Execução de Título Extrajudicial 0039671-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039671-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:16

Confirmada

22/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA 1. Retifique-se o valor da causa conforme requerido pela parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:03

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 14:03

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:03

Execução frustrada

11/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 3 anos. 5. Com o resultado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA 1. PROMOVA-SE a pesquisa no sistema CRC-JUD, a fim de localizar a certidão de casamento da parte executada, a fim de verificar o regime de bens 2. Promova a parte INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, além disso, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenado arquivamento provisório do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará arquivado por até 3 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:25

Confirmada

02/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:03

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias. 7. Recolhidas as custas, cumpra-se. 8. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 3 anos. 9. Frustrada a diligência, não obtidas informações ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 3 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 10. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "8" acima. 11. Com o resultado das buscas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA 1. A CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade, corresponde a uma medida coercitiva atípica, um instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis em território nacional, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à constrição de bens para satisfação do crédito em execução. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema em geral. Seguindo tal orientação, colaciono ementas de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e São Paulo: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o uso da ferramenta CNIB é essencial para garantir a satisfação do crédito, considerando que as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a busca de ativos em nome da devedora, considerando o esgotamento das diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, desde o início da execução em 2016.4. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é adequada e razoável para garantir a efetividade da execução, conforme previsto no Provimento nº 39/2014 do CNJ.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consulta ao CNIB para a decretação de indisponibilidade de bens, desde que preenchidos os requisitos necessários. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reconhecendo a possibilidade de uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Tese de julgamento: É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a busca de bens do devedor em ações de execução, desde que comprovado o esgotamento das diligências anteriores e observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; Provimento nº 39/2014 do CNJ; art. 185-A do CTN; Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.377.507, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045756-11.2023, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021237-06.2022, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0021568-90.2019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076219-38.2020, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 29.03.2021. (TJ-PR 00004045920258160000 São José dos Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 05/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Uso em execução. Possibilidade, se esgotados os demais meios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do agravado por meio do sistema CNIB. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a utilização da plataforma CNIB em sede de execução. III. Razões de decidir 3. É possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de execução, se esgotadas as demais medidas executivas. 4. Possibilidade reconhecida pelo próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não obstante a suspensão determinada no âmbito do Tema Repetitivo 1137. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas executivas ordinárias." __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.182.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.121.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/9/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21100871820258260000 Vinhedo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Ambos os julgados trazem em seu bojo conclusão correspondente à possibilidade de utilização da ferramenta, desde que haja prévio esgotamento dos meios ordinários de busca de bens pelo credor. Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Promova a serventia, oportunamente, a juntada do resultado, independentemente de nova determinação. 2. PROMOVA-SE a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI, DITR e DIMOB, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pela parte executada, conforme o requerido pela parte exequente. Cumpra a serventia com as devidas cautelas, no que atina à juntada com sigilo das informações que, porventura, obtiver. 3. Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) são concernentes a operações com cartão de crédito. Considerando que a execução se dá no interesse do credor, ACOLHO o pedido formulado deferindo a medida atípica pretendida, devendo a busca ser efetuada junto ao sistema INFOJUD, e INDEFIRO o DIMOF em nome do executado. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMAS DIMOF E DECRED. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PESQUISA VIA DECRED E DIMOF EM RAZÃO DA MOROSIDADE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BUSCA VIA DECRED. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MEDIDAS TÍPICAS REALIZADAS ANTERIORMENTE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AO SISTEMA DIMOF, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811 /2008. PRECEDENTES DO TJPR. BUSCA PELO SISTEMA DECRED DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00515553520238160000 Corbélia, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16 /07/2024) 4. A parte exequente pleiteia pela quebra do sigilo bancário da parte executada. Sobre a possibilidade de quebra do sigilo fiscal e bancário, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 1 º, § 4 º, assim estabelece: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Primeiramente, cabe destacar que o sigilo dos dados é protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, o qual está estritamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, integrando, assim, os direitos da personalidade, de modo que sua relativização somente pode ocorrer em casos excepcionais. A Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras –, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o art. 10 da LC n. 105/2001, assim redigido: “Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. Denota-se, pois, que a medida prevista pelo dispositivo supracitado, decorre da tutela constitucional conferida, implicitamente, ao dever de sigilo dos dados bancários, que é uma espécie de direito da personalidade (proveniente da inviolabilidade à intimidade, à vida privada e ao dever de sigilo de dados), de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. A propósito, transcrevo o julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). Veja-se que no referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível a quebra do sigilo fiscal e bancário da parte executada em processos envolvendo direito patrimonial disponível, de caráter eminentemente privado, entendendo que a referida medida pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado, com fundamento no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil/15. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada, nos termos da fundamentação exposta, visto que não implementada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1 º, § 4 º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, eis que inaplicável à espécie e com amparo no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. 5. Por fim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD, pois a medida não é a mais eficaz para a localização de bens, não trazendo proveito para o processo, além do mais, a Jurisprudência considera esta uma medida desproporcional e desarrazoada, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONSULTA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE DIVERSOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS OU/E DECLARAÇÕES: CENSEC, DECRED, DIMOB, CIGEF E CCS/BACEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E/OU DECLARAÇÕES: DIMOF, SIMBA, E-FINANCEIRA, SAEC E CRC-JUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de informações através dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que nega pesquisa através do sistema dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD é passível de reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Considerando que a parte agravante visa encontrar bens passíveis de penhora e que a utilização do sistema supramencionado demanda intervenção judicial, aliado ao fato de que todas as outras medidas restaram infrutíferas, mostra-se viável o acolhimento do pedido, a fim de que sejam requisitadas as informações por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.3.2. A consulta ao Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é cabível, pois atende ao princípio da cooperação e à eficiência da atuação jurisdicional, além de ser possível localizar precedentes deste Tribunal possibilitando a medida.3.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de consulta ao CCS/Bacen como mecanismo disponível ao credor para satisfazer seu crédito, pelo que não há óbice para a referida utilização. 3.4. A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, regida pela Instrução Normativa 1.115/2010 RFB, visa revelar transações imobiliárias independente de eventual registro em cartório. A utilização do referido sistema encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, ademais, a medida requerida se revela pertinente com presente demanda executiva. 3.5. A expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, permite verificar, dentre outras informações, eventuais propriedades rurais em nome da parte executada e também encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal. 3.6. Resta inviabilizada a utilização da Declaração sobre Movimentações Financeiras – DIMOF, considerando a revogação da IN 811/2008, que regulamentava a medida. 3.7. Dando sequência, indefiro a busca através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, tendo em vista que a referida ferramenta é destinada à investigação de crimes financeiros, para averiguação das transações financeiras dos investigados pelo Ministério Público Federal. 3.8. A fundamentação supra também é aplicável para negar provimento ao pleito de utilização do sistema e-Financeira, pelo latente risco de se permitir a quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente reconhecido, para fim exclusivo de satisfação de crédito executivo cível, medida desproporcional e desarrazoada no que diz respeito ao caso dos autos. 3.9. Para além, também é de se negar provimento ao pedido de consulta ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, eis que a utilização da ferramenta prescinde de intervenção judicial, podendo a parte interessada diligenciar por si, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a consulta requerida. 3.10. Por derradeiro, nego provimento à pretensão de busca através da Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), tendo em vista que o referido sistema foi concebido para fins de possibilitar a localização de registros de nascimento, casamento e óbitos, o que, por razões óbvias, não são aplicáveis às pessoas jurídicas, como no caso da parte agravada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido._________________Dispositivos relevantes citados:REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072523-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.07.2024.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011992-97.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2025.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115085-76.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025. (TJ-PR 00055290820258160000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 07/05/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) 6. Promova a parte intime-se a parte exequente para que se manifeste. INTIME-SE a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA a. Em atenção à petição retro (seq. 530): 1- Tendo em vista a inércia do executado para com o cumprimento da diligência expressa no despacho retro (seq. 524), CONDENO o executado à multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, incisos IV e V do CPC), a ser revertido em favor do executado, nos termos do art. 774, § único, do CPC. INTIME-SE o exequente para juntar aos autos planilha de débitos atualizada. 2- EXPEÇA-SE mandado de remoção e avaliação do veículo penhorado (seq. 478), nomeando como depositário o exequente, fica desde já ciente o executado, de que todas as despesas decorrentes da remoção e armazenagem do bem penhorado, será de sua inteiro responsabilidade, Desde logo, autoriza-se o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial, proceder ao registro fotográfico dos bens penhorados, bem como cumprir a presente determinação nos domingos, feriados, e após às 20h00 (CPC, art. 212, § 2º). 3- DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § § 3° e 5° do Código de Processo Civil). CUMPRA-SE através do SERASAJUD. 4- DEFIRO o pedido formulado no seq. 530. PROMOVA-SE a consulta junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), utilizando-se do sistema eletrônico. 6- INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo de 05 anos. b. Quanto ao substabelecimento notificado no seq. 532.1, intime-se a I. Advogada peticionante a fim de que comprove a ciência do cliente a respeito da alteração aventada. Em tais termos, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE - ART. 26, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES ( CPC, ART. 112, CAPUT)- PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME EXCLUSIVO DO SUBSTABELECIDO, QUE NÃO MANIFESTOU ACEITAÇÃO DO MANDATO, SEQUER DE FORMA TÁCITA - NULIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO - DECISÃO REFORMADA 1. O substabelecimento sem reservas acarreta renúncia tácita ao mandato outorgado pelo mandante. 2. Nos termos do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável a ciência prévia do cliente acerca do substabelecimento de mandato sem reserva de poderes. 3. Em que pese a devida comunicação nos autos do substabelecimento promovido pelos advogados outrora constituídos, em vista do disposto no caput do art. 112 do CPC, e observando-se que não há ato formal, que revista as formalidades necessárias, a comprovar que o agravante fora devidamente notificado da renúncia, os advogados substabelecentes deveriam permanecer cadastrados nos autos e continuar recebendo intimações. Exclusão precipitada, em inobservância à norma processual. 4. Reputa-se nula a intimação do embargante direcionada exclusivamente ao advogado substabelecido sem reservas pelos procuradores anteriores, haja vista que sequer manifestou aceitação do mandato, nem mesmo de forma tácita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 24222147720228130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023) De fato, o substabelecimento sem reservas é ato análogo à renúncia e para que surta efeito deve ser apresentada ciência do interessado a respeito, sob pena de manutenção da responsabilidade do profissional anteriormente constituído Intimem-se as partes, devendo ser a intimação, quanto ao executado feita também em relação ao advogado substabelecente. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA Não é caso de deferimento do pedido do exequente, referente à intimação do advogado do executado para fornecer o endereço atualizado do seu cliente, ante a inexistência de previsão legal, bem como o direito ao sigilo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE ADVOGADO INFORME ENDEREÇO DE EXECUTADO. PRETEXTO DE COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO. ORDEM QUE VIOLA PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o Estado Democrático de Direito exige uma atuação livre dos advogados, essenciais à efetiva distribuição de Justiça pelo Estado-Juiz, não é possível autorizar que os profissionais sejam obrigados, sob o pretexto de tutelar o princípio da cooperação, a entregar informações sigilosas obtidas diretamente com seus clientes ou, pior ainda, seus familiares. No caso em tela, a imposição à advogada da executada pessoa jurídica para que informe sobre o endereço do outro executado em decorrência de seu vínculo familiar tem o condão de gerar, a um só tempo, forte pressão para substituição da advogada por outra, já que a saída da profissional afastaria sua obrigação em fornecer informações dentro dos presentes autos, e também quebra de confiança entre advogado-cliente, uma vez que obrigada a prestar informações amealhadas de forma sigilosa, dilapidando a própria função do advogado como defensor dos direitos da parte que lhe contrata. 2. Assim sendo, ainda que digno de admiração e efetividade, o princípio da cooperação não pode se sobrepor às prerrogativas da advocacia de manter o sigilo de informações por si amealhadas a partir do vínculo profissional, tal como se extrai do art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e provido para afastar a obrigação imposta à advogada na decisão agravada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022020-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00220209520228160000 Londrina 0022020-95.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 10/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) Destaco que existem outras medidas cabíveis para satisfação da pretensão do exequente, bem como sanções para eventuais faltas cometidas pelo executado. Portanto, INDEFIRO o pedido do exequente. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 28 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA RECEBO os embargos de declaração de seq. 413, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em detida análise dos embargos de declaração e dos demais elementos disponíveis nos autos, verifico que o Juízo realmente foi omisso, na medida em que deixou de analisar o pedido para fins de intimar o requerido para apresentar bens à penhora. Assim, passo a sanar o vício, cujos termos passam a fazer parte integrante da decisão guerreada. Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora do devedor, INTIME-SE o executado, via PROJUDI e PESSOALMENTE, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias; fulcro no art. 6º, CPC. Em mesmo prazo, o REQUERIDO deverá informar o atual paradeiro do veículo VW/GOL, placas BXN-1789. Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso). No mais, fica a decisão inalterada. Dentro deste contexto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Int e Dil Nec. Londrina, 01 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int e Dil Nec. Londrina, 17 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA DEFIRO os pedidos ao seq. 324. CUMPRA-SE a diligência via CENSEC, na forma requerida ao seq. 324. Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora do devedor, INTIME-SE o executado, via PROJUDI e PESSOALMENTE, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias; fulcro no art. 6º, CPC. Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo nosso). Após, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Int e Dil Nec. Londrina, 22 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.179,19 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA INDEFIRO ambos os pleitos ao seq. 298. Quanto ao pedido de uso da ferramenta SISBAJUD para buscar faturas do cartão de crédito, é importante esclarecer que tal sistema não se presta para esse fim. De fato, o SISBAJUD é utilizado para o bloqueio de numerários presentes na conta do executado e não para a busca de faturas de cartão de crédito. Além disso, mesmo que o sistema permitisse tal busca, o pedido ainda seria indeferido, uma vez que se trata de diligência que viola diretamente o princípio constitucional do sigilo bancário (Art. 5°, X, CRFB). Para que o pedido fosse deferido, seria necessário apresentar uma prova mínima do que se alega e justificativa excepcional a tanto. No que toca ao pedido de deferimento do SIMBA, o sistema resta ausente de convênio com esse juízo e não se presta a tal finalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00229224820228160000 Foz do Iguaçu 0022922-48.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00597784520218160000 Foz do Iguaçu 0059778-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 07/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento no feito, sob pena de sobrestamento. Após, venham-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 05 de março de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.179,19 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Int. Dil. Londrina, 30 de junho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.179,19 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, sobrestem-se os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, venham cls. Int. Diligências Nec. Londrina, 06 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.179,19 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Ressalto que as instituições SICOOB e SICREDI estão inclusas na busca via SISBAJUD. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofícios (mov. 101). Providencie-se a serventia. Em caso de existência, voltem-me conclusos para análise da penhora requerida. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 27 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039671-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039671-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$331.179,19 Exequente(s): JOSE PEREIRA COSTA Executado(s): PAULO ALVES FEITOZA 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 26 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Execução frustrada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(666)

Todos os documentos(71)