Apelação / Remessa Necessária 0002034-06.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta
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Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação / Remessa Necessária
TJPR
2° Grau
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Data de Distribuição
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
5ª Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR
CNPJ
75.***.***.0001-06
Mostrar
Autor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá
CNPJ
78.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURAO
TERCEIRO
ADENGE ASSESSORIA ENGENHARIA E REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-00
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TERCEIRO
ARI CARNEIRO
CPF
477.***.***-53
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
EDUALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
OAB/PR 57433
·
CPF
531.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR
CNPJ
75.***.***.0001-06
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Autor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá
CNPJ
78.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURAO
TERCEIRO
ADENGE ASSESSORIA ENGENHARIA E REGULARIZACAO DE IMOVEIS LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-00
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TERCEIRO
ARI CARNEIRO
CPF
477.***.***-53
Mostrar
TERCEIRO
GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CNPJ
76.***.***.0001-89
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TERCEIRO
WALTER SIDNEY CAOBIANCO
CPF
255.***.***-15
Mostrar
TERCEIRO
ALICE DE OLIVEIRA CARNEIRO
TERCEIRO
MARIA DA GLORIA BRIZOLLA CARNEIRO
CPF
015.***.***-44
Mostrar
TERCEIRO
Movimentações
BAIXA DEFINITIVA
06/03/2026, 23:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026
06/03/2026, 23:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2026, 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2026, 10:49
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:26
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:26
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA BRIZOLLA CARNEIRO
11/02/2026, 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ADENGE ASSESSORIA ENGENHARIA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
11/02/2026, 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ARI CARNEIRO
11/02/2026, 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ALICE DE OLIVEIRA CARNEIRO
11/02/2026, 02:14
DECORRIDO PRAZO DE WALTER SIDNEY CAOBIANCO
11/02/2026, 02:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2026, 07:14
Ver todas as movimentações (46)
Todas as movimentações
(46)
BAIXA DEFINITIVA
06/03/2026, 23:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026
06/03/2026, 23:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2026, 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2026, 10:49
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:26
Documentos
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JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:26
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2026, 16:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA BRIZOLLA CARNEIRO
11/02/2026, 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ADENGE ASSESSORIA ENGENHARIA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
11/02/2026, 02:16
DECORRIDO PRAZO DE ARI CARNEIRO
11/02/2026, 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ALICE DE OLIVEIRA CARNEIRO
11/02/2026, 02:14
DECORRIDO PRAZO DE WALTER SIDNEY CAOBIANCO
11/02/2026, 02:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2026, 07:14
JUNTADA DE CIÊNCIA
08/01/2026, 15:02
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2026, 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2026, 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2026, 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2026, 13:32
JUNTADA DE ACÓRDÃO
07/01/2026, 13:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/12/2025, 12:25
SENTENÇA CONFIRMADA
15/12/2025, 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2025, 07:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2025, 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2025, 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2025, 12:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59
30/10/2025, 12:35
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/10/2025, 10:50
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
30/10/2025, 10:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
08/08/2025, 17:46
JUNTADA DE PARECER
08/08/2025, 14:07
RECEBIDOS OS AUTOS
08/08/2025, 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025, 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2025, 07:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2025, 12:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/07/2025, 10:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025, 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025, 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2025, 15:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/07/2025, 15:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/07/2025, 15:39
RECEBIDOS OS AUTOS
24/07/2025, 15:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
24/07/2025, 15:39
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
17/07/2025, 10:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/07/2025, 09:29