Execução Fiscal 0002140-16.2012.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002140-16.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-16.2012.8.16.0147 Vistos, etc. 01. Conheço do recurso interposto pela Fazenda Municipal, posto que tempestivo, e, no mérito, dou provimento ao pleito apresentado pela municipalidade. Apesar do entendimento manifestado na sentença embargada, ao menos por ora, vislumbra-se o interesse de agir, porquanto em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Deste modo, em razão da consolidação da supracitada corrente no âmbito do E. TJPR, visando privilegiar o entendimento colegiado, não deve prevalecer a sentença lançada. 02. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do executado, defiro a sua cientificação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa nº. 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). 03. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias: a) apresente matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresente cópia do protesto da dívida; c) apresente planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud, infojud). 04. Apresentado pedido, defiro a suspensão processual para cumprimento da determinação, no prazo de 90 dias. 05. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 06. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 03, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para tal fim. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002140-16.2012.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,10 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 434 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 500.151.099-68) RUA D, 77 - PAPANDUVA - RIO BRANCO DO SUL/PR Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1184 (STF) e a expedição da Resolução nº. 547/2024 (CNJ), mostra-se legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. O levantamento realizado junto ao SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 revela que causas que possuem valor da causa inferior a R$10.000,00 representam 88% do acervo de executivos fiscais em andamento no Estado do Paraná. Por outro lado, conforme constou no RE 1355208, “no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito”, o que demonstra maior eficiência da utilização da via extrajudicial, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.767/2012. Deste modo, ao contrário do que se imagina, a inadmissibilidade de execução fiscal de dívida de baixo valor não acarreta prejuízo à Fazenda Pública Municipal, vez que a utilização do meio extrajudicial enseja a recuperação do crédito de forma mais célere e com menor custo para os cofres públicos. Logo, não há que se falar em risco à arrecadação municipal, já que o ente público poderá utilizar-se de meios extrajudiciais mais eficazes para buscar o crédito exequendo, sendo certo que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE 135508/SC). Nos autos da Apelação Cível nº. 0012265-14.2023.8.16.0129, em 16/01/2024, o Des. Jorge de Oliveira Vargas extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, com valor da causa de R$1.814,61, utilizando-se de estatística que concluiu que o custo do andamento de uma execução é de aproximadamente R$4.700,00. Nada obstante, como já se registrou, o parágrafo primeiro da Resolução nº. 547, expedida posteriormente a supracitada decisão (22/02/2024), previu patamar superior, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Ainda que o critério para aferição do interesse de agir não diga respeito unicamente ao quantum exequendo, mas à aspectos ligados ao tempo processual e a localização de bens após a citação do executado (TJPR – 1ª. C.C. – Apelação Cível nº. 1109-06.2024.8.16.0190 – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 17/05/2024), ao contrário de outros casos analisados por este juízo, em que se determinou o prosseguimento da marcha executiva, o presente caso apresenta particularidades que impõe a extinção. De fato, e porque o valor da causa não alcança a quantia definida pelo CNJ como de baixo valor, não tendo sido satisfeita a obrigação até o momento, deverá a presente execução fiscal ajuizada em 2012 ser extinta, por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Registre-se que o julgamento do RE 1355208/SC, que ensejou justamente a tese proferida no Tema 1184, discutia a possibilidade de aferição do interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício – em casos que já tramitam e abarrotam o judiciário, sendo teratológico o entendimento de que a possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, somente atingiria casos distribuídos depois do julgamento do supracitado tema. Diante do exposto, julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse processual. Considerando que a causa da perda do interesse de agir é superveniente, não se mostra cabível condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-16.2012.8.16.0147 Vistos, etc. 01. Em 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1184, aprovando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Então, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº. 547, concluindo pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Estabeleceu o parágrafo primeiro, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Deste modo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões (art. 10, do CPC), inclusive podendo anexar documentos comprobatórios e tendentes a influir na conclusão a respeito da presença do interesse de agir, diante dos requisitos trazidos pela Resolução nº. 547/2024. 02. Após, voltem conclusos para deliberação. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-16.2012.8.16.0147 Vistos. 01. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que a utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade depende da: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) da não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud). Veja-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade e bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...). As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...). Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ - REsp 1377507/SP - Rel.: Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014). Tanto é assim que o E. TJPR vem decidindo no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTE DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU POSTOS DE TRABALHO. FALTA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA NA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, via Sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, está condicionada ao esgotamento das diligências disponíveis para a satisfação do crédito e localização de bens passíveis de penhora, de acordo com a súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça e REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714/STJ). 2. A restrição patrimonial pelo sistema CNIB em nada impede o exercício das atividades comerciais da empresa, porquanto o efeito dessa medida é para ser vedada eventual alienação ou oneração de bens, evitando assim possível dilapidação dos ativos ou ocorrer fraude à execução, bem como de exigir do devedor o pagamento dos débitos fiscais, porém, em nada afeta o direito do executado quanto ao direito de usufruir seu patrimônio. Também não há risco que o bloqueio de bens via sistema CNIB venha afetar as condições financeiras da agravante, ou de resultar na demissão de funcionários, porquanto mesmo que haja restrição quanto a alienação, ainda assim os bens podem ser alienados, desde que sejam substituídos por outros que garantam a efetividade da execução.3. A ordem de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional não se confunde com a penhora. Isso significa que é possível a decretação de indisponibilidade do patrimônio da empresa executada, ainda que necessário ao desenvolvimento de sua atividade econômica, visto que o art. 833, V, do Código de Processo Civil é inaplicável à hipótese dos autos. Ademais, a alegação de prejuízo depende de efetiva demonstração de dificuldade na manutenção da atividade empresarial e garantia de empregos, para que se obtenha tutela jurisdicional fundada em alegação de tal natureza. Isso porque, a constrição patrimonial e a onerosidade do devedor são ínsitas à demanda executiva.4. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017053-70.2023.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.09.2023) Assim sendo, considerando que o executado, embora citado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, bem como, deferida a penhora on line, não foram localizados valores em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, tampouco, veículos e outros bens capazes de garantir a execução, Defiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado na petição de seq. 179.1, via Sistema CNIB, até o limite da execução. 02. Aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, intime-se o credor para se manifestar. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

28/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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