada a decisão de mov. 484.1, a parte executada alegou omissão e contradição, por considerar que foram alteradas as condições ajustadas no primeiro contrato, com a inclusão de novo fiador, por meio de contrato realizado em 01/02/2010, não sendo de responsabilidade da executada MARIANTONIETA. Ademais, sustentou a inexistência de título executivo extrajudicial, por não haver contrato com a pactuação do aluguel no valor das parcelas descritas na inicial. Apontou, ainda, iliquidez e incerteza do título (mov. 488.1). A parte exequente manifestou-se no mov. 493.1. 2. Porque tempestivos (mov. 489.1), conheço os embargos de declaração. 3. No mérito, não se verifica omissão na decisão de mov. 484.1 que, em seu item “1”, ponderou a argumentação de que a responsabilidade seria de OSVALDO, contudo, no item “3” da decisão, restou afastada tal alegação, por aplicação da cláusula III do contrato de mov. 1.5, aliado ao contrato de mov. 471.2 e aos arts. 39 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. 4. No mais, não se verificam irregularidades no título ora executado, que preenche os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. A parte executada alegou incerteza. Nesse sentido, “A certeza da obrigação diz respeito à sua espécie, se se trata de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer, de entregar coisa, e, além disso, diz respeito ao titular do crédito e ao devedor”[1], o que se verifica nos autos. Ademais, alegação de iliquidez reflete em alegação de excesso de execução, cuja análise não pode ser realizada por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, AINDA, CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0059783-33.2022.8.16.0000 – 13ª Câmara Cível – Relator Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – Julgado em 16/12/2022) (grifou-se) 5. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito [1] ([HELLMAN, Renê. Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs, art. 783 «in» JuruáDocs n. 201.7850.3000.3400. Disponível em: <www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-783>. Acesso em: 20/01/2023])

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007991-90.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007991-90.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.130,86 Exequente(s): LUIS ANTONIO BIANCHI Executado(s): MARIANTONIETA PAILO FERRAZ OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR PORTELA COMÉRCIO DE RODAS (OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JUNIOR - PONTA GROSSA ME)) Vistos e examinados. 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 456.1). Alegou que o prazo contratual previsto para que a Executada MARIANTONIETA fosse fiadora findou-se em 31/01/2010. A partir do novo contrato de aluguel, passou a ser fiador OSVALDO SCHEIFFER PORTELA JÚNIOR. Requereu sua retirada da execução. O Exequente, por sua vez, juntou o novo contrato de locação (mov. 471.2). 2. Da análise do contrato de locação de mov. 1.5, tem-se em sua cláusula III o prazo de locação, como sendo entre 01/02/2008 até 31/01/2010. Todavia, razão assiste à parte exequente quanto à renovação do contrato de locação, nos termos do art. 56, parágrafo único da Lei nº 8.245/1991: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 3. Ou seja, apesar de finalizado o prazo previsto na cláusula III do contrato de mov. 1.5, o dispositivo legal supramencionado, aliado ao contrato de mov. 471.2 e ao art. 39 da Lei nº 8.245/1991, demonstram a regularidade das cobranças no presente feito. 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 5. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Souza Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 738) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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