Cumprimento de sentença 0055425-90.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055425-90.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 14:20

Documento (Informações)

17/05/2023, 11:01

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 13:02

Trânsito em julgado

24/04/2023, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 09:16

Confirmada

26/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055425-90.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055425-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.540,24 Exequente(s): H. V. SANTOS & CIA LTDA representado(a) por HOMERO VALERIO DOS SANTOS Executado(s): AERCIO DE SOUZA Trata-se de cumprimento de sentença que H. V. SANTOS & CIA LTDA move em face de AERCIO DE SOUZA. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas. Vale dizer, apesar da expropriação do veículo, as tentativas de bloqueio de contas bancárias, bem como a busca de bens junto à Receita Federal restaram infrutíferas, o que sugere a ausência de patrimônio da parte executada para satisfação do débito remanescente. Esse o quadro, devidamente intimada para indicar bens à penhora, a parte exequente se limitou a requerer consulta junto ao sistema SREI, bem como a inclusão do nome da parte executada pelos sistemas CENPROT, CNIB e SERASAJUD, medidas que já foram analisadas pelo Juízo e indeferidas, conforme decisão de seq. 256. Deste modo, ante a inexistência de bens penhoráveis ou qualquer indício de alteração do estado patrimonial da parte executada que indique a possibilidade de quitação do débito, de rigor a extinção do feito. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 13 de março de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 15:06

Inexistência de bens penhoráveis

13/03/2023, 20:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 09:52

Confirmada

11/02/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 08:54

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055425-90.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055425-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.540,24 Exequente(s): H. V. SANTOS & CIA LTDA representado(a) por HOMERO VALERIO DOS SANTOS Executado(s): AERCIO DE SOUZA 1. Cumpre ressaltar que a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida em casos de comprovada situação de perigo, consubstanciada em receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Não se desconhece do dever-poder geral de cautela concedido pelo ordenamento jurídico, contudo, para sua concessão, resta necessária a comprovação dos requisitos legais (Livro V do NCPC). Ademais, a indisponibilidade funciona como medida cautelar voltada para eficácia de atos futuros de constrição patrimonial, de modo que, não havendo bens, não há receio de dilapidação patrimonial, tampouco de desvio de bens. Desse modo, indefiro o pedido de inclusão do executado no sistema CNIB. 2. Ainda, salienta-se que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para requerimento de informações das partes envolvidas em processos, sendo que para a obtenção de eventuais imóveis de propriedade da parte executada não há a necessidade de intervenção judicial. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada no sistema SREI impede que a pesquisa seja realizada da forma requerida. Ainda, ausente ao menos indícios de existência de bens, a medida pleiteada se revela inócua à satisfação do débito. 3. Do mesmo modo, não há necessidade de intervenção judicial para a inclusão dos devedores em cadastro de restrição ao crédito, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos sistemas CENPROT e SERASAJUD. 4. À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 15 dias, indicar expressamente bens à penhora, em observância à certidão de seq. 226, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de janeiro de 2023. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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