Cumprimento de sentença 0045999-06.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045999-06.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045999-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045999-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARILDA KUHN BENDER Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e Examinados estes autos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é credora MARILDA KUHN BENDER e pessoa jurídica devedora OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. Pela decisão proferida no mov. 95.1, foi reconhecido que o crédito principal é concursal, porquanto o fato gerador foi constituído quando da inscrição indevida em 2009, portanto, em momento anterior ao do deferimento da recuperação judicial (2016), de modo que deve ser realizada a liquidação do valor devido, que deverá ser atualizado até 20.06.2016 e, posteriormente, a emissão da certidão de crédito para que a credora concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. 3. Pela decisão de mov. 147.1 foi reiterado que o crédito em causa é concursal, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto possuem como fato gerador a data da prolação da sentença que os constituiu, logo, na hipótese dos autos em 15.06.2012, data igualmente anterior à do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica ré (20/06/2016), de modo que seguem a mesma sorte do principal. Na mesma oportunidade, restou oportunizada a manifestação das partes quanto à eventual extinção do cumprimento de sentença. 4. Intimada, a credora discordou quanto à extinção e reiterou o requerimento para a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação (mov. 144.1) 5. É a síntese de necessário. Decido. 6. Pois bem, conforme já consignado nas decisões anteriores, a orientação expressa do Juízo da Recuperação Judicial, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de Origem. No caso dos autos, salienta-se que o crédito é concursal, de modo que as diligências para o recebimento do crédito devem ser realizadas pela parte interessada, mediante a habilitação no Juízo Universal da Recuperação. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve a liquidação do valor do crédito, em como a expedição de certidão em prol da parte credora, de modo que impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DECLARAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – CRÉDITO PRINCIPAL QUE FOI DEFINIDO COMO CONCURSAL POR DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL – MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA QUE TEM SEU FATO GERADOR COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, A QUAL SE DEU ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1051 DO STJ – NATUREZA CONCURSAL CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0053453-22.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.10.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. FATO GERADOR. TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL. CLASSIFICAÇÃO QUE INFLUENCIA NO VALOR A SER INDICADO NA CERTIDÃO DE CRÉDITO SEGUNDO DIRETRIZES DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015998-55.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU CRÉDITO DA AGRAVADA COMO EXTRACONCURSAL. RECURSO DA” OI S/A” PELO RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO É CONCURSAL E SE SUBMETE AO JUÍZO ALIMENTAR. ECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, EMISSÃO DE CERTIDÃO E CRÉDITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CREDOR NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª C.Cível - 0036758-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.09.2019) Posto isto, considerando que o crédito em causa é concursal e que todas as diligências pertinentes já foram realizadas por este Juízo, DECLARO, em consequência, extinta a execução, com fundamento no disposto pelo art. 924, inc. II, do CPC. 8. Com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045999-06.2010.8.16.0001 1. Haja vista que já houve a entrega da prestação jurisdicional mediante a prolação de sentença (mov. 1.9), bem como que houve a inclusão do crédito em causa no plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal da Recuperação, o que, em consequência, resulta na possibilidade de extinção do presente cumprimento de sentença, intime-se os interessados para que se manifestem, nos termos do art. 10 do CPC. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CRÉDITO APONTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO ENGLOBADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO Nº 0007533-29.2015.8.16.0045. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO QUE, ACASO DESCUMPRIDA, DEVE SER EXECUTADA NA SEARA PRÓPRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM SE APERFEIÇOA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA ABRANGIDA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. ÔNUS ATRIBUÍDO À AGRAVANTE, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo-se a carência da ação em relação à agravante Darom Móveis Ltda. e, de ofício, em relação à interessada Simbal Sp Indústria de Móveis e Colchões Ltda.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027760-05.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CRÉDITO PERQUIRIDO TER SIDO HABILITADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Extinção da execução - Possibilidade - Plano de Recuperação Judicial homologado - Novação operada entre o credor e o devedor - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2. Ônus da sucumbência - Condenação da exequente pelo princípio da causalidade.3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0020358-04.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.10.2019) 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

05/04/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045999-06.2010.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que pela decisão de mov. 95.1 definiu-se o crédito autoral é de natureza concursal, bem como, determinou-se o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para a apuração do valor do débito. 2. Apresentado o cálculo no mov. 126.1/126.3, a pessoa jurídica ré impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução ante a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. 3. A parte autora pugnou pelo prosseguimento do processo (mov. 144.1). 4. Pois bem. De fato o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial apresenta excesso no tocante ao acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, eis que não há que se falar na aplicação de tais sanções diante de empresa em recuperação judicial, eis que não houve recusa voluntária ao cumprimento da sentença: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ARTIGO 523, §1º DO CPC INDEVIDA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001076-04.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.07.2021) 5. Dessa forma, para o fim de atribuir celeridade ao processo, homologo o cálculo de movs. 126.1/126.3, tão somente com a exclusão dos valores relativos as sanções previstas pelo § 1º, do art. 523 do CPC. 6. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se certidão de crédito em prol da autora para a devida habilitação perante ao Juízo Recuperacional. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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