Cumprimento de sentença 0028422-63.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028422-63.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 13:07

Documento (Informações)

06/02/2024, 10:46

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:56

Trânsito em julgado

05/02/2024, 12:55

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2023, 16:27

Confirmada

18/12/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028422-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028422-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.590,00 Exequente(s): EDSON FIALHO DA COSTA MARLEI CORRENTE COSTA Executado(s): DIRCEU BERNARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:21

Confirmada

15/12/2023, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 12:03

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028422-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028422-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.590,00 Exequente(s): EDSON FIALHO DA COSTA MARLEI CORRENTE COSTA Executado(s): DIRCEU BERNARDO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Analisando os autos, verifica-se que restou penhorado valores em contas bancárias do executado. Quanto aos valores penhorados nas contas bancárias relativas a CEF e a XP Investimentos, não restou demonstrada a impenhorabilidade, sobretudo pela ausência de demonstração dos extratos, não havendo comprovação da alegação de que haveria valores correspondentes a FGTS na conta bancária da CEF. Não obstante, quanto aos valores penhorados na conta bancária do Banco do Brasil, a parte executada, manifestou-se solicitando o desbloqueio da conta bancária, alegando ser os valores derivados do recebimento do seu salário. Com efeito, da análise dos extratos juntados, referentes a conta bancária do Banco do Brasil, verifica-se que a parte ré recebe seus proventos. Entretanto, quanto a alegada impenhorabilidade de valores parciais correspondentes a poupança, intimada a parte para apresentar extrato das contas penhoradas, quedou-se inerte quanto a comprovação de valores bloqueados em conta poupança. Destarte, tem-se com o princípio da proporcionalidade Francisco Giordani, a possibilidade da penhora de salário, em casos especiais: “Enfim, existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, hoje estreitos e/ou insuficientes, do quanto disposto no art. 649, IV, do CPC, a não ser assim, de acrescentar, a própria Constituição Federal será atropelada. Com esse escopo, de vir à tona o quanto, a respeito do assunto, afirmou o afamado José Martins Catharino, referindo, inclusive, posicionamentos e lei bem anteriores ao que então manifestou: ‘Como criticamos no nosso Tratado jurídico do salário (nºs 554, 555, 558 e 559), a impenhorabilidade total e ilimitada é demasiada, produzindo efeitos contraproducentes. O ideal seria a impenhorabilidade parcial e limitada. Impenhorabilidade total e ilimitada até certo valor do salário, e, daí para cima, penhorabilidade progressiva. Não é justa ausência de distinção, por força do princípio constitucional da igualdade. O caráter alimentar da remuneração - fundamento da impenhorabilidade - decresce em proporção inversa do seu valor. Por conseqüência, impenhorabilidade total e ilimitada, impenhorabilidade regressiva e penhorabilidade progressiva deveriam ser coordenadas (no mesmo sentido: MARIANI, José Bonifácio de Abreu. Da penhora. Tese, Bahia, n. 4, 1949. p. 90 e 91; na França, penhorabilidade e impenhorabilidade parciais existem desde 1895, por lei de 12 de janeiro, datando sua última modificação de 02.08.1949, sendo que a Loi de Finances, de 20.12.1972, estabeleceu regras relativas às contas bancárias)' - Compêndio de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1982. p. 111. Ora, da leitura dos dispositivos legais e constitucionais, aliada à doutrina e jurisprudência, não há falar em impenhorabilidade de forma absoluta, a ponto de ofender princípios da isonomia e da efetividade da justiça, e igualmente o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso de o credor estar necessitado, além do atendimento à subsidiariedade da medida, aguardando-se por anos, ensejando prejuízo processual e repetição de atos judiciais, também previstos como direitos fundamentais (art. 5o, XXXV, da CF), em detrimento do credor. Por extremo, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Ante o exposto, determino a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados na CEF e XP Investimento, bem como mantenho a penhora correspondente a 30% do valor bloqueado na conta bancária do Banco do Brasil, conforme fundamentação supra. 2. Expeça-se alvará/transferência para levantamento dos valores penhorados, conforme delimitado, em nome da parte autora e de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto. 3. Após, deverá a parte autora proceder a juntada de planilha de cálculo de débito atualizada, para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ainda, em análise dos autos, verifica-se que a parte executada possui vínculo empregatício com a instituição do Banco do Brasil, conforme seq. 293. Denota-se que restou insuficiente a penhora realizada, e, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução. Desta forma, conforme a fundamentação supra, compreende-se possível a penhora de salário/proventos da parte executada, até limite proporcionalmente razoável, considerando, também, que o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) não expresse o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade. Por extremo, mutatis mutandis, tem-se o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, admitindo-se a constrição sobre valores salarias limitados a certo percentual como medida subsidiária, como no caso telado. Ante o exposto, determino a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada. 5. Somente com a juntada da planilha de cálculo de débito atualizada, oficie-se, imediatamente, à empresa empregadora, para que proceda a retenção da quantia de 30% dos vencimentos líquidos da parte ré, até o limite do débito, e, ato contínuo, depósito em conta vinculada a este Juízo. Ainda, para que informe ao Juízo quando for realizado os depósitos. 6. Desde já, defiro a expedição de alvará/transferência para levantamento dos valores futuramente depositados na periodicidade dos pagamentos, em favor da parte exequente, desde que possua poderes específicos para tanto. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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