Procedimento Comum Cível 0004226-82.2018.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004226-82.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004226-82.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004226-82.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): paulo acir maurer Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Lapa/PR 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Paulo Acir Maurer em face da sentença de mov. 98.1. Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa ao dispor “OBSERVADA A GARTUIDADE” em seu dispositivo, sendo necessário informar expressamente acerca do deferimento da justiça gratuita ao autor. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). Da detida análise dos autos, verifica-se que não houve omissão na referida sentença. Verifica-se que o pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita já foi analisado em momento anterior. No caso em questão, a justiça gratuita foi indefira ao mov. 25.1 em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do autor. Na sequência o autor protocolou agravou de instrumento, que resultou na concessão parcial da gratuidade pleiteada. Portanto, verifica-se no acórdão colacionado ao mov. 39.1 que o autor faz jus aos benefícios pretendidos, porém na proporção de 70%, devendo arcar com 30% das custas e despesas processuais. Dito isso, ressalta-se que não merecem prosperar os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. 3. Portanto, resta claro que inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004226-82.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004226-82.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): paulo acir maurer Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Lapa/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por PAULO ACIR AMURER em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Em síntese, argumenta o requerer que: a) foi admitido mediante concurso público para prestar serviços junto à prefeitura municipal da Lapa em 18.02.1987. Disse que foi cedido à Sanepar em junho de 1998 para exercer a função de auxiliar de obras e manutenção, local que trabalhou até 28.04.2014; b) que diante da prestação laboral perante a SANEPAR, acabou por preencher os requisitos do art. 3° da CLT, de modo que impõe-se reconhecer o vínculo de emprego com a primeira requerida, com o pagamento das verbas trabalhistas e reconhecimento dos encargos previdenciários derivados da relação de trabalho; c) que segundo o anexo "c" do regulamento do sistema de gestão por competências da SANEPAR, deve ser enquadrado como técnico nº 3 - plano de carreira; d) DE FORMA SUCESSIVA aponta que deve receber as diferenças salariais, visto que em meados de 2006 a ré implantou um sistema que que denominou Plano de Gestão de Competência que se destinava a propiciar planejamento de carreira a seus empregados que se destinava a propiciar planejamento de carreira a seus empregados. Por isso, requer ser enquadrado no plano de cargos e salários da ré na função de agente técnico de produção, cargo técnico 3, nível 3, step J, a partir de novembro de 2006, com remuneração no valor de R$ 1.405,05 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos) com as devidas correções salariais; e) que as horas extras devem ser calculadas com aplicação do valor divisor 180, RSRS sobre as horas extras (verba 131), férias, 13º salário e todos em FGTS, multa de 40%; vale alimentação e todos os steps concedidos nas avaliações anuais realizadas pela ré; f) que faz jus ao recebimento dos valores à título de auxílio alimentação; g) direito ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato com agentes biológicos, visto que recebeu somente em grau médio. Sobre esse ponto, relata que recebeu o adicional no percentual de 20% com base no salário mínimo, mas que deve ser calculado de acordo com o salário recebido; h) requer a condenação pela participação nos resultados concedidos aos funcionários da SANEPAR; i) que são devidas as diferenças salariais das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, abrangendo as horas extras vencidas e vincendas; j) pagamento de horas noturnas com contagem reduzidas, assim como a diferença do adicional noturno; k) gratificação natalina conforme benefício concedido pelos funcionários da sanepar; l) prova do recolhimento do FGTS; m) pagamento do terço constitucional de férias com o acréscimo do terço constitucional; n) pagamento dos honorários contratuais despendidos com o patrono constituído. Em contestação (mov. 1.38), o Município alegou de forma preliminar: a)inépcia da inicial; b) incompetência da justiça do trabalho; c) ilegitimidade passiva; d) ausência de responsabilidade solidária. Quanto ao mérito, aponta que diante do convênio firmado pelas partes, todos os pedidos referentes as verbas salariais devem ser rejeitados, requerendo a improcedência da referida reclamatória. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR alegou preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da SANEPAR; b) prescrição das verbas anteriores a 20/07/2011 em razão do disposto no art, 7º XXXIX da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Quanto ao mérito, defende que sempre cumpriu todos os deveres decorrentes do convênio firmado o Município da Lapa/Pr, não podendo ser responsabilizada por supostos haveres devidos pelo Município, eis que foi realizada disposição funcional de servidor público por intermédio de lei. Aponta que o plano de cargos, carreiras e salários - PCCS, se destina exclusivamente aos empregados da SANEPAR. No mais, impugnou de forma específica as verbas salarias requerida (mov. 1.45). Impugnação ao mov. 1.132. Realizou-se audiência de instrução e julgamento conforme termo de audiência de mov, 1.135. A sentença de mov. 1.36 proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária declinou a competência da demanda. Na oportunidade, deferiu a gratuidade da justiça. Decisão de mov. 8.1 ratificou todos os atos perante a Justiça do Trabalho. Ao mov. 86.1, o juízo oportunizou a especificação de provas, ocasião que as partes pugnaram pelo julgamento da demanda. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor busca, em resumo, o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a requerida SANEPAR quando foi cedido pelo Município da Lapa/PR. De forma sucessiva, postula verbas trabalhistas e direitos assegurados aos servidores da referida sociedade de economia mista. 2.1. Preliminar - ilegitimidade passiva COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN-A - SANEPAR e do Município da Lapa O caso sub judice trata de servidor estatutário da Prefeitura Municipal da Lapa/PR, cedido à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar mediante convênio. Pois bem. Muito embora o servidor tenha sido cedido à Sanepar, não houve a celebração de novo contrato de trabalho entre o servidor e a Sanepar, sendo que o servidor manteve seu vínculo com o Município, sendo regido pelo regime jurídico de servidores estatutários do Município da Lapa/PR. Em decorrência da cessão, caberia à Sanepar apenas o ato de repassar o valor referente ao pagamento do servidor, pois quem efetivamente realizava os pagamentos era o próprio Município. Tal fato restou verificado diante de análise da ficha financeira do requerente, acostada aos autos (movs. 1.5/1.9), bem como do termo de convênio firmado entre as rés. Neste sentido, colaciono o entendimento do e. TJPR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAPIRA CEDIDO À SANEPAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O SERVIDOR CEDIDO E A SANEPAR. CESSIONÁRIA QUE APENAS REPASSA O VALOR DO SALÁRIO AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CEDENTE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO SERVIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANEPAR RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SANEPAR. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PATRONO DA SANEPAR. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAPIRA CEDIDO À SANEPAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAPIRA CEDIDO À SANEPAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O AUTOR E OS FUNCIONÁRIOS DA CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAPIRA (LEI MUNICIPAL Nº 636/93). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL 636/93. FICHAS FUNCIONAIS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE Des. Silvio Dias - lk PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ªCâmara Cível - ACRN 1.437.512-1INSALUBRIDADE. DEMAIS VERBAS PLEITEADAS PELO AUTOR, COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS A TAIS VERBAS. ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT JÁ QUE O AUTOR É REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DA SANEPAR. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1437512-1 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Unânime - J. 15.12.2015) Portanto, imperiosos reconhecer a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda da SANEPAR, mantendo pelos mesmos fundamentos, em contrapartida, a legitimidade do Município da Lapa/PR. 2.2. Mérito Da leitura dos autos, infere-se que o autor é servidor público do Município da Lapa desde 1997, sendo cedido à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR através de convênio. Sobre a cessão de servidor público, o Estatuto dos Servidores do Município da Lapa, Lei nº 2.280/2008, prevê a possibilidade do afastamento para servir a outro órgão ou entidade da seguinte maneira: Art. 145. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o disposto no artigo 10 e parágrafos da Lei Municipal 2183/08, nas seguintes hipóteses: I – para o exercício de função de direção, chefia, gerenciamento ou assessoramento, em cargo comissionado ou função de confiança; II – nos casos previstos em lei específica; § 1ºNa hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. §1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o cessionário nos demais casos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Leis Municipais nº 2.715, de 05 de abril de 2012. § 2º A cessão far-se-á mediante Portaria a ser publicada no Boletim Oficial do Município, na qual obrigatoriamente deverá constar, caso o ônus seja do cessionário, que é de sua responsabilidade o desconto, recolhimento e repasse ao LAPA PREVI, das contribuições previdenciárias originariamente devidas pelo cedente, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. § 3º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício nas Autarquias e Fundações integrantes da administração indireta do Município, que não tenha quadro próprio de pessoal, com ou sem ônus, para o cessionário. Extrai-se do convênio celebrado que o ônus da cessão foi atribuído ao órgão cessionário, com a ressalva de que o salário e benefícios do funcionário deveriam ser os mesmos oferecidos a outros empregados do órgão cedente. Ainda, destacou-se a proibição do cessionário estender benefícios e direitos de seus empregados para o funcionário público cedido. Vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES II. O salário e benefícios do funcionário público deverão ser os mesmos oferecidos aos outros empregados do órgão cedentes. CONVÊNIO VI. O órgão cessionário não poderá estender benefícios e direitos aos seus empregados para o funcionário público cedido. Infere-se, portanto, que houve a manutenção do vínculo com o Município da Lapa, sujeito ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal nº 2.280/2008 – e não às regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, sendo somente a prestação do serviço realizada em outro local, em razão do convênio firmado. Nota-se que durante o período em que o servidor ficou à disposição da Sanepar ele permaneceu vinculado ao regime estatutário, gozando de todos benefícios concedidos aos servidores públicos municipais, tais como gratificação, progressão, adicional de insalubridade, férias e outros, vejamos: Denota-se, portanto, que a cessão de servidor público estatutário para outro órgão ou entidade da Administração Pública não desnatura, necessariamente, o vínculo primitivo estabelecido com a entidade cedente, não sendo aplicáveis as regras da CLT, de modo que é incabível a pretensão da isonomia em se tratando de regimes jurídicos distintos. Sobre o assunto, possível extrair das seguintes ementas que de igual forma o e. TJPR já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À SANEPAR MEDIANTE CONVÊNIO – PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO E RESSARCIMENTO PELA CESSIONÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO E DAS VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES CELETISTAS DURANTE O PERÍODO DA CESSÃO – IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR QUE CONTINUOU VINCULADO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009081-44.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) destaquei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR NO PODER DE DESTINO INCONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA NO DESTINO E AQUELA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI NOMEADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES NO ÓRGÃO ACOLHEDOR TÍPICAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DA EXATA CORRESPONDÊNCIA DAS ATIVIDADES DISPENSADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE DE CARREIRA NO ÓRGÃO DE DESTINO. NÃO CABIMENTO. VÍNCULO DO SERVIDOR CEDIDO COM O ÓRGÃO E O CARGO DE ORIGEM MANTIDO. RECEBIMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ORIGEM ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM COLABORAÇÃO, CONFORME O REFERENCIAL DA LEI ESTADUAL N. 16.023/1998 (ART. 16), VIGENTE AO TEMPO DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL. PREJUÍZO FINANCEIRO DO SERVIDOR NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. DANO MORAL. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000019-97.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.02.2019) Com efeito, corroborando com o entendimento, transcrevo neste julgado o entendimento proferido em Apelação Cível nº 676.682-9 pelo Desembargador Espedito Reis do Amaral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A constatação de manutenção do vínculo estatutário com o Município, ainda que durante o período em que prestou serviços à Sanepar, afasta a pretensão do servidor de obter os mesmos benefícios que os funcionários da companhia de saneamento. Com efeito, a cessão de servidor não representa quebra de vínculo original com o cedente e nem gera novo vínculo com a cessionária; traduz apenas que o servidor municipal prestou serviços em outro lugar que não diretamente o Município, em razão do convênio específico”. Assim, o requerente não pode ser comparado aos empregados contratados diretamente pela SANEPAR - paradigma -, para exigir determinados benefícios, não fazendo jus aos mesmos reajustes e demais privilégios financeiros que entende. Por certo, considerando que o Estatuto dos Servidores do Município da Lapa prevê a possibilidade da cessão de servidor e que, no caso dos autos, essa se operou de maneira regular através de convênio, não há qualquer irregularidade na cessão e, consequentemente, o servidor não faz jus ao pagamento de indenização das verbas atinentes ao empregados da SANEPAR, quais sejam: a) diferença salarial referente ao Plano de Gestão de Competência, ou seja, o vínculo de emprego com a primeira requerida, com o pagamento das verbas trabalhistas e reconhecimento dos encargos previdenciários derivados da relação de trabalho; b) auxílio alimentação; c) gratificação natalina; e d) participação nos resultados concedidos aos funcionários da SANEPAR. Relativamente ao requerimento de pagamento de horas extras, denota-se que no presente caso é que o autor apenas pleiteia genericamente o pagamento das horas extras que afirma ter trabalhado, não fazendo nenhuma prova quanto a efetiva prestação de serviço extraordinário. Frisa-se que a remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte que alega. Logo, sem a comprovação da realização de horas extras, não há como dar procedência ao pedido, considerando que estas não são constatadas por simples presunção. Sendo assim, a autora não laborou horas excedentes que não foram quitadas em razão disto não há como ser indenizada, pois nenhuma vantagem pecuniária pode ser percebida pelo servidor público estatutário, sem o correspondente labor que lhe dê amparo. O mesmo ocorre em ralação ao requerimento de pagamento de adicional de insalubridade, pois o autor afirma que trabalhou em condições insalubres enquanto esteve cedido a Sanepar, mas referida alegação não restou comprovado nos autos. O adicional de insalubridade é um direito concedido ao servidor público, desde que previsto na legislação competente, quando é exposto a agentes nocivos à saúde. Tem como principal finalidade a compensação ao servidor público por período de trabalho exposto à agentes nocivos, que possa prejudicar a sua saúde, tais como ruído, calor/frio, radiação, umidade, agentes químicos e agentes biológicos. Para a comprovação do grau de insalubridade é necessária a realização de perícia. Não tendo sido realizado a perícia e estando preclusa a decisão, não é possível conceder o grau máximo da insalubridade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA A VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0003345-31.2013.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - J. 27.11.2018) Dessa forma, igualmente rejeito o pedido. Com relação ao pedido de indenização pelos honorários contratuais, tenho que a exegese emprestada pela jurisprudência é no sentido e que os honorários que integram as perdas e danos são apenas aqueles relativos à atuação extrajudicial do advogado, quando tal atuação tenha efetivamente ocorrido. No caso da atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratual. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO. ATUAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O VENCIDO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO QUE ATUOU NO LITÍGIO ANTERIOR. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 453/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. 2. Descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Distinção entre honorários contratuais e de sucumbência. 4. "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (Súmula 453/STJ). 5. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 453/STJ à hipótese de sentença omissa quanto à condenação ao ressarcimento de honorários do assistente técnico. 6. Tratamento diverso da matéria pelo CPC/2015. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1566168/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) Destarte, descabe impor-lhe a obrigação de indenizar a parte vencedora pelos prejuízos decorrentes da contratação de advogado. Sem maiores exposições, todos os fatos foram analisados por este juízo de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. Deve, portanto, a demanda ser julgada improcedente na forma exteriorizada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em relação a parte requerida do Município da Lapa/PR, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, em relação à requerida Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, reconheço sua ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, após análise do grau de zelo do profissional, lugar de sua prestação de serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º e incisos I a IV do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004226-82.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004226-82.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): paulo acir maurer Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Lapa/PR Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º)[1]. Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10)[2], de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual CPC apresenta como norma e princípio a cooperação (art. 6º, CPC)[3], que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Assim sendo, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, desde a vigência do CPC/73 assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendem controvertido, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo. Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no art. 357 do CPC. Friso, que na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Assim sendo, a possibilidade das partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual CPC confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Doutro lado, é certo que o Processo Civil permite a prolação de decisões fracionadas, e o art. 357 do CPC permite em seu § 1º que as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Contudo, a hipótese do §1º não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida[4]. Destarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a) Especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências. Cumpra-se. [1] Sobre o tema: "(...) Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência (...)". In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2015, pág. 108. [2] "(...) é absolutamente indispensável tenham as partes possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10º, CPC) (...)" In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2015, pág. 109. [3] “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” [4] Sendo certo que tal hipótese não se revela uma inovação, pois “esclarecimentos” e “ajustes” pressupõe, via de regra, a existência de omissão, contradição ou obscuridade e para tanto o CPC já previa a possibilidade de Embargos de Declaração, inclusive no do § 1º do art. 357 do CPC. Lapa, 22 de fevereiro de 2022. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004226-82.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004226-82.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): paulo acir maurer Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Lapa/PR 1. Cite(m)-se o(s) réu(s), de forma eletrônica, para que apresente(m) contestação, observados os termos iniciais indicados no art. 335, CPC/2015, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC/2015), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343, CPC/2015). 1.1. Faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo(s) autor(es) na inicial (art. 344, CPC/2015). 2. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338, CPC/215). 2.1. Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, § único, CPC/2015. 2.2.1. O(s) réu(s) deverá(ão) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o(s) autor(es) (art. 339, CPC/2015). 2.2.2. Em aceitando o(s) autor(es) a indicação feita pelo(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procederá(ão) à alteração da petição inicial, nos termos do art. 339, § 1º, CPC/2015. 2.3. Em sendo alegada a incompetência relativa ou absoluta pelo(s) réu(s), suspenda-se imediatamente a audiência de conciliação ou de mediação eventualmente designada, tornando os autos conclusos para deliberação. 2.4. Em sendo pleiteada a gratuidade da justiça, intime-se para comprovação nos termos da Portaria 28-2018. 3. Decorrido o prazo para contestação, e não sendo caso de aplicação do item 3, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) manifestação. 3.1. Faça-se constar: 3.1.1. Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado (art. 348 do CPC/2015); 3.1.2. Havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3.1.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime(m)-se o(s) autor(es), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, CPC/2015). 4. Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada documentação nova, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, CPC/2015). 5. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência, bem como para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo. 6. Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de ARs, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 60 (sessenta) dias, suspender pelo prazo requerido através de certidão e, decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 6.2. Cumprida a diligência pela parte, impulsionar na devida forma. 7. Quando a parte autora a requerer a suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 7.1. Transcorrido o prazo solicitado, cujo cômputo se faz a partir do protocolo da petição, a parte autora deve ser intimada, para promover o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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