Execução Fiscal 0002821-93.2006.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002821-93.2006.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 12:15

Confirmada

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002821-93.2006.8.16.0147 01. Defiro a alienação do bem penhorado. 02. Nos termos do artigo 883 do CPC[1], Designo leiloeiro Jorge V. Espolador, Matrícula n.º 13/246-L, profissional devidamente cadastrado no CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. Proceda a escrivania às devidas anotações e/ou comunicações no Sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. 03. Deverá o Sr. Leiloeiro realizar, em até 02 (duas) datas, fixadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a alienação do bem constrito, através de leilão judicial eletrônico ou presencial, consoante artigo 882 do CPC[2], sendo que este último, se for o caso, se dará no átrio do Fórum local. 04. Na primeira data, a venda terá lugar por preço igual ou superior ao quantum encontrado no laudo de avaliação, devidamente atualizado, cujo pagamento deverá ser realizado em parcela única, por depósito judicial ou por meio eletrônico, em conformidade com os artigos 885[3] e 892[4], caput, ambos do CPC. 05. No caso desta restar infrutífera, na segunda data, a venda somente poderá ocorrer pelo preço de quem mais der, não podendo ser vil, entendendo como tal, aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor apurado na avaliação, atualizado, na forma do artigo 891 do CPC[5]. 06. O arrematante pagará no ato 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 07. O leilão deverá ser precedido de publicação de edital, na forma do artigo 886 do CPC. 08. Deverá o Sr. Leiloeiro observar o contido nos artigos 884[6], 887[7] e seguintes do CPC. 09. Na forma do artigo 889 do CPC[8], cientifiquem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: a) os executados, por meio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 10. Caso alguma das datas coincidam com o dia no qual inexista expediente forense ou se for ultrapassado o horário do expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário, conforme artigo 900 do CPC[9]. 11. Sendo negativos ambos os leilões, intime-se a parte exequente para se manifestar. 12. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. [2] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1o A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2o A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. § 3o O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz. [3] Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. [4] Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. [5] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [6] Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. [7] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1o A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3o Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4o Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o. § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. [8] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. [9] Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:40

Confirmada

10/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 08:43

Ato ordinatório

08/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:30

Confirmada

03/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002821-93.2006.8.16.0147 01. (Seq. 344.1) Não obstante o requerimento apresentado pelo exequente, saliento que o imóvel ali indicado já se encontra penhorado nestes autos, conforme se verifica do termo de penhora de seq. 62.1. 02. Assim, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Informações)

26/01/2026, 14:11

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 17:40

Documentos

Conclusão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002821-93.2006.8.16.0147 Vistos. 01. Pleiteia o exequente a realização de busca de bens dos executados através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O pedido não comporta deferimento, pois, além de o uso da referida ferramenta poder atingir terceiros alheios ao presente feito, o que só se admite excepcionalmente, sequer existem, nos autos, fundados indícios de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude por parte dos executados, a ensejar, neste momento processual, a utilização do Sistema SNIPER. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, CONFUSÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0047229-32.2023.8.16.0000 - FORMOSA DO OESTE - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESCRUTÍNIO DE BENS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. QUESTÕES SEQUER AVENTADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral do processo civil é a produção de efeitos apenas entre as partes litigantes, conforme expresso pelo art. 506, do próprio Código de Processo Civil. Para que os efeitos do processo sejam estendidos para terceiros é necessário relevante motivo;2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ao trazer relações que as partes do processo possam ter com pessoas físicas e jurídicas, acaba estendendo os efeitos do processo para terceiros, o que só se admite excepcionalmente; 3. No caso dos autos, a agravante não traz à tona indícios de ocultação patrimonial ou fraude; 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080508-09.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ART. 5, X E XII DA CF/88. VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM ULTIMA RATIO. MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048190-70.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) Por tais razões, Indefiro o pedido de utilização do Sistema SNIPER no presente momento. 02. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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