Procedimento Comum Cível 0054704-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

05/04/2022, 15:25

Documento (Informações)

01/04/2022, 13:06

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Confirmada

04/03/2022, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:47

Confirmada

25/02/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054704-02.2020.8.16.0014 Diante do retorno aos autos do recurso de Apelação interposto, ao qual foi dado parcial provimento, verifico que os ônus sucumbenciais ainda são devidos. Porém, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, mantenho suspensa a cobrança dos ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Desse modo, arquive-se o feito, dando-se as baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de execução (§3º, art. 98, CPC). Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:48

Arquivamento

23/02/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:02

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:37

Confirmada

14/02/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2022, 16:37

Confirmada

07/02/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 17:31

Recebimento

04/02/2022, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2021, 13:21

Decurso de Prazo

22/06/2021, 01:03

Petição (Contra-razões)

16/06/2021, 17:40

Confirmada

14/06/2021, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 11:29

Confirmada

26/05/2021, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054704-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054704-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$694,13 Autor(s): MARIA APARECIDA FABIANO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - Relatório: A parte autora supranominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da parte ré, igualmente acima nominada e qualificada na inicial, aduzindo, em resumo, que: a) firmou junto à parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor; b) constatou a abusividade na cobrança de seguro prestamista do qual requer a declaração de abusividade e repetição de valores nos moldes do contrato; c) compulsando o instrumento contratual encontra-se a previsão da cobrança, no valor de R$ 418,20, porém sem explicar pormenorizadamente a razão da cobrança, bem como solicitação e anuência do consumidor com tal operação; d) o contrato deve ser revisado, com a declaração de nulidade seguro contratado; e) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras e, assim, ante a adesividade do contrato e da existência de cláusulas abusivas, o contrato deve ser revisto, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações; f) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade e abusividade do contrato, com declaração de nulidade da cláusula referente à Tarifa de Seguro Prestamista, e condenação da ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da parte ré ao ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 694,13. A parte autora foi intimada para juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (seq. 7) e a inicial foi recebida em seq. 23. A ré foi citada e apresentou contestação (seq. 26.1), arguindo, em síntese: a) preliminarmente deve ser reconhecida a decadência do direito da autora, uma vez que o contrato foi assinado em 08/05/2012 e a ação foi proposta em 16/09/2020; b) deve ser revogado o benefício da gratuidade da Justiça concedido ao autor, uma vez que teve condições financeiras de financiar a compra de um veículo de valor considerável; c) existe vício de representação porque a procuração está desatualizada e não possui poderes expressos para esta ação; d) a pretensão está prescrita porque o pedido foi ajuizado depois de três anos da formalização do contrato, com fundamento no artigo 206, §3.º do Código Civil; e) a parte autora manifestou ciência de todos os detalhes e da C.E.T. contratual. Portanto, percebe-se que a Requerente, através do Judiciário, tenta de maneira torpe se esquivar de contrato válido, e assim obter devolução de forma indevida, uma vez que as tarifas e despesas foram cobradas de forma regular; f) todos os encargos e tarifas praticados foram pactuados com a ciência e anuência do demandante e, as obrigações estavam previamente definidas no contrato firmado, de sorte que era possível antever o método de apuração do saldo devedor; g) a requerida fornece previamente aos consumidores informações claras e detalhadas a respeito da cobrança de tarifas envolvendo contratos de concessão de crédito. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao ônus da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que ratificou os termos expostos na petição inicial (seq. 34). Em seq. 37 foi exarada decisão que reconheceu o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, bem como determinou a inversão do ônus da prova, mediante os argumentos expendidos. As partes foram intimadas para especificar provas, ocasião em que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora permaneceu inerte. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora pretende, basicamente, a declaração de nulidade das cláusulas que previu a cobrança de seguro prestamista, porque entende como abusiva. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Passo à análise das questões pendentes. A alegação da decadência, embasada no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não merece acolhimento. Ora, o presente caso versa a respeito de prestação de serviços bancários e não a respeito de um produto. Pode até ser que através do serviço a instituição financeira acabe por fornecer um produto no mercado representado pelo crédito, mas este não se confunde com a prestação de serviços original. Assim, o prazo de decadência nonagesimal previsto pelo art. 26, II do CDC não se aplica ao presente caso, que versa sobre a contratação de crédito fornecido em conta corrente. Este é inclusive, o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS NÃO DEVIDOS. CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO ART. 26 DO CDC. PRETENSÃO NÃO FUNDADA EM VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL ANALISADA DE OFÍCIO E REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA E A VERDADEIRA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E REJEITADA. PROVIDO EM PARTE. I. Rejeita-se a prejudicial de decadência, pois a espécie em exame não se amolda ao disposto no art. 26 do CDC, uma vez que não se trata de reclamação por vício de produto ou serviço, o qual seria intrínseco à coisa ou serviço contratado, ao passo que, na espécie, trata-se de vício na formação do contrato. Portanto, rejeito a prejudicial de decadência ventilada pelo recorrente. II. Conforme disposto no art. 206, § 3.º, IV do CC, é trienal o prazo prescricional da pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados (STJ no REsp. 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). No caso, consta que os descontos de RMC foram efetuados desde 01.11.2015. Assim, a prescrição deve ser contada dos três últimos anos anteriores à propositura da ação. Como esta foi proposta em 08.06.2018, não está prescrita a pretensão de repetição dos valores cobrados. Prescrição analisada de ofício e rejeitada. III. [...] Recurso conhecido. Prejudiciais rejeitadas em parte e provido em parte.Nessas condições, considerando que o contrato foi celebrado em 22/08/2011 e que, de acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do réu interrompeu a prescrição, desde a propositura da ação, em 01/02/2019, extrai-se que, por ausência de decurso do prazo decenal, a pretensão de revisão das cláusulas e de repetição de indébito não se encontra atingida pela prescrição. (TJ-DF 07047647120188070006 DF 0704764-71.2018.8.07.0006, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessas condições, deixo de acolher a prejudicial de decadência, da pretensão autoral. A parte ré sustentou que a pretensão autoral encontra-se prescrita com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, vez que o contrato restou celebrado em 05/05/2012, conforme comprova o documento juntado no mov. 31.4. Conforme impugnado pela parte autora, em se tratando de demanda em que se pleiteia a revisão das cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, necessário consignar que deve se aplicar a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, porque se trata de ação com natureza pessoal, não havendo na legislação prazo prescricional diferente para esta pretensão. Este é inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TEMA 958 DO STJ – RESP Nº 1.578.553/SP. ENCARGOS REFLEXOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007471-29.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 26.02.2020). Revisional. Contratos bancários. Contas correntes – Cheque especial e cédulas de crédito bancário. Apelo 01. Alegação para afastar a capitalização de juros no contrato de limite de cheque especial – LIS. Não sucumbimento. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do apelo nesse ponto. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/02. Direito pessoal. Aplicação do prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 ou o de 10 anos do art. 205 do CC/2002. Capitalização de juros afastada quanto ao contrato de empréstimo nº 111-37.982-2. Julgamento ultra petita. Pretensão não requerida na inicial. Nulidade. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Limitação à taxa média de mercado. Manutenção com relação aos meses em que o percentual abusivo dos juros ficou demonstrado pela perícia. Erro de cálculo pericial a ser apurado em liquidação de sentença. Tarifas bancárias da conta corrente. Legalidade. Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno. Comissão de permanência. Cumulação a outros encargos moratórios. Impossibilidade. Súmula 472 STJ. Inviabilidade da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de má-fé. Repetição simples. Juros de mora. Taxa Selic. Cabimento. Sentença reformada em parte. Apelação conhecida em parte, e nesta, provida em parte.Apelo 02. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Compensação de valores. Possibilidade. Eventual quitação, existência ou não de saldo devedor que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido.Recurso 01 (Banco) conhecido em parte, e nesta, provida em parte.Recurso 02 (autora) conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004655-02.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 14.08.2019). Nessas condições, considerando que o contrato foi celebrado em 08/05/2012 e que, de acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do réu interrompeu a prescrição, desde a propositura da ação, em 08/12/2020, extrai-se que, por ausência de decurso do prazo decenal, a pretensão de revisão das cláusulas e de repetição de indébito não se encontra atingida pela prescrição. Rejeito, portanto, tal preliminar. O réu requereu a revisão da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à autora. Os benefícios da gratuidade da Justiça são concedidos mediante presunção da veracidade das alegações apresentadas pela parte na peça inicial, conforme prevê o artigo 99, §3.º do Código de Processo Civil. Na decisão de sequência 23, houve o deferimento do benefício da Justiça gratuita requerida pela parte autora, em razão da comprovação da insuficiência de recursos. Não houve, pelo réu, qualquer comprovação acerca das possibilidades da autora em arcar com o pagamento inicial das custas processuais, não tendo juntado aos autos qualquer documento que comprove a alegada capacidade financeira da parte autora. Neste sentido: “Incumbe à parte impugnante apresentar documentos que comprovem que a parte impugnada não faz jus à benesse da justiça gratuita. E, no presente caso, restringe a parte apelante em apresentar suposições, sem, contudo apresentar provas, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita” (TJ-MG - AC: 10000190377655001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 09/07/2019). Ademais, os documentos juntados no mov. 15 comprovam que o pagamento das custas causaria prejuízos ao seu próprio sustento. Rejeito, portanto, tal pedido. Por fim, quanto ao alegado vício de representação, reputo que não merece acolhimento, visto que a procuração juntada no mov. 1.2 encontra-se devidamente assinada e não possui termo final para sua validade. Por todos estes argumentos, repilo também esta questão preliminar. Não há outras questões processuais pendentes de análise, pelo que passo à apreciação do pedido efetivamente formulado e de suas respectivas matérias jurídicas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. A parte autora sustentou a cobrança de Tarifa de Seguro Prestamista que entende como ilegal e, pretende o afastamento desta cobrança. Analisando o instrumento contratual (mov. 31.4) depreende-se que houve previsão contratual para cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 418,20. Segundo entendimento pacificado pelo julgamento do REsp nº 1.639.259/SP do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (grifos e supressões meus) No contrato objeto dos autos, cuja cópia integral foi juntada pela parte ré em mov. 31.4, existe apenas a confirmação de contratação do Seguro Prestamista, no valor de R$ 418,20. A parte autora, por sua vez, aduz que não teve interesse em contratar referido seguro. Contudo, o contrato de alienação fiduciária lhe foi apresentado já preenchido sem a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, configurando venda casada. Do exame do instrumento firmado entre as partes, fica evidenciado que o contrato foi apresentado à autora já impresso, com as cláusulas previamente preenchidas e assinaladas, logo, não foi dada à parte autora a liberdade de contratar ou mesmo, de manifestar discordância com a contratação. Inclusive, o julgamento do caso em concreto no REsp nº 1.639.259/SP supracolacionado foi no sentido de que a contratação de seguro mediante o preenchimento de cláusulas optativas “sim” e “não” é também abusiva, justamente por não permitir ao consumidor a contratação com seguradora diversa daquela já previamente indicada no contrato, configurando venda casada. Nesse sentido: “De outra parte, quanto ao prêmio do seguro, já constou na fundamentação deste voto que a cláusula contratual impôs ao consumidor uma venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira (do mesmo grupo econômico, inclusive)”. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). (grifos e supressões meus). Vejam-se os seguintes julgados: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou procedente o pedido do requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista – Insurgência da requerida – Descabimento – O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada – Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) – Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré – Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente – RECURSO NÃO PROVIDO neste aspecto. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Período de inadimplemento – RECURSO NÃO CONHECIDO neste aspecto. (TJ-SP - AC: 10987886720168260100 SP 1098788-67.2016.8.26.0100, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 13/01/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2020) (grifos e supressões meus) “RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE SEGURO – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, ENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO – VENDA CASADA CONFIGURADA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – MONTANTE COBRADO QUE SE MOSTRA INDEVIDO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10096710320178260077 SP 1009671-03.2017.8.26.0077, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 15/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2020) (grifos e supressões meus) Assim, uma vez não efetivamente comprovada a liberdade de escolha do autor na contratação do seguro, tendo em conta que o ônus da prova cabia ao réu, e que este pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 43), o reconhecimento da venda casada e da abusividade da cláusula que previu a cobrança de R$ 418,20 de Seguro Prestamista é medida que se impõe, conforme entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1639259/SP. Diante da ilicitude reconhecida, mostra-se também inequívoco o direito de restituição, ou ao menos de compensação em relação ao eventual débito da parte autora junto à instituição financeira. Embora seja incontestável a relação de consumo entre as partes, entendo que a devolução dos encargos indevidamente cobrados, não deverá se dar da forma dobrada. A reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé daquele que cobrou indevidamente, o que não vislumbro ter ocorrido quanto a estas cobranças. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (1) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE – SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - (2) - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE IN CASU – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA CORTE – (3) - REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCABIMENTO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (4) - SENTENÇA MANTIDA – (5) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 932, IV, b NCPC/15 – (6) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004035-75.2013.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 02.07.2019). Assim, a restituição, neste caso, se impõe da forma simples, posto que nosso ordenamento jurídico não ampara o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na parte que determina que o credor que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Por esta linha, resta acolher parcialmente a pretensão da parte autora para que a parte ré seja condenada a restituir os débitos indevidos, entretanto de forma simples, não dobrada (Súmula 159/STF). III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA APARECIDA FABIANO nesta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face de BANCO SANTANDER S.A. e, via de consequência: a) reconheço e declaro a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do valor de R$ 418,20 (quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), a título de seguro prestamista relativo ao instrumento contratual 20018550350; b) condeno a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples e não dobrada, os valores cobrados de forma indevida, decorrentes das ilegalidades reconhecidas no item “a” deste dispositivo, além dos juros incidentes sobre o valor do seguro, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde cada débito realizado, pela média entre o INPC e o IGP-DI e mais juros de mora de 1% ao mês sobre a diferença apurada a maior, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da respectiva parte adversa, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor total da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais, a pequena complexidade da lide e o tempo nela dispendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2021, 11:06

Confirmada

17/05/2021, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 10:16

Procedência

14/05/2021, 12:51

Conclusão (para julgamento)

26/04/2021, 06:14

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:22

Confirmada

26/03/2021, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2021, 09:47

Confirmada

17/03/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054704-02.2020.8.16.0014 O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Volte-me o processo concluso com anotação para sentença. Intimem-se. Londrina, 11 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 14:15

Mero expediente

12/03/2021, 12:42

Conclusão (para decisão)

11/03/2021, 01:04

Decurso de Prazo

10/03/2021, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 18:15

Confirmada

16/02/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054704-02.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 03 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 17:07

Confirmada

09/02/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 16:53

Outras Decisões

04/02/2021, 15:02

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 01:02

Decurso de Prazo

03/02/2021, 00:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 10:02

Confirmada

28/01/2021, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 17:53

Petição (Contestação)

27/01/2021, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2020, 17:51

Documento (Certidão)

04/11/2020, 17:20

Expedição de documento (Carta)

04/11/2020, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2020, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2020, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 16:38

Mero expediente

27/10/2020, 13:33

Conclusão (para decisão)

26/10/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 15:41

Mero expediente

14/10/2020, 15:42

Conclusão (para decisão)

13/10/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 13:53

Mero expediente

07/10/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 16:41

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2020, 17:04

Requisição de Informações

21/09/2020, 15:00

Conclusão (para decisão)

21/09/2020, 08:36

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 10:23

Distribuição (sorteio)

16/09/2020, 18:17

Petição (Petição inicial)

16/09/2020, 11:21

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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