Ação Penal - Procedimento Sumário 0011893-37.2017.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011893-37.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011893-37.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCIO WRUBLEWSKI LUCIOMAR MISAEL WRUBLEWSKI Réu(s): ANDRÉ PEDROSO CONCEIÇÃO Vistos para sentença. Trata-se de ação penal para apuração da prática, em tese, do delito tipificado no art. 303, “caput”, do CP, em que figura como acusado André Pedroso Conceição. Inicialmente, o Ministério Público pugnou pela expedição de carta precatória à Comarca de Herval D’Oeste, a fim de que o réu fosse instruído quanto à proposta de acordo e da transação penal (seq. 44.1). Designou-se audiência preliminar (seq. 52.1, fl.2), oportunidade na qual fora aceita a proposta da transação penal (seq. 59.1). Na sequência, solicitou-se ao juízo deprecado informações quanto ao cumprimento das condições estabelecidas (seq. 64.1), sendo certificado que o beneficiado não as vinha cumprindo (seq. 71.2, fl. 3). Por conseguinte, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (seq. 74.1), a qual foi recebida por este Juízo (seq. 85.1). Em seguida, a carta precatória expedida à Comarca de Herval D’Oeste fora devolvida a este Juízo (seq. 126.1). Considerando o descumprimento das condições, revogou-se o benefício (seq. 134.1) e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 145.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, a defesa pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, ante o cumprimento da transação penal (seq. 181.1). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento dos autos (seq. 186.1). Vieram os autos conclusos (seq. 188). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que fora revogado o benefício (seq. 134.1). Ocorre que após a devolução da carta precatória (seq. 126.1), o réu lá comprovou o adimplemento de outras parcelas, tendo então cumprido com as obrigações que lhe foram impostas (seq. 179.4, fls. 71, 79, 81, 89, 92, 95, 107, 108, 139 e 140), o que determina o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu André Pedroso Conceição, com relação ao delito que lhe fora imputado, na forma do art. 76, “caput” e § 4º, da Lei 9.099/95. Certifique-se se os valores depositados em favor dos fundos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foram encaminhados ao Tribunal deste Juízo, conforme determinado na ata de audiência anexa ao seq. 59.1, fl. 2. Caso tal providência não tenha sido tomada, desde logo oficie-se ao Juízo da Comarca de Herval D’Oeste/SC, solicitando a transferência dos valores para Sistema de Fundos do TJPR. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (IIPR), quanto à extinção da punibilidade (art. 824, XI, do CNFJ), bem como encaminhe-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações (art. 825 do CNFJ) e, oportunamente, arquive-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-37.2017.8.16.0174 Vistos e examinados. Por brevidade, adoto o relatório elaborado na decisão de seq. 139.1. O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública, na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (seq. 137.1). Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do denunciado, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Assim, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. Diante disso: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de junho de 2023 às 14h45min, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e será realizado o interrogatório. 1.1. Intimem-se as partes por meio eletrônico/telefônico, para comparecerem à audiência. 2. Restando de todo frustrado o cumprimento do item 1.1, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum. 2.1. Neste caso, deverá o Sr. Oficial/Servidor solicitar o endereço eletrônico (e-mail, facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las. 3. Requisite-se o policial. 4. Sem prejuízo, no tocante ao requerimento constante no item ‘II’, da defesa acostada na mov. 137.1, em observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de indicação de testemunhas de defesa na ocasião da audiência de instrução, primeiro momento em que a Defensoria Pública terá contato direto com o acusado. 5. Intime-se a Defensoria Pública. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-37.2017.8.16.0174 Vistos. 1. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em que figura como noticiado André Pedroso Conceição. Em audiência preliminar o noticiado aceitou proposta de transação penal (seq. 59.1), comprometendo-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Constatada a ausência de pagamentos pelo reeducando (seq. 71.2, fl. 2). O Ministério Público foi oferecido denuncia, sendo oferecido proposta de suspensão condicional do processo. O Juízo recebeu a denúncia e determinou a expedição de carta precatória ao Juízo de Herval D’Oeste/SC para realização da referida audiência (seq. 85.1). Oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, a defesa requereu prazo para verificar possível litispendência, sendo concedido o prazo de 10 dias, onde a defesa deveria se manifestar sobre a proposta (seq. 107.1, fl. 5). A defesa se manifestou alegando ter cumprido a transação penal, deixando de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 107.1, fl. 8). O Ministério Público se manifestou pela intimação do réu para apresentação dos comprovantes de pagamento da transação penal, considerando que foi deferido em 10 parcelas, mas foi acostada aos autos 7 comprovantes (seq. 110.1). Expedida carta precatória, o réu foi intimado (seq. 118.2, fl.25), mas permaneceu inerte. O Ministério Público se manifestou pela revogação da transação penal, requerendo a deprecação da intimação para fiscalização da suspensão condicional do processo (seq. 121.1), pelo juízo foi determinado a intimação do réu, para se manifestar sobre o pedido de revogação do benéfico (seq. 124.1), intimado (seq. 129.1, fl.4), permaneceu inerte. A Defensoria Pública se informou que não conseguiu contato com o réu, requerendo vista dos autos para apresentação de resposta à acusação (seq. 132.1), pelo juízo foi revogado a suspensão condicional do processo (seq. 134.1), apresentada resposta à acusação (seq. 137.1). É o breve relatório. DECIDO 2. Considerando o constante na cota de seq. 74.1, fl. 4, quanto ao cabimento da Suspensão Condicional do Processo bem como o fato de que na audiência designada para esse fim foi requerido prazo para verificar litispendência e o réu não se manifestou, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Na sequência, venham conclusos. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-37.2017.8.16.0174 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime previsto nos arts. 303, caput do CTB, em que figura como noticiado André Pedroso Conceição. Em audiência preliminar a noticiada aceitou proposta de transação penal (seq. 71.2), comprometendo-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Constatada a ausência de pagamentos pelo reeducando, esta foi intimada para manifestação (seq. 129.1). A defesa manifestou que não conseguiu contato com o réu e solicitou prazo para apresentação de resposta a acusação (seq. 132.1) É o breve relatório. DECIDO. Prevê o artigo 89, §3º do Código Penal: “ Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. No caso, o noticiado, em audiência, aceitou as condições para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo e não deu cumprimento as mesmas. Devidamente intimado para manifestação e retomada, o réu quedou-se inerte. Assim, o que se evidencia é o descaso do reeducando com o cumprimento da condição, por conseguinte, revogo a suspensão condicional do processo do réu André, nos termos do artigo supra. Intime-se a defesa para que apresente resposta a acusação no prazo legal. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011893-37.2017.8.16.0174 Vistos, etc. 1. Cuida de ação penal movida em face de André Pedro Conceição pela suposta prática do crime previsto no art. 303, caput, do CTB, por duas vezes, em concurso formal. Realizada transação penal em que o acusado assumiu a obrigação de pagamento de R$1.200,00 em dez parcelas mensais (seq. 107.1, fl. 10-1). O Ministério Público pugnou pela intimação do réu para comprovação do pagamento das parcelas (seq. 110), o que restou deferido à seq. 113. Devidamente intimado (seq. 118.2, fl. 25), o réu deixou de comprovar a integralização do pagamento e/ou justificar a impossibilidade de o fazer. Diante disso, o Ministério Público requereu a revogação do benefício e, diante da possibilidade de ofertar a suspensão condicional do processo, pugnou que fosse deprecada a intimação, proposta e a fiscalização de referido benefício (seq. 121.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Com fundamento no princípio da cooperação e da regularidade processual (arts. 6º e 10º do CPC, aplicados por analogia), que impedem o atuar de forma a causar surpresa, bem como evitar irregularidades ou nulidades processuais, intime-se a defesa para que se manifeste acerca do pedido constante no parecer de seq. 121.1. A providência em tela, embora postergue o deslinde do feito, mostra-se indispensável a fim de preservar a configuração de nulidade processual, bem como visa à proteção a garantia constitucional da ampla defesa que determina, no processo penal, que a defesa sempre terá a última palavra, podendo se manifestar sobre todos os aspectos aventados pela acusação. 2. Depreque-se a intimação do réu a fim de que se manifeste quanto ao pedido de revogação do benefício, cientificando-o da necessidade de constituição de advogado. 2.1 Noticiada impossibilidade de constituir advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública. 3. Aduzidos fatos novos e/ou acostados novos documentos, renove-se vista ao Ministério Público. 4. Tudo cumprido, venham conclusos para deliberação. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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