Embargos à Execução 0027026-85.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027026-85.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0027026-85.2019.8.16.0001 I - RELATÓRIO MARCELO LUIZ NADALIM, MAURÍCIO MAURO NADALIM e METALÚRGICA METAL TYPO LTDA., devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio da Defensoria Pública, opôs os presentes Embargos à Execução em face de MARIO ROBERTO BERTONI, pessoa jurídica também qualificada nos autos, em virtude do processamento da execução de título extrajudicial n° 0030461-72.2016.8.16.0001, que tramita em apenso. Alegam os embargantes, em síntese, que: a) são objetos da execução as prestações de outubro, novembro e dezembro de 2011, dezembro de 2012, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março e abril de 2014; b) sendo o prazo prescricional para o exercício da pretensão do autor de cinco anos (consoante o disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil) e tendo sido ajuizada a ação em 07/11/2016, observa-se a incidência da prescrição em relação à execução do débito referente à prestação vencida em 15/10/2011; c) a estipulação de juros de 1,25% em contrato se mostra abusiva e destoante da previsão legal que limita a incidência dos juros em 1% ao mês; d) não se trata de contrato bancário que deva adotar como parâmetro para o cômputo dos juros o padrão médio de mercado divulgado pelo Banco Central, sendo mister a mitigação do princípio do pacta sunt servanda para a revisão voltada à adequação das convenções contratuais às previsões legais; e; e) deve ser declarada abusiva a incidência de juros de 1,25% ao mês com a redução ao limite legal de 1% ao mês, devendo ser alterado o cálculo do saldo devedor. Diante disso, pretende a procedência dos embargos, para o fim de: I) reconhecer a prescrição em relação à execução da prestação vencida em 15/10/2011; II) declarar a abusividade da incidência dos juros de 1,25% ao mês; e, III) limitar os juros moratórios à 1% ao mês. Deu-se à causa o valor de R$ 368.637,83 (trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Em decisão inicial de mov. 9.1, os embargos foram recebidos sem suspender o curso da Ação de Execução, bem como concedeu-se o benefício da justiça gratuita em prol da parte embargante. O embargado ofereceu impugnação aos embargos (mov. 21.1), na qual aduz, em suma, que: a) relativamente à prescrição da prestação vencida em outubro de 2010, assiste razão aos executados, e conforme pode-se verificar das planilhas anexas, a referida prestação foi excluída dos débitos executados; b) a taxa de 1,25%, não se refere a juros de mora, mas um percentual acordado pelas partes relativo aos juros remuneratórios, mais atualização monetária; c) na época da contratação, os contratantes entenderam por estabelecer uma alíquota única de 1,25% de juros ao mês, como forma de dar maior previsibilidade ao negócio, acrescentando a correção monetária; e, d) realizou os cálculos conforme o que efetivamente foi acordado entre as partes quando da realização do negócio, o que resultou em valores menores do que se este, tivesse considerado a correção monetária devida por força de lei (média do INPS\IGPM) mais juros remuneratórios ou compensatórios de 1% ao mês. Assim, pugna pela improcedência dos embargos à execução. A parte embargante se manifestou sobre a impugnação no mov. 29.1. Intimadas para especificarem provas (mov. 33.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 46.1 e 50.1). Em despacho de mov. 51.1, verificou-se que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Convertido o julgamento em diligência (mov. 95.1), determinou-se a intimação da parte embargante para que, mediante emenda à petição inicial, indicasse com precisão o exato valor que considera excessivo quanto ao percentual incidente para a cobrança de juros. A parte embargante apresentou emenda à inicial no mov. 104.1, bem como promoveu a juntada de planilha de cálculo pela qual indicou como excesso de execução no montante de R$ 167.285,45 (cento e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). O embargado apresentou impugnação no mov. 107.1. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 174.1 e 175.1 Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Aduzem os embargantes que a ação executiva de n° 0030461-72.2016.8.16.0001, em apenso, tem por objeto a cobrança de prestações de outubro, novembro e dezembro de 2011, dezembro de 2012, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, referentes à Instrumento Particular de Contrato de Mútuo e Fiança celebrado entre as partes em 16/11/2010 (mov. 1.2). Alegam que em sendo o prazo prescricional para o exercício da pretensão do exequente de cinco anos (consoante o disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil) e tendo sido ajuizada a ação em 07/11/2016, observa-se a incidência da prescrição em relação à execução do débito referente à prestação vencida em 15/10/2011. Arguiram, ainda, que a estipulação de juros de 1,25% em contrato se mostra abusiva e destoante da previsão legal que limita a incidência dos juros em 1% ao mês, consoante o disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e com o art. 5º do Decreto nº 22.626 de 1933. Requerem, portanto, a procedência dos presentes embargos para o fim de reconhecer a prescrição em relação à execução da prestação vencida em 15/10/2011, bem como declarar a abusividade da incidência dos juros moratórios de 1,25% ao mês e, consequentemente, limitar os juros moratórios à 1% ao mês. De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, nos embargos à execução, o executado poderá alegar excesso de execução nas seguintes hipóteses: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou." Por conseguinte, imperiosa a análise do título executivo extrajudicial em questão, com o intuito de verificar se, de fato, merecem prosperar as alegações formuladas pelos embargantes. - Da prescrição do débito exequendo Alegam os embargantes que em sendo o prazo prescricional para o exercício da pretensão do exequente de 5 (cinco) anos, observa-se a incidência da prescrição em relação à execução do débito referente à prestação vencida em 15/10/2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil que dispõe o seguinte: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Com razão. Da análise do encarte processual, verifica-se que a Ação de Execução em apenso (autos n° 0030461-72.2016.8.16.0001) foi ajuizada em 07/11/2016, de modo que se tem a incidência da prescrição quinquenal nas prestações anteriores à 07/11/2011 ou seja, as parcelas com vencimento no prazo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação principal. Ademais, nota-se que o embargado, em sede de resposta aos presentes Embargos à Execução (mov. 21.1), apresentou anuência quanto ao pedido de prescrição da prestação vencida em outubro de 2011, bem como alegou que a referida parcela foi excluída dos débitos executados, conforme movs. 21.2/21.4. Assim, haja vista que a ação foi ajuizada em 07/11/2016, bem como o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, declaro prescrita a prestação vencida em 15/10/2011. - Dos juros remuneratórios Asseveram os embargantes que a estipulação de juros de mora 1,25% ao mês no contrato firmado entre as partes se mostra abusiva e destoante da previsão legal que limita a incidência dos juros em 1% a.m. Requer, portanto, que seja declarada abusiva a incidência de juros de 1,25% com a redução ao limite legal de 1% ao mês, devendo ser alterado o cálculo do saldo devedor. Pois bem. Da análise do contrato de mútuo e fiança firmado entre as partes (mov. 1.2 dos autos de execução), verifica-se que restou acordado que o saldo devedor seria atualizado mensalmente com juros de 1,25%, in verbis: “ INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE MÚTUO E FIANÇA (...) CLÁUSULA SEGUNDA: A MUTUÁRIA declara neste ato ter recebido a quantia mencionada na Cláusula Primeira, comprometendo-se a fazer a devolução conforme discriminado nos parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro: Pagamento de 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com vencimento em 15 de maio de 2014. O saldo devedor é atualizado mensalmente com juros de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento ao mês), conforme planilha de cálculo em anexo. ” – Grifei. Observa-se, dessa forma, que a taxa de 1,25%, não se refere à juros de mora, mas sim de um percentual acordado pelas partes relativo aos juros remuneratórios. Ressalte-se que quanto aos juros remuneratórios incidentes em casos de mútuo, o Código Civil de 2002, em seu artigo 591, estipula que: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. ” O art. 406, do mesmo diploma legal, preconiza: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. ” Por sua vez, o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ” Ademais, tratando-se de juros remuneratórios em contratos de mútuo firmado entre particulares, o Supremo Tribunal de Justiça firmou tese que devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/2002, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/2002; 1º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio, conforme extrai-se da ementa a seguir transcrita: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. FACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO TÍPICO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO (MÚTUO FENERATÍCIO) ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. JUROS DE 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL. ART. 591 DO CC/2002. LEI DA USURA. INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FACTORING QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional). Nessa hipótese, entretanto, devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/2002, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/2002; 1º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio. Precedentes. (...) 7.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” – Grifei. (REsp n. 1.987.016/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES EM VIRTUDE DE OBJETO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM A EXCLUSÃO DOS JUROS A MAIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ATÉ 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que havendo prática de agiotagem devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. 2. Foi confessada e comprovada a efetiva contratação de mútuos entre as partes, com a respectiva disponibilização dos créditos em favor dos apelantes, inexistindo nulidade a ser sanada até porque é possível identificar o valor originalmente devido. 3. No caso de mútuo entre particulares eventuais juros remuneratórios não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual. 4. Desta forma, são válidos os contratos firmados, bem como os títulos que dos negócios emergiram. 5. Sentença mantida integralmente. ” – Grifei. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018906-39.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.03.2023) " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVECIMENTO DO MAGISTRADO. TAXA FIXADA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. PRELIMINARES REFUTADAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS EM RELAÇÃO AOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 1% A.M. SENTENÇA ESCORREITA. ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 591 E 406, DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO MESMO PATAMAR (1% A.M). FIXAÇÃO CORRETA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) 2. Nos contratos de mútuo celebrados entre particulares, os juros remuneratórios sujeitam-se ao limite de 12% ano, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 591 e 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN.” (TJ-DF 20160110477184 DF 0011937-76.2016.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/07/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág: 300/322 – grifo nosso). (...) “ – Grifei. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010195-93.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - Rel.Desig. p/: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.06.2020) Assim, haja vista que a taxa de juros cobrada está acima do limite legal, tem-se a procedência da demanda para o fim de declarar abusiva a incidência de juros de 1,25% com a redução ao limite legal de 1% ao mês, devendo ser alterado o cálculo do saldo devedor. Por fim, sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), estes contados da constituição em mora. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos presentes Embargos à Execução opostos pelas pessoas dos Embargantes, MARCELO LUIZ NADALIM e MAURÍCIO MAURO NADALIM, e pela pessoa jurídica Embargante, METALÚRGICA METAL TYPO LTDA, em face da pessoa do Embargado, MARIO ROBERTO BERTONI, em virtude da ação de execução de título extrajudicial que se processa nos Autos nº 0030461-72.2016.8.16.0001, em apenso, para o fim de: a) DECLARAR prescrita a prestação vencida em 15/10/2011; b) DECLARAR a abusividade da incidência dos juros remuneratórios de 1,25% ao mês; e, c) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios à 1% ao mês, mediante alteração do cálculo para definição do valor do saldo devedor para a devida adequação quanto à incidência do percentual relativo aos juros remuneratórios antes estabelecido. Por fim, sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), ambos contados a partir da data da constituição em mora (novembro/2011). Pela sucumbência, CONDENO a pessoa do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos embargantes, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consistente na valor obtido entre a diferença do valor objeto da pretensão e o valor final obtido após a revisão determinada neste dispostivo (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução que se processa em apenso, certificando em ambos e arquivando estes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027026-85.2019.8.16.0001 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de embargos à execução ajuizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício da Curadoria Especial dos executados citados por hora certa. Conforme consta da petição inicial, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a abusividade dos juros de mora contratados para expurgo do excesso em execução. Não juntou qualquer documento, tampouco promoveu a juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito. 3. Posteriormente, todos os executados compareceram a estes autos de embargos de terceiro e promoveram a juntada de procuração ao advogado constituído (mov. 31.1). 4. Após, pela decisão proferida no mov. 73.1, restou reconhecido há uma certa confusão a respeito de quem são os Embargantes dos presentes embargos à execução, uma vez que protocolados pela Defensoria Pública nas funções de Curadoria Especial, em virtude de que alguns executados foram citados por hora certa nos autos da ação de execução nº 0030461-72.2016.8.16.0001, em apenso. A Defensoria Pública na petição inicial dos presentes autos não especificou o nome das pessoas que representava no ato processual. Contudo, por certo, apenas podem ser considerados representados aqueles executados revéis que foram citados fictamente na ação de execução, em apenso, ou seja, Metalúrgica Metaltypo, Marcelo Nadalim e Maurício Nadalin, não se aplicando aos executados Marcia Adriana Souza Nadalim e Marcos Antonio Nadalim. De tal modo, foi determinada a retificação do polo ativo, para constar como embargantes as pessoas de Metalúrgica Metaltypo, Marcelo Nadalim e Maurício Nadalin, haja vista que citados por hora certa. 5. Por intermédio da decisão proferida no mov. 95.1, foi determinada a intimação da parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, mediante emenda da petição inicial, indicar, com precisão, o exato valor considerado excessivo quanto ao percentual incidente para a cobrança de juros, com a juntada de planilha de cálculo demonstrativa do respectivo valor (art. 525, § 4º, CPC). 6. Intimada, a parte embargante promoveu a juntada de planilha de cálculo e indicou como excesso de execução no montante de R$ 167.285,45 (cento e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 7. O embargado apresentou impugnação junto ao mov. 107.1. 8. É a síntese do necessário. 9. Por primeiro, destaca-se que não se desconhece que em regra é necessária, na ocasião da oposição dos embargos, a juntada da planilha de cálculo com a indicação do valor que a parte embargante entende indevido (art. 917, §3º, CPC). Todavia, no caso vertente, se trata de uma exceção. Isso porque, os embargantes foram citados nos autos processuais de execução por hora certa, de modo que anteriormente eram representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (Súmula 196 do STJ), de modo que sobre eles não recai o ônus da impugnação específica – por este motivo, anteriormente não se fazia necessária a apresentação da planilha de cálculo com o valor considerado excessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...)2. Necessidade de demonstrativo do excesso de execução - Não acolhimento - É desnecessária a apresentação de memória de cálculo em embargos à execução que questionam a legalidade dos encargos contratuais, considerando que em se tratando de defesa apresentada por curador especial não se aplica a regra de impugnação específica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0079270-88.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.12.2019). Assim, somente após a constituição de advogado particular por parte dos embargados, que restou determinada a apresentação de planilha de cálculo com indicação do valor do eventual excesso, em cumprimento ao determinado no art. 917, §3º, CPC. De tal modo, por esta única razão, mesmo que tardiamente, defiro a juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, nos termos apresentados no teor da petição anexada no mov. 107.1 e na memória de mov. 107.2. 10. No mais, deverá a parte embargante esclarecer se sua planilha de cálculo anexada no mov. 104.2 corresponde aos exatos termos da pretensão inicial para o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros. Ainda, verifica-se que o valor indicado como excesso à execução por intermédio da planilha de cálculo anexada no mov. 104.2 é diverso do valor atribuído à causa. Assim, deverá a parte embargante, por primeiro, promover a adequação do valor da causa, de acordo com o somatório do valor controvertido no contrato bancários indicado como objeto dos presentes autos, em conformidade com o disposto nos incs. II e VI do art. 292 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Após, em igual prazo, manifeste-se o embargado. 12. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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