Execução de Título Extrajudicial 0002741-06.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002741-06.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 11:57

Documento (Informações)

29/07/2024, 10:12

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 15:17

Trânsito em julgado

26/07/2024, 15:16

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:50

Confirmada

12/07/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito. 4. Pelo sistema RENAJUD promovi o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo de propriedade da executada TRADE CALL SERVICE, conforme espelho anexo. Determino anotação de segredo de justiça no documento anexo. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)lp

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:17

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2024, 23:27

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:39

Confirmada

27/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP 1.Em análise aos autos, verifica-se que, no petitório de ev. 281.1, a parte exequente postula pelo reconhecimento de fraude à execução em relação aos codevedores ANDREA FARABRAS DE SOUZA e MANOEL ALVES DE SOUZA. A alegada fraude se refere a alienação do imóvel de matrícula n°177360 (apartamento 142 TR B, contendo 197,20 m², localizado na Avenida dos Parques, nº 329, Bairro Tamboré, na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de são Paulo) de propriedade dos executados, tendo em vista que a venda se deu em 26.11.2021 (ev. 268.2, fls.2), ou seja, após a citação dos executados acerca da presente execução, que se deu em 12.03.2023 (evs. 14.1 e 15.1). De fato, observa-se que o imóvel não é mais de propriedade dos executados ANDREA FARABRAS DE SOUZA e MANOEL ALVES DE SOUZA, estando, atualmente, registrado em nome de ANNA GABRIELA DE CASTRO RENZO, conforme espelho do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) de ev. 268.2. No entanto, para que se tenha fraude a execução, faz-se necessário observar os seguintes requisitos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba ou poderia saber da existência da ação ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que, do aforamento da ação, o adquirente tinha ciência; e c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. Ademais, anoto que a situação delineada na alínea “b” está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula N. 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso em tela, denota-se que ambos os codevedores foram citados na cidade de Santana de Paraíba, no Estado de São Paulo (evs. 14.1 e 15.1), sendo o referido bem também situado no Estado de São Paulo, contudo, a cidade de Barueri. Assim, tem-se que a expedição de Certidão Negativa para a realização de alienação de imóvel deve ser feita no domicílio de residência dos alienantes ou no domicílio onde está localizado o bem a ser alienado. Desta forma, o local de residência dos executados, bem como onde se encontra o imóvel, é diferente do local onde tramita a presente execução, motivo pela qual, em eventual formulação de certidão negativa, os presentes autos não seriam abarcados, ante a divergência territorial. E mais, quando da alienação não havia a averbação premonitória desta ação às margens da matrícula, razão pela qual não há como exigir da adquirente o conhecimento da existência desta ação. Com isso, não há que se falar em má-fé dos executados ou má-fé do terceiro adquirente do imóvel, não sendo plausível o reconhecimento de fraude à execução. Assim sendo, no caso em tela, ante ausência de prova em contrário, o adquirente se trata de terceiro de boa-fé. Desse modo, ante aos fatos e fundamentos acima explanados, indefiro de plano o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. 3. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP 1.Em análise aos autos, verifica-se que, no petitório de ev. 281.1, a parte exequente postula pelo reconhecimento de fraude à execução em relação aos codevedores ANDREA FARABRAS DE SOUZA e MANOEL ALVES DE SOUZA. A alegada fraude se refere a alienação do imóvel de matrícula n°177360 (apartamento 142 TR B, contendo 197,20 m², localizado na Avenida dos Parques, nº 329, Bairro Tamboré, na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de são Paulo) de propriedade dos executados, tendo em vista que a venda se deu em 26.11.2021 (ev. 268.2, fls.2), ou seja, após a citação dos executados acerca da presente execução, que se deu em 12.03.2023 (evs. 14.1 e 15.1). De fato, observa-se que o imóvel não é mais de propriedade dos executados ANDREA FARABRAS DE SOUZA e MANOEL ALVES DE SOUZA, estando, atualmente, registrado em nome de ANNA GABRIELA DE CASTRO RENZO, conforme espelho do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) de ev. 268.2. No entanto, para que se tenha fraude a execução, faz-se necessário observar os seguintes requisitos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba ou poderia saber da existência da ação ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que, do aforamento da ação, o adquirente tinha ciência; e c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. Ademais, anoto que a situação delineada na alínea “b” está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula N. 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso em tela, denota-se que ambos os codevedores foram citados na cidade de Santana de Paraíba, no Estado de São Paulo (evs. 14.1 e 15.1), sendo o referido bem também situado no Estado de São Paulo, contudo, a cidade de Barueri. Assim, tem-se que a expedição de Certidão Negativa para a realização de alienação de imóvel deve ser feita no domicílio de residência dos alienantes ou no domicílio onde está localizado o bem a ser alienado. Desta forma, o local de residência dos executados, bem como onde se encontra o imóvel, é diferente do local onde tramita a presente execução, motivo pela qual, em eventual formulação de certidão negativa, os presentes autos não seriam abarcados, ante a divergência territorial. E mais, quando da alienação não havia a averbação premonitória desta ação às margens da matrícula, razão pela qual não há como exigir da adquirente o conhecimento da existência desta ação. Com isso, não há que se falar em má-fé dos executados ou má-fé do terceiro adquirente do imóvel, não sendo plausível o reconhecimento de fraude à execução. Assim sendo, no caso em tela, ante ausência de prova em contrário, o adquirente se trata de terceiro de boa-fé. Desse modo, ante aos fatos e fundamentos acima explanados, indefiro de plano o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão. 3. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP 1. Colhe-se do petitório retro, que a parte exequente pretende a expedição de ofício ao convênio DOI e E-Ofício para realizar a busca de imóveis em nome dos executados, a inclusão na indisponibilidade de bens dos executados no convênio CNIB e a inclusão dos executados nos convênios de restrição de crédito SERASA, SCPC e SPC. 2. Defiro o pedido em relação a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada se encontram corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 5. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada. 6. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 7. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 8. Anote-se. 9. Juntada a declaração sobre operações imobiliárias, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 11. Em que pese ao pedido de consulta de bens em nome do executado junto ao sistema EOFÍCIO, compete a parte credora diligenciar junto aos Cartórios de Imóveis a fim de obter informações quanto a eventuais existências de bens imóveis em nome da parte devedora, pelo que indefiro. 12. Por fim, em relação ao pedido de determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), destaco que no presente processo é incabível a referida pretensão, vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. 13. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)i

07/07/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf Trade Call Service Tecnologia em Serviços de Informação Firelli - EPP 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que a tentativa de intimação da parte executada TRADE CALL SERVICE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELLI - EPP acerca dos valores constritos em ev. 161.1 (ev. 178.1) ocorreu no endereço onde houve sua citação válida (ev. 17.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. Não obstante o pedido de expedição de alvará exarado pela parte exequente em manifestação de ev. 173.1, ainda que os executados TRADE CALL SERVICE e ANDREA FARRABRAS não tenha se insurgido quanto ao bloqueio de valores, o “A.R.” da intimação enviada à executada ROSANA ALVES DE SOUZA MALUF não retornou até o presente momento, impossibilitando o deferimento do pedido em comento. 3. Tendo em vista o contido no petitório de ev. 173.1 acerca de eventual leilão do veículo constrito nestes autos (ev. 145.1), expeça-se Carta Precatória visando a penhora e avaliação do referido veículo e, caso não seja encontrado, de outros bens passíveis de constrição pertencentes à parte executada. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade do executado, conforme manda o § 1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Prazo para cumprimento: 120 (cento e vinte) dias. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf Trade Call Service Tecnologia em Serviços de Informação Firelli - EPP 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, em que pese as informações contidas nos expedientes de eventos 78.1 e 78.2, denota-se que as tentativas de intimação do réu Trade Call Service Tecnologia em Serviços de Informação Firelli - EPP acerca da ocorrência da audiência de embargos ocorreram no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (17.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pelo próprio autor. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente as intimações anteriormente determinadas. 2. Em relação ao pedido formulado no item “2” do termo de audiência de ev. 74.1, defiro. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no ev. 24-28 e 67-72. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte exequente, dando-lhe ciência do montante levantado. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se há crédito não pago, anotando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e sem manifestação, levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, à extinção do feito e baixa de eventuais restrições e penhora. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o exato veículo que pretende a penhora, apontando a placa, tendo em vista que a consulta de evento 35.8 apresentou diversos veículos com o mesmo modelo e ano. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002741-06.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.419,57 Exequente(s): HAMILTON DENIZ DE COLLA Executado(s): Andrea Farrabras de Souza Manoel Alves de Souza Rosana Alves de Souza Maluf Trade Call Service Tecnologia em Serviços de Informação Firelli - EPP 1. A diligência (penhora on line) foi parcialmente cumprida, pois foi constrito e transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo o valor de R$ 20.870,64 (vinte mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme se verifica dos espelhos juntados aos ev. 23.1 e 35.1. 2. Já a consulta realizada via RENAJUD localizou diversos veículos de propriedade da parte executada. 3. Desta forma, intimem-se as partes da constrição realizada, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Por fim, em revista dos autos e reanalisando a questão, não obstante o fato de o juízo não estar integralmente seguro, mas considerando a existência de valores penhorados nos autos, é de se admitir a designação de audiência de embargos desde logo, para o fim de possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, vindo tal atitude em benefício do devedor, que poderá se defender e debater a questão da penhora realizada no presente processo. 5. Determino, assim, a designação de audiência de embargos, momento em que o executado poderá apresentar a competente defesa. No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de embargos virtual, portanto, não presencial. Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI. E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

29/07/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(25)