Cumprimento de sentença 0000899-37.2022.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000899-37.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:39

Definitivo

06/05/2025, 16:16

Documento (Informações)

05/05/2025, 13:17

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 16:09

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 20:00

Confirmada

17/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-37.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-37.2022.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$101.400,00 Exequente(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, impondo-se a extinção do feito. 2. Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Não havendo custas processuais pendentes (seq. 236.1) ou diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e diligências de praxe. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000899-37.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-37.2022.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$101.400,00 Exequente(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no seq. 166.1, alegando omissão na decisão prolatada no seq. 163.1. 1.1 Alega a parte embargante, em síntese que: “a decisão foi omissa em dois pontos, que foram objetos da petição da seq. 161.1, razão pela qual requer sejam sanados, visando integrar a decisão retro (...) O primeiro ponto omisso é acerca da fixação do percentual/valor dos honorários recursais, cuja delegação para a fixação foi feita pelo Tribunal de Justiça do Paraná por ocasião do julgamento da apelação (...) O segundo ponto omisso refere-se ao pedido de requisição dos honorários contratuais já em nome do Procurador do autor, a serem descontados no valor que a ele é devido, conforme contrato juntado com a petição" 1.2 Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, e no mérito, merecem acolhimento. 2.1 Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro meramente material. 3. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso e, no mérito, ACOLHO as suas razões, alterando o dispositivo para o seguinte: “Nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios recursais em 3% (três por cento) em percentual sobre a base já apontada, a serem somados àquele já apresentado, por ocasião da requisição de pagamento, observado o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, bem como a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e tempo exigido para tanto, na forma do artigo 85do Código Processual Civil, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro giro, DEFIRO o pedido da parte requerente no que concerne ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais acordados entre a parte requerente e seus procuradores, com fulcro no artigo 22, parágrafo quarto da Lei 8.906/94, haja vista que o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Precatório Requisitório. Neste sentido, se encontra a tese firmada no Tema Repetitivo 608, do STJ, a qual prevê que: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.", bem como a Súmula Vinculante 47/STF que dispõe: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Ademais, o artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição da República não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito principal, porquanto o dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea de dois sistemas de satisfação do crédito. Ainda, nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato. Portanto, determino que, no momento oportuno da expedição do Precatório Requisitório ou RPV, a quantia relativa aos honorários advocatícios seja requisitada autonomamente ao crédito principal, sendo os contratuais, como reserva do crédito principal. 4. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 899-37.2022.8.16.0056, DA Vara de Acidentes de Trabalho DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE (1): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE (2): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam apelação cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Restabelecimento de Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente sob nº 899-37.2022.8.16.0056, judicializada por MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS. 2. Pois bem. Pese a autuação apenas como ‘Apelação Cível’, verifica-se que existe provimento jurisdicional lançado em desfavor da Fazenda Pública a exigir a providência processual do ‘Reexame Necessário’. No caso presente, o i. diretor do processo julgou procedente a ação, concedendo ao Autor benesse previdenciária, deixando, entretanto, de submeter o julgado ao Reexame Necessário, sob o argumento de que por simples aferição aritmética, o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, mas em se tratando de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme entendimento do STJ, o Reexame Necessário é obrigatório, nos termos do enunciado da Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" 3. Isto bem assente, determino que seja retificada a autuação, para incluir a providência processual do ‘Reexame Necessário’, em conjunto com a ‘Apelação Cível’. 4. Após, venham conclusos. Diligências de estilo. Cumpra-se. Curitiba, 1 de dezembro de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0000899-37.2022.8.16.0056 Autor(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. A parte autora opôs embargos de declaração (eventos 114.1) em face da sentença proferida por este Juízo no evento 111.1, alegando que houve omissão, eis que lhe foi concedido Auxílio Acidente após a cessação do benefício anterior, contudo não foi mencionado qual dos benefícios anteriores seria o antecedente, tendo o requerente feito percepção de diversos benefícios. Ademais, não houve confirmação da tutela provisória. Requereu o saneamento das omissões, com indicação a partir da cessação de qual benefício deve haver o restabelecimento e condenação dos atrasados, considerando que a inicial pede desde 02 de julho de 2015 e o perito indica a partir de 03 de novembro de 2018, bem como para confirmar e determinar a antecipação de tutela para o pronto restabelecimento do benefício a ser indicado É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente. No mérito, a parte embargante sustentou que houve omissão na sentença, argumento que é cabível de questionamento em sede de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, CPC. Razão assiste à parte autora. Por um lapso, realmente, não houve menção expressa sobre o benefício precedente para fixação da DIB e sobre a ratificação da tutela provisória de urgência concedida. Portanto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos declaratórios e por conseguinte, determino que na sentença proferida no evento 111.1, na parte da fundamentação, após o parágrafo "Portanto, ponderando os documentos juntados pelas partes, [...] eis que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício", acrescente-se: “Entendo que o benefício é devido ao requerente após a cessação administrativa do benefício Auxílio Doença Acidentário NB 615.796.559-6, que se deu aos 03 de novembro de 2018, em consonância com a perícia médica judicial. Outrossim, se mostra pertinente a confirmação da tutela provisória de urgência, eis que a medida goza de reversibilidade e, no caso, existe a possibilidade de a autarquia previdenciária pleitear o ressarcimento ou compensação do valor pago, pelas vias próprias.“ Além disso, na parte dispositiva, após o excerto “Pelo exposto, com fulcro nos artigos [...] cessação administrativa do Auxílio por Incapacidade Temporária” e antes de "sujeitando-se à incidência [...] após o início de sua vigência", acrescente-se: “NB 615.796.559-6, ou seja, a partir de 04 de novembro de 2018, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida durante a tramitação do feito.” No mais, permanece inalterada a decisão, a qual deve der integralmente cumprida. Ciência às partes, por seus procuradores. Cumpram-se, no que for aplicável à espécie, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 03 de agosto de 2023. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000899-37.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autor(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, sustentou a parte requerente que exerce a função de açougueiro desde 2002 e, em 2009, foi diagnosticado com hérnia extrusa de disco que causava dores na perna e na coluna, dentre outras enfermidades relacionadas ao trabalho, ficando incapacitado para a atividade habitual. Sustentou que fez percepção do benefício Auxílio Doença e teve dificuldade no retorno ao trabalho, necessitando ficar afastado por vários interregnos de tempo, passando por procedimentos cirúrgicos, sendo o último benefício cessado em outubro de 2021. Afirmou que realizou requerimento administrativo, contudo a perícia presencial agendada para abril de 2022, foi reagendada para 02 de agosto do mesmo ano, em razão da paralisação dos médicos peritos da autarquia. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com o restabelecimento do benefício Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário e posterior procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio Acidente. Com a inicial, formulou quesitos e juntou documentos (sequencial 01). Instada a emendar a inicial (eventos 8.1 e 15.1), a parte autora assim o fez (sequenciais 12 e 18). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela provisória, com a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária até 27 de outubro de 2022, bem como foi determinada a citação do INSS; nomeado perito; determinadas diligências para a realização da perícia judicial; formulados quesitos e deferidas provas (evento 20.1). Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação, suscitando a preliminar de indeferimento da inicial por não se tratar de acidente de trabalho, não sendo emitida Comunicação de Acidente de Trabalho, tratando-se de doenças crônicas degenerativas. Ainda, sustentou que há falta de interesse de agir, eis que o requerente continua trabalhando, sendo incompatível a concessão de benefício por incapacidade. Ainda, suscitou a preliminar de prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação, em razão do decurso do prazo quinquenal, havendo necessidade de novo requerimento administrativo. Requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Alternativamente, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais ou, pela eventualidade, que sejam aplicados índices de atualização específicos. Formulou quesitos e juntou documentos (sequenciais 23, 32 e 36 e evento 24.1). O INSS opôs embargos de declaração, alegando que houve obscuridade na decisão liminar (evento 23.3), do que discordou a parte autora (evento 40.1), sendo os embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos, bem como não acolhidas as preliminares suscitadas pela autarquia (evento 43.1). A parte autora se manifestou informando que se encontra afastada do trabalho. Juntou documentos (sequenciais 50 e 73). Realizada a perícia judicial, foi juntado aos autos o respectivo laudo (evento 74.1). A parte requerente se manifestou concordando parcialmente com as conclusões periciais, sustentando que não seria cabível o Auxílio acidente entre os benefícios concedidos. Juntou documentos e requereu a manutenção da decisão de tutela provisória (evento 79.1 e 85.1 e sequencial 80), sendo este pedido deferido pelo Juízo (evento 87.1). Intimadas para especificar provas a produzir (evento 56.1), a parte autora (evento 99.1) e o INSS (evento 102.1) informaram desinteresse na produção de outras provas e ofereceram razões finais ratificando as alegações e pedidos anteriores. Foi determinada a juntada de Cadastro Nacional de Informações Sociais atualizado do autor, pela Secretaria (evento 104.1), sendo a determinação judicial cumprida (sequencial 105). O requerente pugnou pela manutenção do benefício (evento 109.1) Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, a parte autora requereu o restabelecimento do benefício Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença) por acidente de trabalho ou a concessão de Aposentadoria por Incapacidade permanente (por invalidez) Acidentária ou, ainda, Auxílio Acidente. Para apreciação da existência ou não dos elementos para o deferimento do benefício em favor da parte autora, necessária é a análise das provas produzidas pelas partes. Observa-se dos autos que o requerente fez percepção do Auxílio Doença Previdenciário NB 537.077.038-3 de 27 de agosto de 2009 a 19 de fevereiro de 2010, NB 548.000.859-1 de 16 de setembro de 2011 a 02 de julho de 2015; NB 614.859.909-4, de 13 de junho a 02 de agosto de 2016; Auxílio Doença Acidentário NB 615.796.559-6 de 02 de setembro de 2016 a 03 de novembro de 2018; Auxílio Doença Previdenciário NB 707.348.945-7 de 05 de agosto a 03 de setembro de 2020; NB 633.533.286-1 de 20 de agosto a 03 de outubro de 2020; NB 707.747.253-2 de 04 de outubro a 04 de dezembro de 2020; NB 635.878.327-4 de 26 de julho a 26 de outubro de 2021 (eventos 23.2, 32.2, 80.3 e 105.6), sendo restabelecido por força de decisão de tutela provisória de urgência. No que concerne aos documentos médicos, a parte autora juntou: declaração da empresa empregadora, prontuários médicos hospitalares, relatórios, atestados e exames médicos datados entre agosto de 2020 a setembro de 2022 (sequenciais 01, 12, 50 e 73). Por sua vez, o INSS juntou dossiê médico previdenciário, contendo laudos médicos das perícias realizadas perante a autarquia datados entre outubro de 2009 a 14 de junho de 2021, com diagnósticos de lumbago com ciática CID M54.4 e dor lombar baixa CID M54.5 (eventos 23.2 e 32.2). Do laudo pericial referente à perícia judicial realizada aos 04 de outubro de 2022 (evento 74.1), constou que a parte autora está acometida por Hérnia de disco lombar CID M54.5, com data provável de início da doença: 2009, tendo como causa degenerativa, genética, obesidade e trabalho com posturas forçadas, mas agravada pelo trabalho de açougueiro. No exame médico, foi constatada: "Cicatriz de cirurgias em região lombar Importante hipotrofia de membro inferior direito com hiporreflexia, pé caído, marcha claudicante." Sobre o nexo, concluiu o perito: "Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91. Conclusão: A parte autora apresentou Hérnia de disco. A atividade de açougueiro possui risco ergonômico para doenças em coluna. Existem fatores laborais (risco ergonômico) e extra-laborais (genético, ex-tabagista, obesidade) que concorrem para o resultado. Em nossa análise a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. O INSS em um dos afastamentos previdenciários entendeu como B91." Ainda, acrescentou: "O autor comparece em perícia com importante hipotrofia de membro inferior direito, marcha claudicante, pé caído, demonstrando claro comprometimento neurológico que o impede de ficar em pé por longos períodos, impossibilidade total de lombar os bois do caminhão até o açougue e pendurar em ganchos. Dificuldade extrema na desossa de peças grandes penduradas dentro da câmara que exige postura estática de coluna em flexão e força com ambos os membros. Ficou limitado para trabalhar apenas em corte final das peças (limpando e fatiando) e colocando em embalagens individuais, e mesmo assim não podendo ficar em pé por períodos prolongados." Sobre as incapacidades, concluiu: "A análise deste perito foi: - 04/11/2018 a 04/08/2020: Auxílio-acidente B94 por clara redução da capacidade laboral. - A partir de 05/08/2020: entende este perito que há incapacidade laboral total e permanente para a função de açougueiro, podendo ser reabilitado para atividades administrativas, em que não ocorra esforços para a coluna lombar ou ficar em pé por longos períodos." O conjunto probatório nos autos encontra-se límpido, principalmente mediante perícia judicial e documentos juntados pelas partes, para se concluir que a parte autora se encontra incapaz de forma parcial e definitiva para exercer a atividade laborativa habitual de açougueiro, porém com viabilidade de reabilitar-se para funções administrativas. Indubitável é que o juiz não deve ficar adstrito somente à perícia médica judicialmente realizada para compor sua decisão de mérito, mas também analisar a incapacidade sob uma ótica ampla, levando em consideração não somente a lesão propriamente dita, mas todo o corpo como unidade orgânica, conjuntamente às circunstâncias que denotem inaptidão para manter-se ativo. Neste sentido, é aplicável o princípio do convencimento motivado na apreciação das provas pelo magistrado“ O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” nos termos do artigo 479, do Código Processual Civil. Analisado o conjunto probatório dos autos, insta apreciar os pedidos autorais, fundamentando a razão de seu deferimento. O Auxílio por Incapacidade temporária (Auxílio Doença Acidentário) é um benefício devido à incapacidade temporária quando necessário o afastamento por mais de quinze dias consecutivos de trabalho, cessando com a recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação do benefício em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é tratado nos artigos 59 a 63, da Lei 8.213/91 e artigos 71 a 80, do Decreto 3.048/99 (RPS). O parâmetro da incapacidade do Auxílio Doença é o trabalho ou atividade habitual do segurado, assim, nada obsta que o indivíduo tenha direito ao benefício, ainda que tenha capacidade física para exercer outras funções. Neste sentido, prevê a Súmula 25, da AGU: “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.” Para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, a presunção de continuidade da incapacidade laborativa pressupõe o atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da capacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; c) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; d) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00503044220084013400, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013). Cediço é que a Aposentadoria por Incapacidade permanente (por invalidez) é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, sendo o benefício tratado nos artigos 42 a 47, da Lei nº 8.213/91 e artigos 43 a 50, do Decreto 3.048 do Regulamento da Previdência Social. De outro giro, dispõe o artigo 104, do Decreto 3048/99: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O parágrafo quarto do mesmo artigo informa que não darão ensejo ao Auxílio Acidente, os casos: (I) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e (II) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Ademais, o artigo 86, da Lei 8.213/91, prevê que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. No presente caso, verifica-se que a parte requerente é portadora de enfermidades evidentemente consideradas como concausa, em razão das atividades desenvolvidas, que lhe incapacitam para exercer o labor que antes desenvolvia, no entanto, ainda possui condições de ser reabilitada. Apesar de constar do laudo pericial judicial que a incapacidade é permanente, esta somente se limita a atividade habitual, não sendo adequada aposentadoria e por não estarem as lesões consolidadas, também inadequado o Auxílio Acidente (inclusive no período indicadona perícia médica judicial). Portanto, ponderando os documentos juntados pelas partes, a perícia judicial e as condições pessoais do requerente, conclui-se que a parte autora faz jus à percepção do benefício Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, eis que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. No entanto, nos termos dos artigos 62 e 89 a 93, da Lei 8.213/91, deverá a parte autora continuar se submetendo às perícias administrativas periódicas quando solicitada pela autarquia previdenciária e deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo que não cessará o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, se for considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez. Quanto à data de início para ser considerada a percepção do benefício pela parte autora, entendo que deve ser a data fixada a cessação do benefício administrativamente. No que concerne à atualização, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.” Pelo exposto, com fulcro nos artigos 59 a 63, da Lei nº 8.213/91 e artigos 71 a 80, do Decreto 3.048 do Regulamento da Previdência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de conceder o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B91) ao requerente MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, benefício devido a partir do dia seguinte à cessação administrativa do Auxílio por Incapacidade Temporária, sujeitando-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e quanto aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sendo que, após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Deverá a parte autora continuar se sujeitar às perícias administrativas periódicas quando instada pela autarquia previdenciária e deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo que não cessará o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, se for considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS pela sucumbência, ao pagamento das despesas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, estes em favor do procurador da parte requerente, cujo percentual será definido somente quando liquidado o julgado, eis que se trata de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, parágrafo terceiro e parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor da condenação será calculado em sede de liquidação de sentença. Deixo de recorrer de ofício da presente sentença, com fulcro no artigo 496, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil (STJ REsp 1.735.097). Caso não haja interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que apresente o cálculo das custas processuais. Após, promova-se a intimação das partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a liquidação da sentença, pronunciando-se o INSS sobre o valor das custas. Se houver manifestação da autarquia pelo adimplemento voluntário, desde logo, concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de planilha de cálculo da liquidação da dívida em favor da parte requerente, a qual deverá se pronunciar, por seus procuradores, no prazo subsequente de cinco dias. Oportunamente, conclusos (inclusive para arbitramento de honorários). No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, 21 de julho de 2023. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO

24/07/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0000899-37.2022.8.16.0056 Autor(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Vistos e examinados. O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 20.1, alegando que houve obscuridade, eis que foi concedida a tutela provisória de urgência, contudo, o requerente continua exercendo atividade laborativa, o que descaracteriza qualquer incapacidade. Pugnou pela adequação da decisão embargada (evento 23.3). Instada a se manifestar, a parte autora sustentou que estar trabalhando pode ser considerado fato novo e não seria atacável mediante embargos declaratórios. Sustentou que voltou a trabalhar, mesmo sem condições, eis que o INSS não cumpriu sua obrigação legal de conceder-lhe o beneficio devido, todavia, já se afastou do trabalho para trata (evento 40.1). É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente. No mérito, a parte embargante sustentou que houve obscuridade na decisão, argumento que é cabível de questionamento em sede de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do CPC. Defendeu o INSS que não há viabilidade jurídica para a concessão de benefício em favor do requerente, eis que se encontra trabalhando, sendo o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário substitutivo da renda do segurado. Razão parcial assiste à embargante, eis que não utilizou a via correta para alcançar sua pretensão, a qual poderia ser realizada por simples pedido de reconsideração ou via recursal. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER os embargos declaratórios opostos pelo INSS, entendendo não se tratar de obscuridade. Ciência às partes, por seus procuradores. Cumpram-se, no que for aplicável à espécie, as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Não obstante, entendo que, para que seja mantida a decisão liminar, necessária a comprovação pela parte autora de que se afastou efetivamente do trabalho para tratamento, diante do fato novo relatado, eis que fato de exercer atividade laborativa demonstra como impeditivo para a percepção do benefício. 2.1. Portanto, promova-se a intimação da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, comprove documentalmente referido afastamento. 2.2. Após, diga o INSS, em cinco dias, com posterior conclusão. 3. De outro giro, em sede de contestação, suscitou o INSS a preliminar de ausência de nexo profissional e de acidente de trabalho, requerendo a inépcia da inicial, por ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (evento 36.2), do que se opôs a parte autora, alegando que o nexo foi reconhecido pela própria autarquia (evento 40.1) Para as demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir, ainda que, ao final, possa ser julgada improcedente. Destarte, compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. [1] Por sua vez, o pedido é o núcleo da petição inicial; a providência que se pede ao Poder judiciário; a pretensão material deduzida em juízo (e que, portanto, vira a pretensão processual); a consequência jurídica (eficácia) que se pretende ver realizada pela atividade jurisdicional. É, como dito, o efeito jurídico do fato posto como causa de pedir. [2] Eventual comprovação de inexistência de nexo causal entre incapacidade alegada e atividade laboral é irrelevante, pois a fixação de competência se dá com a causa de pedir e o pedido. Dessa forma, entendo ser este Juízo competente para analisar e julgar o mérito da demanda, para fins de análise de concessão de benefício de natureza acidentária (não previdenciária). Ademais, há início de prova, com o reconhecimento do nexo administrativamente, o que deverá ser comprovado no decorrer da instrução. Portanto, DEIXO DE ACOLHER a preliminar suscitada pelo INSS. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 20.1, com as devidas alterações. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 07 de agosto de 2022. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO [1] DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 17a ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 551-552. [2] DIDIER, Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. 8ª Ed., Editora Podivm. Bahia. 2007. P.383.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000899-37.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autor(s): MARIO CESAR DE SOUZA RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente, ressalto que a demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício pleiteado administrativamente, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, razão pela qual, recebo a inicial e as emendas, sendo certo que o prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via administrativa. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. 3. Em breve síntese, sustentou a parte requerente que exerce a função de açougueiro desde 2002 e, em 2009, foi diagnosticado com hérnia extrusa de disco que causava dores na perna e na coluna, dentre outras enfermidades relacionadas ao trabalho, ficando incapacitado para a atividade habitual. Sustentou que fez percepção do benefício Auxílio Doença e teve dificuldade no retorno ao trabalho, necessitando ficar afastado por vários interregnos de tempo, passando por procedimentos cirúrgicos, sendo o último benefício cessado em outubro de 2021. Afirmou que realizou requerimento administrativo, contudo a perícia presencial agendada para abril de 2022, foi reagendada para 02 de agosto do corrente ano, em razão da paralisação dos médicos peritos da autarquia. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com o restabelecimento do benefício Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário e posterior procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar ou conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio Acidente. É o breve relato. Decido. A tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência (artigo 294, caput, CPC). A tutela de urgência, por sua vez, é gênero em que se inserem a tutela antecipada (satisfativa) e a tutela cautelar, as quais podem ser concedidas de forma antecedente ou incidental. Importante trazer à baila as lições de Cássio Scarpinella Bueno, sobre a questão: “A distinção entre antecedente e incidente leva em conta o momento em que requerida a tutela provisória, se antes ou durante o processo. Será antecedente a tutela provisória fundamentada em urgência requerida antes do processo. Os arts. 303 e 304 (tratando-a como “tutela antecipada”) e 305 a 310 (tratando-a como “tutela cautelar”) ocupam-se especificamente com estes casos. Será incidente a tutela provisória requerida ao longo do processo, desde a sua petição inicial, cuja disciplina está, menos clara, nas Disposições Gerais e no Título II. Há, de qualquer sorte, um elemento artificial nesta classificação, que reside no “processo”, justamente o critério distintivo das duas espécies. O que ocorre, na verdade, é que a tutela antecedente é (ou, quando menos, pode ser) pedida antes de ser pedida a tutela que o CPC de 2015 chama ora de “final”, ora de “principal”. A formulação de seu requerimento é bastante para motivar a formação de um processo, o mesmo em que, a depender das variantes regradas nos referidos dispositivos, será (ou não) formulado o pedido de “tutela final” ou “principal”[1]. No caso dos autos, o pedido de concessão, de plano, do benefício acidentário, amolda-se à tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) incidental, eis que formulado junto com o pedido principal. A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Acerca da probabilidade do direito ensina Luiz Guilherme Marinoni que o juiz está autorizado a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, seguindo uma probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e dos elementos disponíveis nos autos[2]. Assim, o magistrado tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tem-se que provavelmente o legislador quis se referir, respectivamente, à tutela antecipada e à tutela cautelar. Com efeito, há urgência quando a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de um ilícito ocorrer ou continuar ocorrendo ou de dano não ser reparado ou não reparável no futuro. Outrossim, de acordo com o parágrafo 3º do art. 300, da Legislação Processual Civil vigente “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ainda vale lembrar que a “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (artigo 300, parágrafo 2º, do CPC). Pois bem. Analisando os autos, concluo estarem satisfatoriamente preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Em sede de cognição sumária e não exauriente, verifica-se que o requerente juntou documentos médicos (eventos 1.6 a 1.21; 12.5 e 12.6), dentre os quais merece destaque o atestado médico mais recente (evento 12.5), datado de 19 de fevereiro de 2022, constando diagnóstico de CID M54.5 com indicação de afastamento de sua atividade laborativa habitual por tempo indeterminado, o que abrange o tempo da propositura da demanda. Assim, ponderando a documentação médica, associando todos os documentos e alegações constantes dos autos, evidencia-se que a parte requerente se encontra ao menos incapaz temporariamente para o trabalho. O nexo causal pode ser considerado em sede de cognição sumária, a ser confirmado após a instrução do feito. Assim, tais documentos confirmam que a parte autora permanece incapacitada para o trabalho à época da propositura da ação. Logo, configurada a probabilidade do direito. Não se pode olvidar que a parte autora buscou administrativamente a satisfação de sua pretensão de pagamento do benefício Auxílio doença, sendo infrutífera a tentativa (evento 1.8). O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado naturalmente da própria condição da parte requerente que, estando incapacitada para o trabalho, como se depreende em sede de cognição sumária, dos documentos que instruíram a petição inicial e de seu histórico e suas condições pessoais, não possui meios de garantir o próprio sustento. Assim, devida a concessão do benefício Auxílio doença acidentário em favor da parte requerente. Destarte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fulcro nas disposições previstas nos artigos 59 e 60, parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, determinando a implantação do benefício postulado, com o pagamento à parte autora do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário pelo INSS, de forma imediata, a partir da ciência desta decisão, até 27 de outubro de 2022 (cento e vinte dias contados do presente decisório), nos termos do artigo 60 parágrafo nono, da Lei 8213/91 ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido, com determinação de cessação ou prorrogação do benefício, mediante apresentação de documentos médicos recentes pela parte requerente, comprovando seu quadro de saúde atual. Caso entenda que houve alteração na situação fática, hábil para a cessação do benefício, deverá a parte interessada assim requerer judicialmente, eis que a tutela provisória poderá ser revisada a qualquer tempo (artigo 296 CPC). 4. Tramitam na Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Cambé feitos afetos às áreas de Infância e da Juventude, de Família, de Sucessões, de Registros Públicos, de Acidentes de Trabalho, bem como à Corregedoria do Foro Extrajudicial, havendo previsão de realização de audiências em praticamente todos os feitos que tramitam na Vara, o que sobrecarrega a pauta de audiências. Seguindo a orientação da Recomendação Conjunta nº 01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, de 15 de dezembro de 2015, há necessidade, portanto, de concentração do maior número de atos, evitando-se os desnecessários, para que haja a mais pronta solução do processo. 5. A prática demonstra que o INSS tem apresentado propostas de conciliação, em sendo o caso, desde que já exista laudo pericial nos autos. Assim, objetivando suprimir atos que apenas irão protelar a solução do processo, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do Código Processual Civil vigente, DETERMINO, desde logo, a realização da prova pericial. 6. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade de realização da prova pericial de forma consensual, com a escolha de perito comum, substituindo a perícia judicial, consoante prelecionam os artigos 191 e 471, parágrafos primeiro e terceiro, do Código de Processo Civil. 6.1. Em caso positivo, desde logo, indiquem o “expert” e os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a perícia, a ser realizada em data e local previamente anunciados. 6.2. Caso haja interesse mútuo na efetivação da perícia em comum acordo ou concordância ao menos por uma das partes, conclusos os autos para determinações pertinentes. 7. Na hipótese de inércia das partes ou manifestação de ambos os litigantes pela impossibilidade de escolha comum de perito médico, desde logo, nos termos do artigo 465, do Código Processual Civil, NOMEIO perito judicial o Doutor JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (artigo 156, parágrafo primeiro, CPC), independentemente de compromisso, arbitrando honorários periciais no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), montante que deve ser depositado ANTECIPADAMENTE pelo INSS. 7.1. Promova-se a intimação do Dr. Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo, ciente de que deverá o LAUDO ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS após a realização do exame, contendo os requisitos previstos nos incisos do artigo 473, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 466, do mesmo Diploma Processual. 7.2. Havendo aceitação do encargo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no artigo 465, parágrafo primeiro e incisos, do CPC, formulando quesitos (ou ratificando aqueles já apresentados na inicial, se for o caso) e, querendo, indicando assistente técnico, cientes de que o Juízo não procederá à intimação do assistente técnico indicado para acompanhamento do exame, tratando-se de incumbência da parte que o indicou. 7.3. Após, determino que se promova a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite o valor arbitrado a título de honorários em favor do perito nomeado, nos termos do artigo 8º, parágrafo segundo, da Lei 8.620/93 e, além disso, promova a juntada aos autos de cópias das perícias realizadas no âmbito administrativo, esclarecendo, no mesmo prazo, se a parte autora foi ou não encaminhada ao Núcleo de Reabilitação Profissional e, em caso positivo, se concluída a reabilitação, em sendo o caso, o motivo pelo qual não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, consoante dispõe o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99. 7.4. Com a autorização de pagamento, proceda-se à intimação do Doutor Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe data e local para a realização do exame, devendo a data ser agendada necessariamente entre 45 (QUARENTA E CINCO) a 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data em que o agendamento for informado ao Juízo, viabilizando, assim, a intimação das partes. 7.5. Em seguida, intimem-se as partes para acompanhar a realização da perícia médica na data e local designados, ficando cientes de que o prazo para apresentar a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, iniciará após a intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo pericial. 7.6. Competirá aos procuradores da parte requerente apresentá-la na data e no local especificados pelo Doutor Perito, munida de documentos pessoais e dos exames que dispuser, sob pena de desistência da produção da prova. 7.7. De acordo com o disposto no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil e cumprindo as diretrizes da supramencionada Recomendação Conjunta nº01, adoto os quesitos unificados previstos no Anexo desta. 7.8. Apresentado o Laudo, desde já, determino que se proceda à expedição de alvará em favor do Sr. Perito judicial nomeado, para levantamento de honorários, com prazo de validade de trinta dias e com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento. 7.9. Apresentado o laudo, oferecida a contestação ou decorrido o prazo para o oferecimento desta, o que se certificará, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 477, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, especificarem ou ratificarem, na oportunidade, as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e utilidade de cada uma delas, com posterior conclusão. 8. Defiro, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora sob pena de confissão e testemunhas, bem como a produção de prova documental, devendo ser observada a regra do artigo 435, do Código de Processo Civil. 8.1. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com o disposto nos artigos 139, inciso VIII e 357, inciso V e parágrafo quarto, do Código de processo Civil. 9. Caso não haja manifestação das partes para especificação de provas ou sendo ambas pelo desinteresse na produção de outras provas, desde logo, determino que se promova a intimação da parte autora e do INSS, por seus procuradores, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais. 10. No caso de manifestação em sentido diverso, que não se enquadre nas hipóteses acima, conclusos os autos. 11. Determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe ao Sr. Médico Perito, quando for intimado da nomeação, cópia da Recomendação Conjunta nº01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social (da qual consta formulário padronizado para realização da perícia), que deverá ser juntada também aos autos para consulta das partes, certificando-se a respeito. 12. Deixo de determinar a vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não configuradas as hipóteses de necessidade de atuação ministerial e determino que se promova a anotação sobre a não intervenção junto ao registro e distribuição do feito, no Sistema Projudi, certificando-se a respeito. 13. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 29 de junho de 2022. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. Pag. 216/217 [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pag. 312.

01/07/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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