Execução Fiscal 0002133-24.2012.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002133-24.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 18:55

Documento (Informações)

26/02/2024, 18:33

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 17:42

Trânsito em julgado

26/02/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:04

Confirmada

26/02/2024, 16:02

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 18:55

Ato ordinatório

15/02/2024, 00:42

Confirmada

23/01/2024, 16:00

Mandado

22/01/2024, 15:15

Ato ordinatório

16/01/2024, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2024, 21:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 14:29

Confirmada

09/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002133-24.2012.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.923,30 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): EDISON JORGE TOSTO (CPF/CNPJ: 275.095.409-68) Rua Irene Osorio Matias, S/N - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 01. Considerando que a parte exequente não apresentou nenhum argumento contrário ao que restou decidido na seq. 135.1, entendo por perfectibilizada a prescrição intercorrente no caso em apreço. O art. 921, § 4º., do Código de Processo Civil disciplina que, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito e sem manifestação do exequente, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 924, inciso V, do referido diploma legal, sua ocorrência implica extinção do procedimento executivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses, no Incidente de Assunção de Competência do REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato.” Segundo as teses fixadas no paradigma, o termo inicial do prazo para o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, nos processos em curso quando do início da vigência do novo Código de Processo Civil, seria a data do término da suspensão determinada com fundamento no artigo 791, inciso III, do CPC/73, que, na hipótese de não ser determinado, corresponderia a um ano, por analogia, em atenção ao disposto no artigo 265, §5º, do CPC/73, e artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80. Ou seja, findo esse prazo de suspensão do processo executivo (no máximo 1 ano), inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente da prévia intimação da parte exequente para promover o prosseguimento do feito. A presente execução fiscal foi ajuizada em 06/06/2012, com citação do executado em 16/08/2012 (mov. 1.7). Diante da ausência de pagamento do débito, foi requerida a penhora de bens do executado, no entanto, a diligência foi infrutífera, com a ciência do exequente em 22/03/2015 (mov. 9.0). Ocorre que, passados mais de 8 (oito) anos da ciência do exequente quanto a primeira diligência negativa por bens do executado, todas as diligências posteriores restaram infrutíferas, permanecendo os autos em arquivo no período de 28/01/2019 a 18/02/2020, situação que possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. O E. TJPR, já se manifestou em caso semelhante, reconhecendo o transcurso da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000411- 40.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022) Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002133-24.2012.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.923,30 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): EDISON JORGE TOSTO (CPF/CNPJ: 275.095.409-68) Rua Irene Osorio Matias, S/N - Papanduva - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 01. Considerando que a parte exequente não apresentou nenhum argumento contrário ao que restou decidido na seq. 135.1, entendo por perfectibilizada a prescrição intercorrente no caso em apreço. O art. 921, § 4º., do Código de Processo Civil disciplina que, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito e sem manifestação do exequente, “começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 924, inciso V, do referido diploma legal, sua ocorrência implica extinção do procedimento executivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses, no Incidente de Assunção de Competência do REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato.” Segundo as teses fixadas no paradigma, o termo inicial do prazo para o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, nos processos em curso quando do início da vigência do novo Código de Processo Civil, seria a data do término da suspensão determinada com fundamento no artigo 791, inciso III, do CPC/73, que, na hipótese de não ser determinado, corresponderia a um ano, por analogia, em atenção ao disposto no artigo 265, §5º, do CPC/73, e artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80. Ou seja, findo esse prazo de suspensão do processo executivo (no máximo 1 ano), inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente da prévia intimação da parte exequente para promover o prosseguimento do feito. A presente execução fiscal foi ajuizada em 06/06/2012, com citação do executado em 16/08/2012 (mov. 1.7). Diante da ausência de pagamento do débito, foi requerida a penhora de bens do executado, no entanto, a diligência foi infrutífera, com a ciência do exequente em 22/03/2015 (mov. 9.0). Ocorre que, passados mais de 8 (oito) anos da ciência do exequente quanto a primeira diligência negativa por bens do executado, todas as diligências posteriores restaram infrutíferas, permanecendo os autos em arquivo no período de 28/01/2019 a 18/02/2020, situação que possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. O E. TJPR, já se manifestou em caso semelhante, reconhecendo o transcurso da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000411- 40.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022) Deste modo, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-24.2012.8.16.0147 Vistos. 01. A presente execução fiscal foi ajuizada em 6/6/2012, com citação do executado em 16/8/2012 (mov. 1.7). Diante da ausência de pagamento do débito, foi requerida a penhora de bens do executado, no entanto, a diligência foi infrutífera, com a ciência do exequente em 22/3/2015 (mov. 9.0). Ocorre que, passados mais de 8 (oito) anos da ciência do exequente quanto a primeira diligência negativa por bens do executado, todas as diligências posteriores restaram infrutíferas, permanecendo os autos em arquivo no período de 28/1/2019 a 18/2/2020, situação que possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. O E. TJPR, já se manifestou em caso semelhante, reconhecendo o transcurso da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000411-40.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022) Importante esclarecer que a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se interrompe pelo “(...) mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”[1]. Assim, respeitando o disposto nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da integralidade dívida exigida nestes autos. 02. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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