Procedimento Comum Cível 0003743-89.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003743-89.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS RECORRENTES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003743-89.2019.8.16.0047, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ APELANTE¹: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A APELANTE²: MARIA MELO DA SILVA Vistos! 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ambas as partes da sentença de mov. 81.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assaí que, nos autos de ação de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais sob nº 0003743- 89.2019.8.16.0047, ajuizada por MARIA MELO DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: “a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, sob o n° º 590891060, culminando na inexistência de débito e vínculos obrigacionais, admitindo-se o retorno ao status quo ante; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais (extrapatrimoniais) à autora, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual – Enunciado n° 4.5 da 3 Turma Recursal do Estado do Paraná)”. Ante a sucumbência do requerido, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) aos procuradores da requerente (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC). 2. Remetidos os autos a esta Corte, o recurso foi distribuído por sorteio a esta Desembargadora como matéria referente a “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, 2 Apelação Cível nº 0003743-89.2019.8.16.0047 – 13ª Câmara Cível inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. 3. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora nega a contratação e qualquer relação jurídica com o Banco que justificasse a cobrança das parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário. 4. Como se observa, da análise dos autos, o feito se limita ao reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira ré, não havendo discussão acerca de negócios jurídicos bancários entre as partes, situação que atrairia a competência desta Câmara. 5. Conforme entendimento uníssono do Órgão Especial: “A competência em razão da matéria define-se em função do pedido e causa de pedir”. (Conflito de Competência nº 329780-1/01, Rel. Dês. ÂNGELO ZATTAR, DJ 24/04/06). 6. Nesse sentido, a doutrina ensina que: “Compõem a causa petenti o fato (causa remota) e fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido. (Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, edição 2016, Editora JusPodivm, 18ª Edição, p. 559/560). 7. No caso dos autos, a causa de pedir é a conduta considerada culposa adotada pela instituição financeira, consistente nos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora, com base em contrato inexistente, pois firmado mediante fraude de assinatura. Dessa forma, não há discussão de negócios jurídicos bancários apta a justificar a competência desta Câmara. 8. Assim, versando a natureza da causa em responsabilidade civil, em razão da especialidade da matéria, denoto ser a demanda de competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, face ao contido no art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, da Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: 3 Apelação Cível nº 0003743-89.2019.8.16.0047 – 13ª Câmara Cível “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;” (g.n.) 9. Com efeito, cumpre destacar o teor da Súmula 57 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. 10. A propósito, a 1ª Vice-Presidência desta Corte assim determinou: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO. Câmaras de Responsabilidade Civil” ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002413-43.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.04.2021) 11. Nestas circunstâncias, determino o retorno dos autos à Seção de Distribuição para correção da especialização da matéria, 4 Apelação Cível nº 0003743-89.2019.8.16.0047 – 13ª Câmara Cível a fim de que conste como “ações relativas à responsabilidade civil”, na forma do art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, do RITJPR, com a posterior redistribuição, por sorteio, da presente apelação cível entre todas as Câmaras Cíveis especializadas na matéria supracitada. 12. Anote-se. Curitiba, 13 de junho de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003743-89.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-89.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.748,00 Autor(s): MARIA MELO DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., no qual alega a existência de omissão na decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o juízo não se manifestou acerca da possibilidade de compensação de valores, a teor do artigo 368 do Código Civil. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015. No mérito, deixo de acolher os embargos. Isto porque, a parte requerente já realizou a devolução do empréstimo consignado recebido sem solicitação, mediante depósito judicial, prejudicando cogitar em uma possível compensação de dívidas. Com efeito, em virtude da restituição dos valores, inexiste entre as partes as figuras de “credor e devedor uma da outra” (art. 368 do Código Civil). Assim, após o trânsito em julgado, a parte requerida poderá simplesmente solicitar que o montante sob depósito judicial seja revertido ao pagamento da reclamante, logo que apurado o valor da indenização. Inexistindo vícios, portanto, os presentes embargos de declaração não merecem provimento. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento. 4. P.R.I. 5. Ausente interposição de novo recurso pela parte requerida, intimem-se para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003743-89.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-89.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.748,00 Autor(s): MARIA MELO DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais’ ajuizada por MARIA MELO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, assumir a qualidade de pensionista do INSS, vindo a descobrir sobre um empréstimo consignado registrado em seu nome, no valor total de R$ 1.920,97 (um mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos); todavia, desconhece a contratação do referido empréstimo, havendo a iminência de desconto das parcelas de sua pensão mensal, sem qualquer solicitação. Com base nisso, requer a compensação pelos danos morais advindos, declarando-se a inexistência do débito; initio litis, ainda, pugna pela suspensão de exigibilidade dos empréstimos e desconto das parcelas mensais. Juntou documentos. Foi deferida a concessão da tutela provisória, para imediata suspensão dos contratos firmados, impedindo qualquer cobrança das parcelas e adoção de medidas constritivas, sob pena de multa (seq. 14.1). Citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contestação, afirmando pela regularidade da contratação realizada entre as partes, pois a contratante recebeu e foi beneficiada do empréstimo, prejudicando a reparação civil; com base nisso, requer a improcedência da demanda (seq. 37.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 41.1). Foram especificadas as provas a serem produzidas (seq. 59.1 – 60.1), oportunidade em que o juízo deferiu a inversão do ônus da prova (seq. 63.1), e posteriormente anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 73.1). Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento antecipado da lide, vez que o fato sub judice não demanda maior dilação probatória, sendo exaurientes as provas documentais já constantes dos autos. II.I. Mérito: Em detida análise dos autos, o objeto da lide recai na disponibilização de crédito consignado em favor da parte requerente, mediante depósito em conta, sem solicitação. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...) §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa linha, o dano, requisito fulcral para a reparação civil, é uma lesão a um bem jurídico. É o único requisito obrigatório (conduta, dano e nexo causal). O dano deve ser injusto e se divide em patrimonial e extrapatrimonial. O dano patrimonial consiste numa lesão a um bem jurídico de conteúdo econômico (puramente financeiro). São valores que não são existenciais. Divide-se em (i) danos emergentes (é o prejuízo efetivamente decorrente de um ato ilícito patrimonial; é toda privação econômica que o sujeito sofre em razão do dano) e (ii) lucros cessantes (é tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de auferir em razão da lesão; é também chamado de lucro frustrado). Ambos estão previstos no art. 402 do CC. Já os danos de natureza extrapatrimonial estão diretamente ligados aos movimentos de constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, atualmente em voga no sistema jurídico nacional. A constitucionalização do Direito Civil determina que esta matéria seja interpretada à luz dos mandamentos constitucionais. Já a repersonalização, também denominada despatrimonialização, como o próprio nome sugere, dispõe sobre a precedência do patrimônio como núcleo do sistema civilista, a fim de colocar a pessoa no centro das atenções. O ser humano, portanto, é compreendido como um sujeito de direitos (titular de direitos e deveres). Os direitos da personalidade, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), nesta linha, protegem os atributos fundamentais do ser humano, a exemplo do nome, intimidade, privacidade, honra, integridade físico-psíquica, dentre outros. São direitos essenciais, sem os quais a própria personalidade humana quedaria descaracterizada. A tutela dos direitos da personalidade se dá de forma preventiva e reparatória. A tutela reparatória cuida especificamente da indenização por dano moral, ou seja: quando há a violação a um direito de personalidade da pessoa, encerra-se a necessidade de indenização de tal dano, puramente de ordem extrapatrimonial. No tocante ao dano moral, trata-se de lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional uma certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade, igualdade, solidariedade, integridade psicofísica. Já o último pressuposto da responsabilidade civil é o nexo causal. Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. A conduta do agente, seja omissiva ou comissiva, é denominada de fato do agente. Somente haverá responsabilidade quando o fato do agente for a causa eficiente do dano. Todavia, às vezes, um mesmo fato pode gerar vários danos sucessivos. In casu, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de obrigações com a reclamada, faz-se desnecessária e ato mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a requerida é quem detém a documentação correspondente, que demonstre as razões da suposta contratação. Todavia, analisando o instrumento contratual apresentado em contestação, a contratação foi realizada em local distante do domicílio da reclamante (Tarabaí/SP), através do correspondente MF SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS ME, confirmando os indícios de fraude na assinatura (seq. 37.3). Ora, o Município de São Sebastião da Amoreira foi incluído no contrato para dar aparência de legalidade ao instrumento fraudulento, cujos representantes e prepostos do correspondente bancário sequer foram arrolados para oitiva em juízo, com o intuito de confirmar a contratação. O contrato sequer consta com comprovante de endereço, e a primeira página que discrimina as obrigações não foi ao menos rubricada, apenas uma segunda página com cláusulas genéricas (seq. 37.3). Ainda, conforme decisão que reconheceu a inversão do ônus da prova, não se pode exigir da parte reclamante prova de não-contratação com a requerida, consistindo em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável. Com isso, incide de pleno direito o entendimento constante da Súmula n° 479 do STJ, sendo indiferente a existência do contrato entre as partes, pois ausente manifestação de vontade por MARIA MELO DA SILVA, devendo ser declarada a nulidade das obrigações e consequente retorno ao status quo ante. Vejamos o entendimento do STJ: Súmula n° 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consta, ainda, a oferta de caução, abrangendo o valor creditado sem solicitação em favor da Reclamante, conferindo verossimilhança às alegações, pois vedado o enriquecimento ilícito. Por sua vez, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Procedente, pois, a declaração de inexistência do débito e obrigações contratuais. No mais, aduz a requerente que restou caracterizado o abalo moral em decorrência da ilicitude presenciada nos autos, pleiteando sua indenização na modalidade de danos morais. A Constituição da República estabelece em seu artigo 5º, inc. X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrentes de violação da intimidade, vida privada, da honra e da imagem. No mesmo sentido, ressalto, é o disposto no artigo 6º, inc. VI, do CDC. Isso posto, saliento que o dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade; igualdade; solidariedade; integridade psicofísica. Dano moral não é mágoa, dor, sofrimento. Estes podem ser eventuais consequências de um dano moral. Não se confunde sintoma com causa. Registre-se, ainda, que dano moral e dano extrapatrimonial são expressões sinônimas. Nessa linha, o dano moral não se relaciona apenas com o aborrecimento, sentimentos negativos ou a “dor da alma”, conforme expressão sedimentada na doutrina e jurisprudência. Ele se configura de fato, com a efetiva violação aos direitos constitucionalmente previstos. No caso presente, a existência do dano moral é cristalina, de forma que toda a situação vivenciada pela requerente se deu de forma bastante lesiva, que ultrapassa a órbita de meros aborrecimentos, afligindo com ênfase à vida privada e honra de MARIA MELO DA SILVA. Assim, é possível constatar que não houve somente aborrecimento ou dissabor frente a consumidora, mas um transtorno que ultrapassou a esfera da normalidade, tendo em vista a fraude de que foi vítima, impondo a responsabilização do requerido. Com efeito, a Instituição Financeira deu causa ao acidente de consumo, ao liberar um crédito consignado em condições bastante suspeitas, vez que o contrato foi celebrado no Município de Tabaraí/SP, presumindo-se a fraude não rechaçada, o que configura falha grave na prestação dos serviços. Ainda, a requerente viu-se na iminência de desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário, responsabilizando-se por um empréstimo não solicitado, através da utilização indevida de seus documentos pessoais e ausência de mínima cautela pela Instituição Financeira, o que configura a reprovabilidade da conduta. Todos esses fatores ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização a título de dano moral, pois a fraude foi consumada, em afronta à diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, acima transcritos. Para quantificar o dano moral, a seu turno, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da fraude de que foi vítima o autor, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, ressaltando o cancelamento dos contratos em tempo hábil, sem maiores prejuízos materiais a consumidora, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), um salário mínimo nacional vigente, devendo ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual – Enunciado n° 4.5 da 3a Turma Recursal do Estado do Paraná). III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, reconhecendo o acidente de consumo narrado aos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, sob o n° º 590891060, culminando na inexistência de débito e vínculos obrigacionais, admitindo-se o retorno ao status quo ante; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais (extrapatrimoniais) à autora, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual – Enunciado n° 4.5 da 3a Turma Recursal do Estado do Paraná). Confirmo, nessa digressão, a medida liminar retro deferida. Rejeito, por sua vez, a condenação de qualquer das partes às sanções por litigância de má-fé, a qual não restou comprovada e tampouco será presumida, cujas conclusões constantes da fundamentação foram expostas de acordo com os elementos de prova carreados aos autos e inversão do ônus probatório, não se vislumbrando deslealdade processual. Ante a sucumbência do requerido, cuja fixação diversa dos danos morais pleiteados à inicial não gera sucumbência pela parte (Súmula n° 326 do STJ), condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) aos procuradores da requerente (art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015). O montante, ainda, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16°, CPC/2015). Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Defiro, no mais, a expedição de alvará de levantamento dos valores sob depósito judicial (caução) em favor da parte requerida, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos, admitindo-se ainda sua utilização para pagamento da verba sucumbencial. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

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