Execução de Título Extrajudicial 0006620-48.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006620-48.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006620-48.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006620-48.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$46.596,05 Exequente(s): FLORES & CUNHA LTDA Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES GTT LTDA - EPP Vistos etc. 01. Trata-se de processo executivo movido por FLORES & CUNHA LTDA, em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES GTT LTDA – EPP. Instado a se manifestar, o credor quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. 02. Veja, a decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício, dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado. 2.1. A seu turno, a prescrição é a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. Em síntese, a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. A seu turno, a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação. 2.2. Em caso, verifico que no curso da lide o interessado deixou de promover os atos e diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação. O inc. III, do art. 485, do CPC, é incisivo em demonstrar que o magistrado não resolverá o mérito do feito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como não promover os atos e diligências que lhe forem incumbidas, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Deste modo, não há como a presente ação prosseguir, eis que a parte exequente não promoveu as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Importante destacar que não há de ser reconhecida, ao menos nesse instante, a ocorrência da prescrição. 03. DISPOSITIVO: 3.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente demanda. 3.2. Custas na forma da lei. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.4. Após o trânsito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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