Ação Penal - Procedimento Sumário 0000139-19.2022.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000139-19.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000139-19.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - Celular: (46) 3536-8475 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-19.2022.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): PAMELA APARECIDA GONÇALVES Réu(s): RONNY MACHADO DA SILVA 1. Citado (evento 58.1), o acusado apresentou resposta à acusação por advogado nomeado (evento 66.1). 2. Na resposta do réu, o ilustre advogado não arguiu preliminares e nem qualquer matéria que desse ensejo à extinção do feito, no entanto postulou prazo para apresentar rol de testemunhas. 2.1. É sabido que o artigo 396-A, do Código de Processo Penal estabelece que “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Trata-se, portanto, de faculdade, embora quase sempre seja indispensável a prova testemunhal que, na maioria dos casos, comprova a autoria do crime e muitas de suas circunstâncias. Portanto, a apresentação do rol de testemunhas é facultativa, podendo a defesa até dispensá-lo. Contudo, é o momento oportuno para apresentá-lo, e, caso não seja oferecido o rol de testemunhas na resposta, não pode o lapso ser suprido depois dessa oportunidade. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 406 DO CPP. O deferimento de pedido para apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal - em fase posterior ao momento de resposta à acusação - implica infração aos princípios do contraditório e da paridade de armas, constituindo, assim, inversão tumultuária e desordem processual. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70052798725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/01/2013) (TJ-RS - COR: 70052798725 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 31/01/2013, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2013) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, com alteração de ofício, nos termos do voto do relator. EMENTA: Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores.Condenação. Recurso. Juízo de prelibação parcialmente positivo. Artigo 244-B da Lei 8.069/90. Reconhecimento oficioso da prescrição da pretensão punitiva. Preliminar de nulidade. Indeferimento de ouvida de testemunhas arroladas pela defesa. Pedido extemporâneo. Resposta à acusação.Momento oportuno. Artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Prova de materialidade e de autoria incontestes. Palavra da vítima.Relevante valor probante. Reconhecimento do réu na fase extrajudicial. Ratificação na fase judicial. Elementos circunstanciais da prisão em flagrância delitiva. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2Desnecessidade apreensão do instrumento balístico. Dosimetria. De ofício, correção aritmética na terceira fase (erro material) Regime semiaberto inalterado. Artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ do Estatuto Repressivo. Isenção de custas processuais. Matéria a ser analisada pelo juízo da execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração de o ofício. 1. Tratando-se de réu albergado pela redução da primeira parte que consta do artigo 115 do CP e decorrido o prazo de quatro anos entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia à crime que prevê pena máxima cominada de quatro (04) anos, cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressivo. 2. O momento oportuno para que a defesa técnica apresente o rol de testemunhas que entenda pertinentes é o da resposta à acusação. Não o fazendo ou limitando-se a aquiescer com as testemunhas arroladas pelo Il. Representante do Parquet, opera-se a preclusão consumativa. [...] (TJ-PR - APL: 13582148 PR 1358214-8 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 10/09/2015, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1651 18/09/2015) Por essa razão, indefiro o pedido formulado, no que diz respeito a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, uma vez que o momento oportuno para a apresentação do rol, é no momento da apresentação da resposta à acusação. No entanto, poderá a defesa trazer as suas testemunhas na audiência independentemente de intimação. Fica a defesa advertida que o não comparecimento das testemunhas que arrolar na audiência, restará o direito precluso, de modo que não será redesignada a audiência para ouvi-las. 3. As demais matérias suscitadas pela defesa são inerentes ao mérito processual, demandando para a sua análise dilação probatória, razão pela qual postergo a análise de tais questões para a sentença. 4. Assim sendo, designo o dia 06 de setembro de 2023, às 16h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade PRESENCIAL (facultada a realização de forma semipresencial somente para Promotores, Advogados, Policiais Militares, vítimas e testemunhas residentes em outras Comarcas), oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 5. Aos réus presos o acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 6. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, buscando a maior celeridade processual e visando dar maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato presencialmente e independentemente de intimação judicial, OU apresentar-se até o escritório do Advogado munida de documento pessoal. 6.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. 6.2. Caso a testemunha arrolada pela defesa compareça até o escritório do Advogado o depoimento será colhido de forma semipresencial. 8.1. Intime-se as testemunhas da acusação constando expressamente no mandado que deverão comparecer presencialmente ao Fórum Estadual de Dois Vizinhos/PR para a audiência, cientificando-as que a sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na aplicação de pena de multa. 8.2. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 8.3. As testemunhas residentes em outras Comarcas, poderão participar de forma semipresencial. Para tanto, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 8.3.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências poderão comparecer ao Fórum local. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-19.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-19.2022.8.16.0079 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): PAMELA APARECIDA GONÇALVES Indiciado(s): RONNY MACHADO DA SILVA 1. Recebo a denúncia em face de RONNY MACHADO DA SILVA, já qualificado, em face da observância dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal bem como da inocorrência das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal. 2. Cite-se o acusado eletronicamente, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 400/2020, para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias, contado do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do CPP, advertindo-os de que transcorrido o prazo sem manifestação será nomeado defensor dativo (CPP, art. 396). 2.1. Advirta-se o acusado que na resposta poderá alegar preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o máximo de cinco), nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Depoimento meramente abonatórios poderão ser substituídos por declaração escrita (dispensado o reconhecimento de firma), até a data de audiência. 2.2. Os advogados constituídos serão intimados dos atos processuais por publicação eletrônica (art. 195 do C.N.). 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, voltem conclusos para a nomeação de defensor. 4. Com a resposta à acusação, voltem os autos conclusos. 5. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 6. Defiro o pedido deduzido na cota ministerial. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara Criminal desta Comarca e à Justiça Federal, acaso ainda não tenha sido feito. 7. Cumpra-se conforme requerido nos itens 6,7 e 8 da cota ministerial retro. 8. Em relação ao delito de injúria, somente se procede mediante queixa (art. 145, CP), ou seja, o ofendido possui o prazo de 06 (seis) meses, a partir do conhecimento da autoria do fato, para que seja exercido seu direito de queixa. Neste sentido, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Certifique-se nos autos o decurso do prazo, bem o oferecimento ou não de queixa crime pela vítima. 9. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000139-19.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-19.2022.8.16.0079 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/01/2022 Vítima(s): PAMELA APARECIDA GONÇALVES Flagranteado(s): RONNY MACHADO DA SILVA 1. Trata-se de prisão em flagrante de RONNY MACHADO DA SILVA, ocorrida no dia 17 de janeiro de 2022, pela prática, em tese, do delito previstos no artigo 129, §9º do Código Penal. Por meio da decisão contida no evento 6.1, a prisão em flagrante do conduzido foi devidamente homologada. Vieram conclusos para decisão. 2. Passo a analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei n.º 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal. Analisando os autos de ação penal, verifica-se que embora mereça repreensão o delito, em tese, praticado pelo flagrado, este não se revestiu de elevada gravidade e, ainda, observa-se que, ao menos, nesta fase inicial da persecução penal, a custódia preventiva do conduzido não se revela admissível, necessária e adequada, uma vez que há a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, capazes de neutralizar os riscos de afetação dos interesses resguardados por meio do processo penal. Outrossim, de análise aos antecedentes criminais do réu (evento 12.1), constata-se que o mesmo é primário, inexistindo nos autos qualquer referência à sua eventual periculosidade, bem como ausentes elementos concretos a indicar que a liberdade do réu irá perturbar a ordem pública, não gerando perigo pelo seu estado de liberdade. Assim sendo, não se encontrando, a priori, presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, considerando também o caráter excepcional de tal medida, a liberdade provisória do flagrado com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, é medida que se impõe, considerando que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente o cumprimento antecipado da pena. Destarte, o flagrado possui domicílio certo e é primário, não se vislumbrando indícios que, em liberdade, prejudicará a instrução processual. Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo pode vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas, ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. Outrossim, embora a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, considerando o disposto no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0), em decisão proferida pelo Relator Ministro Sebastião Reis Júnior o qual determinou: "(...)Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela Defensoria Pública da União para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro.(...),” razão pela qual, deixo de arbitrar fiança nos autos. 3. Por isso, com fundamento no artigo 350 do Código de Processo Penal, concede-se a liberdade provisória sem fiança em benefício do autuado, mediante compromisso para que compareça a todos os atos processuais, comunique previamente mudança de endereço, peça permissão para ausentar-se da Comarca e informe local de destino numa viagem que dure mais de 8 (oito) dias, e a proibição de manter contato com a vítima Pamela Aparecida Gonçalves, devendo dela o réu permanecer distante, a fim de evitar novas agressões, na forma dos artigos 319, 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de revogação. 4. Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado – com cópia das medidas cautelares -, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de observar as condições e medidas cautelares fixadas. 5. Considerando o teor do art. 8º da Instrução Normativa nº. 03/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná: (“Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.”), uma vez que o autuado foi beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, resulta dispensada a realização de audiência de custódia. 6. Ciência ao interessado, ao Ministério Público e às autoridades policiais. 7. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-19.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0000139-19.2022.8.16.0079 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): RONNY MACHADO DA SILVA (RG: 140967343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.727.859-20) RUA LEONCELINO MARQUES MARTINS, 130 AP 41 - São Jorge D'Oeste - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.575-000 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RONNY MACHADO DA SILVA, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o crime de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas (art. 129, § 9o, do CP). 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagrado, que até o momento não foi recolhida (seq. 1.1). O autuado encontra-se preso. 4. Aguarde-se a audiência de custódia, a ser realizada na forma do regramento da Vara Criminal competente, conforme Resolução 357, de 26 de novembro de 2020 do CNJ, oportunidade em que se decidirá a respeito da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 5. Com o retorno do expediente forense, redistribuam-se os autos imediatamente ao Juízo competente. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito Plantonista

18/01/2022, 00:00

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