Execução Fiscal 0000139-77.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0000139-77.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 18:40

Documento (Informações)

22/04/2026, 18:02

Remessa (em diligência)

20/04/2026, 06:29

Documento (Certidão)

20/04/2026, 06:29

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 06:26

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:08

Trânsito em julgado

19/03/2026, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 10:21

Confirmada

27/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000139-77.2020.8.16.0147 Município de Rio Branco do Sul ajuizou execução fiscal em face de Emerson Santo Stresser Junior, objetivando a satisfação de crédito tributário, inscrito em dívida ativa (seq. 1.3), decorrente da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2014 a 2018, referente ao imóvel descrito na inicial. O executado foi citado (seq. 22.1) e permaneceu inerte (seq. 24.0). Após marchas e contramarchas processuais, o exequente informou o cancelamento dos débitos vinculados ao nome do executado e requereu a extinção da execução (seq. 119.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. De acordo com o art. 26 da Lei nº 6.830/80,“se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, tendo sido canceladas as inscrições em Dívida Ativa que fundamentam a presente execução fiscal antes da prolação de sentença (seq. 119.2), a extinção do processo sem qualquer ônus para as partes é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015441-44.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.03.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nr. 6.830/80. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 16:01

Cancelamento de Dívida Ativa

12/02/2026, 18:18

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 17:45

Documentos

Conclusão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000139-77.2020.8.16.0147 Município de Rio Branco do Sul ajuizou execução fiscal em face de Emerson Santo Stresser Junior, objetivando a satisfação de crédito tributário, inscrito em dívida ativa (seq. 1.3), decorrente da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2014 a 2018, referente ao imóvel descrito na inicial. O executado foi citado (seq. 22.1) e permaneceu inerte (seq. 24.0). Após marchas e contramarchas processuais, o exequente informou o cancelamento dos débitos vinculados ao nome do executado e requereu a extinção da execução (seq. 119.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Relatados. Decido. De acordo com o art. 26 da Lei nº 6.830/80,“se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, tendo sido canceladas as inscrições em Dívida Ativa que fundamentam a presente execução fiscal antes da prolação de sentença (seq. 119.2), a extinção do processo sem qualquer ônus para as partes é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015441-44.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.03.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nr. 6.830/80. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-77.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, acrescida de eventuais custas processuais, com reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania observar, ainda, os termos das Portarias n.º 02/2016 e n.º 02/2018, ambas deste juízo. 02. Caso a diligência anterior reste infrutífera, promova a Escrivania consulta ao Sistema RENAJUD, visando a localização de veículos registrados em nome do executado. 02.a. Não havendo nenhuma restrição (judicial, administrativa, alienação fiduciária, etc.) sobre eventual veículo em nome do devedor, proceda-se o bloqueio de transferência de tantos bens quanto bastem ao pagamento da presente execução. 02.b. Realizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns) e, realizada a constrição, intime-se o devedor. 03. Caso a consulta via Sistema RENAJUD reste infrutífera, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado e determino à Escrivania que proceda a consulta de bens do devedor, via Sistema INFOJUD (Receita Federal), na forma solicitada na petição retro. 03.a. Obtidas as informações, promova a serventia a anotação de sigilo em relação aos documentos obtidos, com permissão de acesso somente ao juiz, parte, assessor de magistrado e analista judiciário. 04. Após, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Cancelamento de Dívida Ativa

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