Ação Penal - Procedimento Sumário 0003479-65.2018.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003479-65.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 14:50

Documento (Informações)

20/10/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:46

Documento (Certidão)

20/10/2023, 13:46

Documento (Certidão)

20/10/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 13:40

Confirmada

11/09/2023, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:46

Trânsito em julgado

11/09/2023, 13:45

Confirmada

07/08/2023, 19:52

Documento (Informações)

02/08/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Visto e examinado esse procedimento investigatório de infração(ções) penal(is) / essa ação penal / essa execução penal, registrado(a) sob o n. 3479-65.2018, em que é(são) implicado(a)(s) JAIRO ALESSANDRO CORRÊA. Do cotejo dos autos vê-se que sobreveio notícia de falecimento do(a)(s) acima mencionado(a)(s), cujo fato restou comprovado através do atestado / certidão de óbito (mov. / fls. / seq. 291.1). O Ministério Público opinou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Diante da morte da parte e preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 62 do CPP, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 107, I, do CPP. Ex positis, e com fulcro no art. 107, inciso I, do CPB, declaro por sentença, extinta a punibilidade do implicado(a)(s) JAIRO ALESSANDRO CORRÊA no tocante ao(s) fato(s) aqui imputado(s). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Notifique-se ainda eventual vítima (art. 201, parágrafo 2º, CPP). Promovam-se as comunicações devidas. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 24.07.2023. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 1

26/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 15:39

Confirmada

25/07/2023, 15:39

Confirmada

25/07/2023, 15:06

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003479-65.2018.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICE ALETÉIA RANDOLFO Réu(s): JAIRO ALESSANDRO CORRÊA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JAIRO ALESSANDRO CORRÊA, brasileiro, natural de Maringá/PR, nascido aos 14.11.1977, com 41 anos de idade na data dos fatos, filho de Zélia Araújo de Souza e Jairo Vicente Corrêa, portador da cédula de identidade RG nº 8.394.773-0/PR e inscrito no CPF nº 039.683.569-42, residente e domiciliado à Rua California, nº 478 A, Jardim Los Angeles, no município de Maringá/PR, dando-o como incurso nas sanções do art.150, §1º, por duas vezes (fatos 01 e 03), observadas as regras do art. 69, caput, todos do Código Penal, e no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea f (fatos 02 e 04), na forma do art. 69 caput, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “FATO 01 (Inquérito Policial n°. 0003667-58.2018.8.16.0190) No dia 01 de janeiro de 2018, por volta das 03h15min, na residência da vítima, localizada na Rua Lazaro Benedito Carnielli, n° 235, Jardim Canadá, Maringá/PR, o denunciado JAIRO ALESSANDRO CORRÊA dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e se prevalecendo de relações domésticas e familiares, visto que é ex-namorado da vítima Joice Aleteia Randolfo adentrou na residência desta contra sua vontade, pulando o muro e deferiu chutes contra a porta da casa, conforme termo de declaração de fls. 04. FATO 02 (Inquérito Policial n°. 0003667-58.2018.8.16.0190) No dia 01 de janeiro de 2018, por volta das 03h15min, na residência da vítima, localizada na Rua Lazaro Benedito Carnielli, n° 235, Jardim Canadá, Maringá/PR, o denunciado JAIRO ALESSANDRO CORRÊA dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e se prevalecendo de relações domésticas e familiares, visto que é ex-namorado da vítima Joice Aleteia Randolfo ameaçou causar mal injusto e grave ao proferir os dizeres “você não larga esses meninos, que eu te taco uma garrafa”; “pode chamar a polícia, mas depois que ela for embora, eu entro aí e te mato”, conforme termo de declaração de fls. 04. 3° FATO (Inquérito Policial n°. 0003479-65.2018.8.16.0190) No dia 14 de janeiro de 2018, por volta das 22h00min, na residência da vítima, localizada na Rua Lazaro Benedito Carnielli, n° 235, Jardim Canadá, Maringá/PR, o denunciado JAIRO ALESSANDRO CORRÊA dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e se prevalecendo de relações domésticas e familiares, visto que é ex-namorado da vítima Joice Aleteia Randolfo entrou na residência desta contra sua vontade, pulando o muro e permaneceu por um tempo gritando para a vítima, conforme termo de declaração de fls. 05 4° FATO (Inquérito Policial n°. 0003479-65.2018.8.16.0190) No dia 14 de janeiro de 2018, em horário não precisado nos autos, na residência da vítima, localizada na Rua Lazaro Benedito Carnielli, n° 235, Jardim Canadá, Maringá/PR, o denunciado JAIRO ALESSANDRO CORRÊA dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e se prevalecendo de relações domésticas e familiares, visto que é ex-namorado da vítima Joice Aleteia Randolfo ameaçou causar mal injusto e grave a ela, por meio de sua avó, ao proferir que voltaria à casa para matar Joice, conforme termo de declaração de fls. 05”. (Sic) A denúncia foi recebida em 09/10/2019 (evento 29). O acusado foi pessoalmente citado em 06/11/2019 (evento 49), vindo o defensor constituído a apresentar resposta à acusação em 26/11/2019 (evento 55). Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada em 23/08/2022 (evento 244). Não foi realizado o interrogatório do réu, tendo sido decretada sua revelia (evento 194). Por conseguinte, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 247). A defesa, por sua vez, pugnou absolvição do réu, a fixação da pena no mínimo legal em caso de condenação (evento 251). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade dos fatos encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2018/60258 (seq. 7.3), autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000148-75.2018.8.16.0190, e depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, quanto aos fatos 03 e 04; pelos elementos colhidos nos autos de IP 0003667-58.2018.8.16.0190, em relação aos fatos 01 e 02. Sobre a autoria, vejamos. A vítima Joice Aleteia Randolfo, ouvida em juízo (seq. 242.1), relatou que estavam separados há bastante tempo, e de vez em quando, o réu queria se encontrar consigo, não aceitava a separação. Que no dia 1º/01/2018, o lhe chamou para ir na casa da mãe dele no réveillon. Que no meio do caminho, com uma garrafa de vodka na mão, disse: “larga esses meninos; se você não largar esses meninos, vou jogar essa garrafa na sua cabeça”. Que a ameaça foi antes de o réu ter ido até sua residência. Que passou o réveillon com a família do réu. Que a ameaça foi depois do réveillon, a caminho da casa do réu. Que depois, o réu foi até sua casa, pulou o muro, chutou o portão. Que não queria que o réu entrasse em sua casa. Que no dia 14/01/2018, estava em sua casa, cuidando de seu primo. Que quando percebeu que o réu entrou, foi até a casa da frente e a fechou toda. Que sua avó estava na sala. Que seu filho mais velho viu o réu e lhe avisou. Que se assustou e ligou para a polícia. Que a ameaça de morte foi por telefone, depois de ter ido até sua casa, através de sua avó. Que não tem medo do réu, mas na época das ameaças, ficava com medo. Que atualmente, está tranquilo, o réu está foragido. Que ficaram e largavam, o réu não aceitava a separação. Que se relacionaram desde 2015. Que o réu desde então tinha problema com alcoolismo. Que o réu já lhe agrediu, queria ficar consigo e dizia que se não fosse dele, não seria de mais ninguém. Pois bem. O crime de violação de domicílio (fato 01 e 03), previsto no art. 150 do Código Penal, constitui delito de mera conduta, e pode ser definido como a entrada ou permanência, clandestina ou astuciosa, ou ainda contra a vontade de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Nesse contexto, entrar significa a ação de ir de fora para dentro, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Assim, para a configuração do crime de violação de domicílio, admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair de casa estranha, sendo que, em ambos os casos, o autor não possui o consentimento do morador para adentrar ou permanecer no local. In casu, conforme se depreende dos depoimentos prestados pela vítima, os quais foram uníssonos e coerentes em ambas as fases processuais, apesar do lapso temporal de mais de quatro anos entre suas oitivas, o acusado teria ingressado nas dependências de sua residência, pulando o muro do imóvel, permanecendo no local contra a sua vontade. Nesse contexto, descreve a denúncia que o acusado adentrou à residência da vítima em ambas as oportunidades, mas em verdade adentrou apenas o quintal, pulando o muro. Ainda assim, o local faz parte da proteção legal conferida pela lei, por disposição expressa do caput, segundo o qual o ingresso nas dependências da residência também configura o crime. Outrossim, os fatos ocorreram no período noturno, o primeiro pela madrugada, o segundo por volta das 22 horas, subsumindo-se às disposições do §1º do art. 150 do CP. Quanto aos delitos de ameaça (fatos 02 e 04), o objeto jurídico tutelado pelo tipo é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. A ameaça deve ser processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. E consoante emerge do depoimento da vítima, que se sentia realmente temerosa em relação ao acusado. Que lhe dirigia as ameaças diretamente e através de seus familiares. Em linhas de encerramento, aplicável a ficção jurídica prevista no art. 69, do CP a fim do cumulo material das reprimendas, eis que se tratam os fatos de ações distintas, praticados os fatos 03 e 04 treze dias após os primeiros, amoldando-se as condutas a tipos distintos. Por fim, indubitavelmente aplicável aos fatos a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do CP, fato inquestionavelmente ocorrido na forma do art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06, pelo ex-namorado em desfavor da ex-namorada, nos termos confirmados pela vítima, desde o depoimento prestado na delegacia até o prestado em juízo. As condutas são típicas, antijurídicas e culpáveis, e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação do acusado é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de condenar o réu JAIRO ALESSANDRO CORREA, nas penas do art.150, §1º, por duas vezes (fatos 01 e 03), e art. 147, por duas vezes (fatos 02 e 04), tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria a) Fato 01 (violação de domicílio no período noturno – 1º/01/2018) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui condenação anterior, conforme informações do sistema oráculo (seq. 243.1), sendo que me valho da condenação nos autos 0000112-56.2000.8.16.0160 - trânsito em julgado em 12/07/2001 -, pelo crime de porte de arma, para majorar a pena-base em 1/8. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito a conduta social e a personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem aplicadas. No entanto, incide a agravante prevista no art. 61 do CP, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas, na forma da Lei nº 11.343/06), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. b) Fato 02 (ameaça – 1º/01/2018) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui condenação anterior, conforme informações do sistema oráculo (seq. 243.1), sendo que me valho da condenação nos autos 0000112-56.2000.8.16.0160 - trânsito em julgado em 12/07/2001 -, pelo crime de porte de arma, para majorar a pena-base em 1/8. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito a conduta social e a personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem aplicadas. No entanto, incide a agravante prevista no art. 61 do CP, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas, na forma da Lei nº 11.343/06), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. c) Fato 03 (violação de domicílio no período noturno – 14/01/2018) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui condenação anterior, conforme informações do sistema oráculo (seq. 243.1), sendo que me valho da condenação nos autos 0000112-56.2000.8.16.0160 - trânsito em julgado em 12/07/2001 -, pelo crime de porte de arma, para majorar a pena-base em 1/8. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito a conduta social e a personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem aplicadas. No entanto, incide a agravante prevista no art. 61 do CP, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas, na forma da Lei nº 11.343/06), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. d) Dosimetria – Fato 02 (ameaça – 14/01/2018) Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. Na espécie, o acusado possui condenação anterior, conforme informações do sistema oráculo (seq. 243.1), sendo que me valho da condenação nos autos 0000112-56.2000.8.16.0160 - trânsito em julgado em 12/07/2001 -, pelo crime de porte de arma, para majorar a pena-base em 1/8. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito a conduta social e a personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem aplicadas. No entanto, incide a agravante prevista no art. 61 do CP, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas, na forma da Lei nº 11.343/06), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 4.2. Concurso material Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou quatro crimes distintos, incide a regra do cúmulo material das reprimendas impostas. Assim, somo as penas aplicadas, para fixar a pena definitiva do acusado em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. Considerando a ausência de informações precisas acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal). 4.3. Regime inicial de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Assim, considerando a quantidade das penas aplicadas, bem como que o réu possui maus antecedentes, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, tudo na forma do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o sentenciado não permaneceu preso nos autos. 4.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratarem de crimes cometidos com grave ameaça, na forma do art. 44, inciso I do CP. Outrossim, há vedação expressa no art. 17 da Lei nº 11.340/06, in verbis: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária”. No mesmo sentido, a Súmula 588 do STJ. Não há que se falar na aplicação de prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária. No mesmo sentido, por não se tratar de delito patrimonial, inviável se faz a perda de bens e valores. Não se justifica, também, a interdição temporária de direitos, já que se trata de pena alternativa prevista para situações especificas nas quais se faça necessária e pertinente a interdição. Por fim, a limitação de fim de semana não seria capaz de cumprir a função retributiva e preventiva da pena, eis que, diante da quantidade de pena aplicada à espécie, e da inexistência de local adequado ao seu cumprimento, tornar-se-ia por completo ineficaz, fugindo à ratio da legislação protetiva. Por sua vez, a suspensão condicional da pena acabaria por prejudicar o réu, considerando a quantidade de pena fixada. 4.5. Imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem como que o acusado respondeu todo o processo em liberdade, entendo que não haveria razoabilidade em se decretar a prisão preventiva para recorrer, pelo que lhe mantenho a liberdade para fins recursais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) em caso de fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto, expeça-se guia de recolhimento e forme-se autos apartados de execução de pena; para regime inicial fechado ou semiaberto, após a efetiva prisão do condenado, expeça-se guia de recolhimento, na forma do despacho nº 7394530 - STJPR-GS-CJ (SEI! nº 0011836-25.2022.8.16.6000); b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, promovendo-se os atos necessários à cobrança na forma da IN 65/2021; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III da Constituição Federal; e) notifique-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP; No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003479-65.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003479-65.2018.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOICE ALETEIA RANDOLFO Réu(s): JAIRO ALESSANDRO CORRÊA 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que o acusado JAIRO ALESSANDRO CORRÊA está foragido do sistema prisional, em que cumpria pena em regime semiaberto, com mandado de prisão expedido pendente de cumprimento, razão pela qual não foi intimado quanto à audiência designada para o seu interrogatório. Ademais, o Defensor constituído também informou que perdeu contato com o acusado (seq. nº 192.1). Desse modo, decreto à revelia do réu e determino que o processo siga sem sua presença, o que faço com base no artigo 367, do Código de Processo Penal. 2. Designo o dia 03/11/2021, às 13h00min., para a realização de audiência de instrução para oitiva da vítima e uma testemunha de acusação. Ressalta-se que foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de Defesa, autorizada a substituição por declarações abonatórias (seq. nº 149.1). 3. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 5. Diligências necessárias. Maringá, 21 de junho de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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