Alienação de Bens do Acusado 0001426-52.2018.8.16.0048 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0001426-52.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001426-52.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-52.2018.8.16.0048 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 04/05/2018 Polo Ativo(s): GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Polo Passivo(s): FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA NEREIDE APARECIDA SCHMITZ Vistos, O requerimento formulado por Fábio José Schmitz de Lima (mov. 878), no qual noticia ciência do despacho que determinou a disponibilização dos bens para restituição e informa data para comparecimento em Secretaria, com vistas à retirada dos objetos custodiados em caixa-forte, indicando o dia 06/05/2026, às 14h00. Ainda, pleiteia a adoção de providências para restituição do veículo Toyota/Hilux, placa BBF-3654, que se encontraria na posse do leiloeiro Jorge Vitorio Folador, na condição de fiel depositário; e a imposição de obrigações ao depositário relacionadas a CRV, licenciamento e certidões de inexistência de débitos, além de registro de entrega e fotografias do estado do bem, bem como, a localização da conta judicial e a expedição de alvará para levantamento dos valores decorrentes da arrematação do Trator Caterpillar, modelo 420E, pelo valor de R$ 104.200,00, com pedido de atualização monetária e expedição de alvarás em favor do requerente e, parcialmente, de seu patrono/escritório, conforme percentuais indicados. A Secretaria certificou já ter expedido ofício ao GAECO e procedido à intimação da Defesa para agendamento do comparecimento, a fim de viabilizar a busca dos bens junto ao caixa-forte. O Ministério Público manifestou-se (mov. 882). A restituição de bens apreendidos e/ou o levantamento de constrições patrimoniais no âmbito penal regem-se, em especial, pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, sendo medida cabível quando cessada a utilidade processual e inexistente óbice legal à devolução. No caso, há notícia de cumprimento da determinação de disponibilização dos bens custodiados em Secretaria, com termo de entrega acostado no mov. 880, em relação ao qual o Ministério Público declarou ciência e ausência de oposição. Assim, quanto a tais objetos, basta o registro nos autos do cumprimento, sem necessidade de novas deliberações de mérito. Conforme relatado pela Defesa e confirmado na manifestação ministerial, o veículo Toyota/Hilux, placa BBF-3654, encontra-se sob a guarda do leiloeiro Jorge Vitorio Folador, na condição de fiel depositário, sendo necessária medida executiva simples para efetivar a entrega ao requerente. A providência adequada consiste na expedição de ofício ao depositário judicial para que proceda à entrega física do bem, em prazo razoável, com lavratura do respectivo termo. Contudo, não se mostra juridicamente adequado transferir ao depositário, no bojo do incidente criminal, o ônus de regularização registral, quitação de débitos, emissão de certidões ou providências típicas de proprietário perante órgãos de trânsito e fazenda, pois o encargo do depositário restringe-se à guarda e conservação do bem depositado. Nesta linha, procede a objeção ministerial quanto à impropriedade de impor ao leiloeiro a responsabilidade pela regularidade fiscal e administrativa do veículo. De outra parte, igualmente não é razoável que o requerente — beneficiário da restituição — suporte encargos gerados exclusivamente durante o período em que o bem permaneceu submetido à constrição penal e sob custódia estatal/depositária. Assim, é pertinente a expedição de ofícios ao DETRAN/PR e à Receita Estadual do Paraná, para as providências administrativas cabíveis quanto a eventuais débitos incidentes no período compreendido entre a apreensão e a efetiva restituição, sem prejuízo da análise específica a ser feita pelos órgãos competentes, como sugerido pelo Ministério Público. Por fim, eventuais gravames decorrentes de relação contratual e restrições civis (v.g., bloqueios Renajud oriundos de demanda própria) não impedem o levantamento da constrição penal e a restituição no âmbito criminal, devendo ser discutidos perante a jurisdição cível competente, conforme ressaltado pelo Ministério Público. A Defesa informou que o Trator Caterpillar, modelo 420E, foi arrematado em leilão judicial pelo valor de R$ 104.200,00, havendo depósito judicial vinculado ao feito, requerendo a expedição de alvará e, subsidiariamente, remessa à Contadoria para atualização monetária. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição do competente alvará e reputou dispensável a remessa à Contadoria, por se tratar de valor depositado em conta judicial com correção automática, conforme decisão anteriormente proferida no feito. Assim, viável o deferimento da expedição de alvará, incumbindo à Secretaria localizar/identificar a conta judicial vinculada ao depósito e providenciar a emissão do documento de levantamento. Quanto ao pedido de expedição de alvarás em favor de terceiro (escritório/advogado) a título de honorários contratuais, a medida é excepcional e, como regra, demanda lastro documental específico, por envolver levantamento de numerário que, prima facie, pertence ao requerente. No ponto, a própria Defesa menciona que tal providência já teria sido adotada anteriormente em moldes semelhantes, sem que, contudo, tais documentos estejam reproduzidos nos anexos ora examinados. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos, nos seguintes termos: Tome-se ciência do cumprimento da diligência cartorária e do comparecimento indicado pela Defesa para retirada dos bens em Secretaria, bem como registre-se a informação de que houve termo de entrega dos bens retirados diretamente na Secretaria (mov. 880), sem oposição ministerial. 1- Veículo Toyota/Hilux, placa BBF-3654 a) Expeça-se ofício ao leiloeiro Jorge Vitorio Folador, na condição de fiel depositário, para que proceda à entrega física do veículo Toyota/Hilux, placa BBF-3654, ao requerente Fábio José Schmitz de Lima, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o depositário informar previamente a este Juízo a data, horário e local para a entrega, com lavratura de termo de entrega a ser juntado aos autos, preferencialmente acompanhado de registro fotográfico do bem no ato, para documentação do estado de conservação. b) Indefiro o pedido de imposição ao depositário de obrigações relativas à apresentação de CRV atualizado, licenciamento vigente e certidões/declarações de inexistência de débitos e multas, por extrapolarem o dever de guarda e conservação inerente ao encargo de fiel depositário. c) Expeçam-se ofícios ao DETRAN/PR e à Receita Estadual do Paraná para que, no âmbito de suas atribuições, verifiquem e adotem as providências administrativas cabíveis quanto a débitos incidentes sobre o referido veículo, constituídos exclusivamente no período compreendido entre a apreensão criminal e a efetiva restituição, comunicando-se a este Juízo. 2 - Valores da arrematação do Trator Caterpillar - 420E a) Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em razão da arrematação do Trator Caterpillar 420E (valor histórico indicado de R$ 104.200,00), devendo a Secretaria localizar/identificar a conta judicial vinculada ao feito e providenciar a emissão do alvará em favor do requerente. b) Dispenso, por ora, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização monetária, tendo em vista a informação ministerial de correção automática dos depósitos judiciais vinculados ao feito, sem prejuízo de posterior conferência caso necessário. c) O pedido de expedição de alvarás em favor de escritório/advogado, com divisão percentual (honorários contratuais), fica condicionado à prévia juntada, pela parte interessada, do contrato de honorários e de autorização expressa/poderes específicos do requerente, ou à indicação objetiva do movimento em que já tenha havido deliberação judicial específica e homologatória sobre tal fracionamento, para então apreciação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto ao item 1. (a). Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:17

Mero expediente

28/04/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:06

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 19:42

Confirmada

06/12/2025, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 18:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001426-52.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Polo Ativo(s): GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Polo Passivo(s): FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA NEREIDE APARECIDA SCHMITZ DESPACHO Consoante preconiza o art. 131, III, do Decreto-Lei nº 3.689/1941: "O seqüestro será levantado: III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado". Consoante se depreende dos autos principais, o Réu FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA restou absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Decreto-Lei nº 3.689/1941), em relação a qual o Ministério Público não interpôs recurso. Nesse sentido, aliás, e à luz do princípio da non reformatio in pejus, já se reputou cabível o imediato levantamento do sequestro dos bens de propriedade de FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença (sequencial de nº. 1518 dos autos de nº. 0001532-14.2018.8.16.0048). Assim o é porque, em relação à absolvição de FABIO JOSÉ, não foi apresentada impugnação pela acusação, de modo que os efeitos da referida medida assecuratória cessam a partir da preclusão recursal relativa à sentença absolutória ou de extinção da punibilidade. Veja-se, a propósito, a disposição normativa prevista no art. 386, parágrafo único, II, do Decreto-Lei nº 3.689/1941: "Na sentença absolutória, o juiz: II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;". Oportuna, ademais, a citação do seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. 3. Na espécie dos autos, a Corte de origem não constatou a necessidade de manter a constrição, o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 49.801/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016.) Portanto, determino a abertura de nova vista ao Ministério Público para que, no prazo de 5 dias, apresente as razões pelas quais reputa necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória. Ressalto que, à manutenção da constrição, incumbe ao Parquet demonstrar que os bens constritos ainda se acham vinculados à persecução penal, o que determino com fundamento nos arts. 6º e 9º da Lei nº 13.105/2015, ora aplicados na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Apresentada a manifestação do Ministério Público, promova-se a intimação da Defesa para que se manifeste em 5 dias. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001426-52.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001426-52.2018.8.16.0048 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 04/05/2018 Polo Ativo(s): GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Polo Passivo(s): FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA NEREIDE APARECIDA SCHMITZ CHAMO O FEITO À ORDEM. 01. Relatório. Trata-se de incidente autuado pelo Ministério Público para a destinação cautelar de bens apreendidos em operação. Ao evento 8.1 foi determinado a alienação antecipada de vinte e cinco bens. Ao seq. 15 foram juntadas as avaliações dos bens. Ao seq. 24, foi determinada a restituição da caminhonete Hilux ano 2017 à financeira titular do contrato de alienação fiduciária que existia em face dele. Ainda, foram homologadas as avaliações realizadas e determinada a realização de leilão judicial para a venda dos bens. Ao seq. 64, a pedido do leiloeiro, foram determinadas diligências para a restituição da caminhonete Hilux e para que a empresa Rony Motors se manifestasse quanto a uma moto apreendida, na qual existia alienação fiduciária. Em seguida a empresa Rony Motors disse que a moto apreendida não possuía débitos para com ela, mas, a titular da alienação referente à caminhonete Hilux, nada disse. Foram tomadas providências visando a mudança do pátio relativo a parte dos bens apreendidos. Posteriormente, foram juntadas buscas realizadas nos chassis/placas do veículo apreendido (seq. 95). Ao seq. 99, um terceiro interessado pleiteou pela locação dos bens apreendidos. Intimou-se o perito, para dizer se o valor ofertado para a locação dos maquinários era justo. Ao evento 124, foram tomadas diligências visando intimar os interessados nos bens, réus na ação principal, para que se manifestassem a respeito da alienação deles. Ao evento 133, o Banco Sicoob compareceu aos autos, rogando por sua habilitação e dizendo que possui um crédito, oriundo de um financiamento, o qual diz respeito a um dos bens apreendidos. O Ministério Público, em seguida, manifestou-se favorável ao pedido de habilitação. Ao seq. 143 foi juntado nos autos informação dando conta de que o veículo Ford F250 teve seu uso provisório autorizado pela autoridade policial. O Leiloeiro informou que o primeiro leilão foi designado para julho de 2020 (seq. 144). Ao seq. 148, o terceiro interessado, que requereu a possibilidade de alugar os bens apreendidos, comprovou ser arrendatário de terras agriculturáveis. Ao evento 149 foi deferida a habilitação de crédito da Sicoob. Foram determinadas as intimações necessárias relativas ao leilão designado. Ao seq. 164, a prefeitura municipal ofertou imóvel para a alocação dos bens apreendidos como novo depósito. Ao seq. 169, o Ministério Público foi favorável à locação dos bens apreendidos por parte do terceiro interessado. Ao seq. 173 foi indeferido o pedido de locação, ante a proximidade do leilão, sendo que o pleito seria reanalisado em caso de frustração do ato. Aos seqs. 196 e 202, foram proferidas novas decisões para diligências visando a transferências dos bens apreendidos para novo depósito. Posteriormente, foi aportado aos autos a informação de que houve a transferência dos bens - seq. 208. Ao seq. 207 houve a informação, por parte do Leiloeiro, de que estariam acontecendo saques nos bens apreendidos. Foi determinada nova avaliação dos bens cujas peças foram furtadas e comunicado a autoridade policial para que apurasse o crime ocorrido. Também foram solicitadas explicações à prefeitura municipal. Sobreveio nova avaliação dando conta das peças furtadas - seq. 219. O Ministério Público foi favorável as avaliações e rogou pelo prosseguimento do feito - seq. 223. O Juízo determinou a intimação dos requerido, bem como, rogou para que o leiloeiro usasse das novas avaliações quando do leilão - seq. 226. No primeiro leilão, realizado ao evento 233, foram vendidos dois dos bens apreendidos, sendo uma retroescavadeira e uma carreta para transporte de maquinário agrícola. A venda dos demais bens restou infrutífera. No segundo leilão, realizado ao evento 234, foram vendidos 16 bens, sendo eles: um caminhão VW/11.130; um caminhão M.BENZ/L 1113; um caminhão VW/7.100; um caminhão M.BENZ/AXOR 2035; um caminhão trator, VW/19.320; Um caminhão FORD F-4000; Um Trator Marca: JONH DEERE; Um pulverizador marca Jacto, modelo Advanced 3000; trator JONH DEERE, Modelo: 6180J; Uma Plantadeira JOHN DEERE, Modelo 1100; Uma Plataforma para corte de milho; 01(Um) CAMINHÃO M.BENZ/ACCELO 1016; 01(Uma) Motocicleta HONDA/XRE 300, ano/modelo 2017; 01(Um) Veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 LTZ, ano/modelo 2014/2015; BEM21: 01(Um) CAMINHÃO HYUNDAI/HR HDB, ano/modelo 2013; e: 01(Uma) CAMINHONETE FORD/F250 XLT. O Ministério Público, instado, rogou pela designação de um terceiro leilão, para a venda de duas colheitadeiras e uma plataforma de milho ainda não alienados. Ao seq. 241/254 foram juntados os comprovantes de pagamento. Ao seq. 255, o terceiro que requereu a locação dos maquinários apreendidos, peticionou aos autos, alegando irregularidade da avaliação, bem como, aditando o pedido de locação. Ao seq. 257, foi determinada a expedição de carta de arrematação quanto aos bens que não pairavam vícios. Ainda, foi determinada a intimação ministerial quanto a impugnação defensiva e quanto ao pedido de aditamento. O Ministério Público, ao evento n. 262, rogou: pelo deferimento do pedido de locação; pelo indeferimento da insurgência do terceiro interessado, eis que intempestiva; e, pela nova avaliação dos bens remanescentes. Ao evento 265 foi indeferido o pedido de nulidade e determinada a expedição de auto de arrematação. Foi determinado ainda, que o leiloeiro informasse o novo leilão, para se apurar se seria o caso de deferimento do pedido de locação. Ao seq. 274 o leiloeiro informou a data do novo leilão. Em seguida, foram se pagando as guias de custas para a expedição dos autos de arrematações, sendo eles expedidos e os bens entregues - seq. 270/339. Ao seq. 340/346, sobreveio a informação de que quatro dos bens apreendidos e arrematados não foram localizados. Ao evento 351 o Banco Sicoob peticionou, rogando pelo recebimento do crédito que possui, já que o bem foi alienado. Em seguida, sobrevieram informações de outros bens que foram levantados pelos adquirentes. Ao seq. 357, um dos adquirentes informou que o bem adquirido possuía outras avarias. Ao seq. 358 o Juízo esclareceu que os bens arrematados, não localizados, estariam em um depósito em Cascavel, e deprecou a entrega deles. Também foi determinada a intimação ministerial, quanto aos pedidos de sequencias 351 e 357. Ao seq. 362, o Ministério Público foi favorável ao levantamento do valor pertencente ao Banco Sicoob. Quanto ao bem que teve avarias, o Ministério Público concordou com a realização de nova avaliação. Ao seq. 367, o adquirente do veículo Onix peticionou aos autos rogando por abatimento do valor pago, já que o veículo possuía avarias consideráveis e tal informação nao constava do edital e da avaliação. Ao seq. 376 foi juntada informação dando conta de que os veículos que encontravam-se em Cascavel foram restituídos. Ao seq. 377, sobreveio informação de que uma das colhedeiras foi alienada em leilão. Ao seq. 378, em decisão, foi determinado: o levantamento pelo Sicoob, do valor relativo ao seu crédito; a nova avaliação do veículo adquirido por Lucas Pegoraro; a intimação do Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido tecido pelo adquirente do veículo Onix. Ao seq. 386, sobreveio nova avaliação do veículo caminhão apreendido, adquirido por Lucas Pegoraro. O Ministério Público, ao evento 392, rogou seja avaliado o veículo Onix, possivelmente avariado. Pelo Juízo, ao evento 398, foi determinada nova avaliação do veículo Onix e que as partes se manifestassem quanto a avaliação feita no veículo adquirido por Lucas Pegoraro. Constou do evento 401, as custas relativas aos veículos armazenados em Cascavel. Foi informado também que o veículo Onix não foi retirado do pátio pelo adquirente, pois não estava funcionando. Ao evento 408 foi intimado o terceiro interessado, para dizer quanto a eventual interesse na locação dos dois veículos restantes. Ao seq. 413, o terceiro interessado disse ainda possuir interesse nos dois bens restantes, para fins de locação. Aos seq. 414 e 416, sobrevieram dois e-mails dando conta de que bens alienados possuíam débitos pretéritos. Foi determinado vista, para análise dos pedidos de seq. 413, 414 e 416 por parte do Ministério Público. Ao seq. 420, o Oficial atuante em Cascavel informou não possuir capacidade técnica para avaliar o bem apreendido. O Ministério Público manifestou-se ao seq. 422, pela locação dos bens restantes, bem como, pela declaração de inexistência de débitos dos veículos adquiridos. Ao seq. 425 o adquirente do veículo onix peticionou novamente, pugnando desta vez, seja o veículo adquirido, avaliado indiretamente. Ao evento 427 sobreveio novo pedido relativo a débitos de veículos apreendidos. Ao evento 428 o depósitário de cascavel informou de três veículos apreendidos, pertencentes ao presente processo, sendo a caminhonete Hilux, o Veículo Corsa e o veículo Onix., Ao seq. 429 sobreveio decisão judicial, na qual foi indeferido o pedido de locação, determinada nova avaliação dos bens restantes, determinada a transferência dos bens livre de quaisquer ônus. Determinou-se nova vista, para manifestação quanto as pendências existentes. Ao seq. 440 o Estado do Paraná peticionou aos autos, rogando que o valor obtido com a venda da motocicleta XRE, seja utilizado para o pagamento dos débitos fiscais. O Ministério Público se manifestou ao seq. 443. Ao seq. 446 foi determinado: 1) a nova avaliação dos bens pendentes de alienação; 2) determinou-se a avaliação do veículo Onix por meio de perito; 3) determinado a intimação do peticionante de seq. 427, para que resolva administrativamente as mazelas relativas ao bem adquirido; 4) determinado vista para manifestação quanto ao pedido ministerial; 5) determinada a instauração de investigação quanto aos furtos realizados no veículo do adquirente Lucas; 6) Ao seq. 453, o Lucas pediu a devolução do valor excedente pago, dado a nova avaliação. Ao seq. 457 o Ministério Público foi favorável ao levantamento das verbas requeridas pelo Estado do Paraná e pela restituição ao Lucas, do valor pago a mais. Ao seq. 460, foi devolvido ao Lucas o importe de R$ 4.118,40 (quatro mil, cento e dezoito reais reais e quarenta centavos). Ao seq. 471, o Leiloeiro confirmou a devolução da comissão relativa ao Lucas, sendo aportado também aos autos, ofício da serventia, requerendo a transferência dos valores. Ao seq. 475 sobreveio novo laudo avaliatório dos veículos Onix e Pick up Corsa. Ao seq. 476, adquirente do veículo Onix rogou pela consideração do valor do bem em 24.000. Ao seq. 482 foi determinada a intimação da empresa Aymore Crédito, para a restituição do veículo hilux. Ao seq. 496 sobreveio nova avaliação da plataforma apreendida. Ao seq. 499 foi determinada a restituição, ao adquirente do Onix, de parte dos valores. Foi determinada nova intimação das partes das avaliações novas relativas aos bens não alienados. Foi determinado novamente a intimação da empresa Aymoré Crédito e dirimidas questões relativas a débitos fiscais dos veículos alienados. Sobreveio informação de que a colhedeira TC foi objeto de busca e apreensão oriunda de outra Comarca, sendo requerido pelo Ministério Público a sua retirada do novo leilão. Ao evento 519 a Colhedeira TC foi excluída do novo Leilão e do rol de bens apreendidos e foi determinada a entrega do veículo Onix. Ao evento 531 foi informada a entrega do veículo onix. Foi determinada a expedição de ofício ao Detran para que informe os débitos do veículo XRE 300, já que a adquirente disse que não conseguiu transferi-lo. Ao seq. 546 o depositário de Cascavel, requereu a adjudicação do veículo Corsa, para o pagamento de suas custas. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido de adjudicação. Ao seq. 556, foi indeferido o pedido de adjudicação. Foi determinado que a adquirente do veículo XRE 300, busque resolver o problema na esfera cível/administrativa, já que o Juízo determinou a transferência do bem, mas o Detran vem se negando. Ao seq. 562 foi informado a designação de novo leilão. Ao seq. 567 adveio informação relativa ao Caminhão adquirido, cujo adquirente não vem conseguindo transferi-lo, informando que seria de competência do Estado de São Paulo a transferência. Aos seq. 568 e 569, dois adquirentes requereram baixas em restrições existentes sobre bens. Ao seq. 574 sobreveio a informação da arrematação dos dois bens faltantes. Ao seq. 580, requereu o Ministério Público, diligências para a a transferência do caminhão e da motocicleta ainda bloqueados, que se diligencie a restituição do veículo hilux, que sejam entregues os últimos bens adquiridos. Ao seq. 584 foi determinada o levantamento da restrição relativa ao caminhão apreendido, bem como, nova intimação da empresa Aymore. Ao seq. 590 foi informada a baixa relativa ao caminhão. A Aymoré novamente perdeu o prazo. Ao seq. 594, determinei novamente a intimação da empresa Aymoré para manifestação. Ao seq. 602, um dos adquirentes requereu que o bem seja entregue. A ré constituiu novo defensor. Vieram os autos conclusos em 31.01.2022. 02. Decido. 2.1. Do veículo hilux. a. Oficie-se à sede da empresa requisitada (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A), para que se manifeste em 10 (dez) dias quanto a decisão de seq. 24, e quanto a sorte do bem que é de seu interesse. Encaminhe-se também a requisição via e-mail à empresa solicitada. Diligencie-se se há cadastro eletrônico da empresa no Projudi e intime-a. b. INTIME-SE o procurador que peticionou inicialmente em nome da empresa, para que se manifeste no prazo acima mencionado. c. Com a resposta, venham conclusos. 2.2. Dos bens que possuem bloqueios. a. Da motocicleta. Diante do seq. 569, e tendo em vista que o bloqueio que vem impedindo a transferência é posterior à arrematação do bem, bem como, que a apreensão dele ocorreu três anos antes do bloqueio, oficie-se ao J. titular do bloqueio, encaminhando cópia do auto de arrematação e solicitando a baixa do mesmo. Prazo: 05 (cinco) dias. Em decorrido o prazo in albis, reitere-se a requisição nos mesmos termos. Com a resposta positiva, comunique-se à parte, que deverá informar ao Juízo se conseguiu regularizar o bem. b. Do Caminhão. Contate-se Cassius Clay Teles Abreu, via e-mail, para que confirme se foi possível a transferência do bem. Caso não tenha sido efetivada, deverá informar o motivo pelo qual foi negada. 2.3. Dos valores pleiteados pelo Estado do Paraná. a. Certifique-se se os valores foram levantados. b. Em seguida, intime-se o Estado para que diga se possui mais alguma verba a ser recebida relativa a bem oriundo deste feito, ou se são só as que foram requeridas num primeiro momento. c. Ao final, manifestem-se o Ministério Público e as defesas em 05 dias. 2.4. Dos bens recentemente adquiridos. a. Expeçam-se os autos de arrematação, bem como, mandados determinando a entrega dos bens. b. Em pendendo algum ônus sobre eles, que impeça a tranferência, oficie-se ao Detran para baixas - Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, do artigo (artigo 61, § 14 da Lei 11.343). c. Com a entrega, baixem-se as apreensões. 04. Quanto ao terceiro interessado que outrora peticionou rogando pela locação dos bens, desabilite-o. 05. Intimações (intimem-se as defesas do teor desta decisão). Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001426-52.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001426-52.2018.8.16.0048 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Data da Infração: 04/05/2018 Polo Ativo(s): GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Polo Passivo(s): FABIO JOSE SCHMITZ DE LIMA NEREIDE APARECIDA SCHMITZ DECISÃO 1. Em análise ao histórico processual, observa-se que o senhor JOCÉLIO SILVA ALEIXO, arrematante do veículo Chevrolet Onix, placas FBV-1556, requereu o abatimento de 30% do valor do bem, sob o fundamento de que é proveniente de leilão. Alternativamente, requereu a desistência da arrematação (mov. 367). Intimado, o Ministério Público requereu que o bem fosse submetido a nova avaliação judicial (mov. 392). Sobreveio decisão determinando, pois, a realização de nova avaliação (mov. 398). Ainda, os arrematantes Devanir Occhi (mov. 414) e Heloy Alves da Silva (mov. 419) solicitaram esclarecimentos quanto aos débitos fiscais que recaem sobre os bens por eles adquiridos. Diante disso, determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifestasse sobre os tributos não pagos que recaem sobre os bens (mov. 429). O Estado do Paraná manifestou-se ao mov. 440. Em relação a débitos de IPVA existentes no veículo placa FXB6282, arrematado por Devanir, requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme débitos demonstrados no mov. 144.8; quanto ao veículo HONDA/XRE 300, placa BBF-9396, Renavan 0111.410736- 8, arrematado por Heloy, aduziu que possui dívidas perante a Fazenda Estadual, referentes a débitos tributários do IPVA de 2017, 2019 e 2020, no valor total de R$ 1.812,99. Assim, requereu que, previamente a qualquer pagamento, seja reservado o valor apontado no extrato em anexo do produto da arrematação para a quitação do débito perante a Fazenda Pública Estadual. Ao mov. 446 determinou-se nova avaliação judicial dos bens ainda não arrematados. Intimadas, as partes não se opuseram aos valores apresentados pela Fazenda Pública. Na sequência, foi anexado aos autos o laudo da nova avaliação do veículo arrematado pelo senhor JOCÉLIO. Atribuiu-se ao bem o valor de R$ 32.000,00. Outrossim, foi anexada a avaliação do veículo Corsa, placas DAD0740, ainda não arrematado (mov. 475). Intimado, JOCÉLIO concordou com a nova avaliação. Esclareceu que “partindo da avaliação de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e conforme edital que faria um deságio de 25% (vinte e cinco por cento) na segunda praça, o valor correto do veículo cairia para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)”. Assim, acrescido a esse valor o percentual de 5% do leiloeiro (R$ 1.200,00), aduziu ter direito à devolução de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) e mais R$ 330,00 (trezentos e trinta) pelo leiloeiro. Informou conta bancária para transferência do valor (mov. 476). Ao mov. 495 foi juntada a nova avaliação da Plataforma de milho JOHN DEERE e informada a impossibilidade de avaliação da Colheitadeira Marca NEW Holland, sob o fundamento de que foi objeto de busca e apreensão e foi depositada em mãos do autor da respectiva demanda, Salvador Dourado, na cidade de Nova Aurora/PR. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Quanto ao pedido do arrematante JOCÉLIO, conforme já ressaltado anteriormente nestes mesmos autos, em regra, após a arrematação e expedição da respectiva carta, não é possível a realização de nova avaliação, tampouco a devolução de valores eventualmente pagos. No caso, porém, os bens móveis levados a leilão foram avaliados em 2018 e foram mantidos desde então em local não apropriado para abrigá-los da chuva, sol, vento e outras intempéries, conforme já informado nos autos em outras oportunidades. Assim, ponderado o disposto na legislação, o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, bem como as peculiaridades do procedimento, que visa a alienação de bens supostamente adquiridos com atividades ilícitas, entendeu-se como de todo prudente a realização de nova avaliação, a qual indicou que, efetivamente houve depreciação do bem, ainda que não tenha sido levado em consideração o fato narrado pelo interessado, no sentido de que o automóvel seria fruto de anterior leilão. Logo, no momento em que foi realizado o leilão, em julho de 2020, houve a alienação do bem sem observância de seu real valor de mercado, trazendo prejuízos ao arrematante, terceiro de boa-fé e que tão logo soube das avarias do veículo as informou em juízo, demonstrando que ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé. Diante do exposto, alternativa não resta senão o deferimento do pleito, a fim de que seja devolvido valor proporcional àquele pago pelo arrematante. Com efeito, considerando que o bem foi posteriormente avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e que o valor pago de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) corresponde a 76,5% do valor inicial da avaliação, há de ser realizada a devolução de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), equivalente à diferença de 76,5% do novo valor da avaliação. Destaco que o cálculo aqui realizado é o que reputo mais adequado para se verificar o valor que o arrematante efetivamente tem direito. Isso porque, embora tenha arrematado o bem em segunda praça, conforme por ele mencionado, seu lance e pagamento foi ligeiramente superior ao mínimo previsto em edital. Assim, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário n. 227/2020[1], solicite-se junto à Caixa Econômica Federal a transferência da importância de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais) para a conta bancária indicada ao mov. 476. Fica a instituição financeira autorizada a descontar os custos da diligência do valor a ser transferido. Quanto ao valor em excesso que foi pago pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro e ICMS, deverá o interessado pleitear a restituição junto aos destinatários dos valores. Intime-se o arrematante por meio eletrônico. Apenas para arrematar, destaco que a manifestação de mov. 497, quanto ao pedido do senhor JOCÉLIO, encontra-se preclusa, pois o juízo, anteriormente, já admitiu a avaliação do bem. Logo, não há se falar em remessa do interessado ao juízo cível, especialmente porque já realizada nova avaliação, tendo sido verificado que, de fato, o bem foi alienado por importância superior a de mercado. 3. Quanto às avaliações dos bens ainda não arrematados (movs. 475 e 495), intimem-se o Ministério Público e as defesas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nesta exata ordem, para que, querendo, apresentem impugnação. Após, tornem conclusos para apreciação de eventuais impugnações e/ou homologação dos laudos. 4. Especificamente quanto à informação de mov. 495, a respeito da impossibilidade de avaliação do bem “Colheitadeira Marca NEW Holland”, ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Quanto aos requerimentos dos arrematantes DEVANIR OCCHI (mov. 414) e HELOY ALVES DA SILVA (mov. 419), conforme previsão no edital de leilão, o qual vincula não somente o juízo, mas também os adquirentes, os bens seriam adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega (mov. 144.15). Com efeito, estabelece o artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. No mesmo sentido é o artigo 130, parágrafo único, do Código Tribunal Nacional: “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. Intimada, a Fazenda Pública ressaltou que sobre o veículo HONDA/XRE 300, Placa BBF-9396, adquirido por HELOY, há débito de R$ 1.812,99 (mil, oitocentos e doze reais e noventa e nove centavos). Já em relação a débitos de IPVA existentes no veículo placa FXB6282, adquirido por DEVANIR, manifestou que a dívida fiscal é vinculada ao Estado de São Paulo. Diante do exposto, a fim de viabilizar a conclusão da transferência pretendida pela parte, determino que do valor pago pelo arrematante HELOY, qual seja, R$ R$ 11.250,00 (conforme mov. 234.26), seja destacada a importância de R$ 1.812,99 (mil, oitocentos e doze reais e noventa e nove centavos), que oportunamente será transferida à Fazenda Pública Estadual para quitação de débitos fiscais. A diligência deverá ser realizada pela Secretaria através de anotação na capa dos autos ou por meio de expediente que estiver disponível junto à aba respectiva em que cadastrados os depósitos judiciais. Diante do exposto, oficie-se ao DETRAN/PR para que realize a imediata transferência do bem HONDA/XRE 300, Placa BBF-9396, ao arrematante HELOY ALVES DA SILVA, pois já resguardados os interesses do fisco. Outrossim, quanto a eventuais débitos de licenciamento ou multas de trânsito anteriores ao leilão, destaco que não será autorizado o levantamento de qualquer valor enquanto não reservadas as quantias necessárias ao pagamento de créditos preferenciais, nos termos em que acima mencionado, de modo que não há impedimento judicial ou legal para a transferência bem. Conste a presente informação no ofício a ser encaminhado. Por sua vez, quanto ao bem arrematado por DEVANIR OCCHI, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §§ 1º e 2º, do CPC, observando-se o CNPJ: 46.379.400/0001-50, para que se manifeste nos termos da decisão de mov. 429. Comuniquem-se os arrematantes a respeito desta decisão via e-mail. 6. Por fim, quanto ao ofício de mov. 428, observo que o veículo Toyota Hillux não foi submetido a leilão, haja vista que determinada sua restituição, conforme decisão de mov. 24. Assim, intime-se mais uma vez a instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (já cadastrada nos autos) para que, a fim de fazer valer a decisão de mov. 24, deposite em juízo o valor correspondente às parcelas do mútuo adimplidas pelo acusado FÁBIO JOSÉ SCHMITZ DE LIMA até o implemento da mora, ficando a expedição de alvará judicial condicionada ao depósito dessa quantia em juízo. Quanto aos demais bens mencionados no ofício de mov. 428, o automóvel Onix será destinado ao arrematante, haja vista a conclusão da segunda avaliação a que submetido e a determinação de devolução de valores. Já quanto ao veículo Chevrolet Corsa, DAD0740, não foi possível, ainda, sua alienação. Desse modo, por ora, deverá permanecer junto ao depósito público. Saliente-se, porém, que o bem já foi submetido a nova avaliação judicial e tão logo será levado novamente a leilão. Informe-se o senhor depositário, senhor RODRIGO TIMÓTHEO TABORDA, distribuidor público, via mensageiro ou ofício. 7. Oportunamente, tornem conclusos. 8. Cumpram-se as diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Art. 13. Fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no Sistema PROJUDI até a data prevista no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o alvará eletrônico. § 1°. Assinado digitalmente pelo magistrado o alvará de levantamento ou o ofício de transferência de valores, a secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formato "PDF" e inseri-lo, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para esse fim. § 2°. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou a transferência dos valores.

13/05/2021, 00:00

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todas as movimentações(840)

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