Cumprimento de sentença 0059170-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059170-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 14:00

Documento (Informações)

18/10/2022, 10:36

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:37

Documento (Informações)

10/08/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059170-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059170-73.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$413,04 Exequente(s): CRISTINA DE OLIVEIRA TARSO FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS ESPÓLIO DE NAIR DE OLIVEIRA TARSO PAULO DE TARSO Simone Aparecida De Oliveira Silva Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante a petição retro, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Diligências necessárias. Londrina, 08 de agosto de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

10/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 19:40

Mero expediente

08/08/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 18:25

Confirmada

19/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 12:53

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Confirmada

13/06/2022, 12:41

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:23

Documento (Certidão)

23/05/2022, 14:02

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059170-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.960,00 Polo Ativo(s): CRISTINA DE OLIVEIRA TARSO FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS ESPÓLIO DE NAIR DE OLIVEIRA TARSO PAULO DE TARSO Simone Aparecida De Oliveira Silva Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. À Secretaria para regularização da representação processual da parte autora, conforme procurações anexadas à seqs. 68 e 73. 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. 3. Após, certifique a Secretaria se o procurador indicado na seq. 185 possui poderes para receber e dar quitação. Em caso positivo, expeça-se ofício à CEF, requisitando a transferência dos valores depositados na seq. 178 para a conta informada pela parte credora, com ulterior comprovação nos autos. 4. Em seguida, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores faltantes indicados pela parte credora. 4.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 5. Decorridos os prazos acima assinalados: 5.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 6. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “4”, e havendo requerimento: 6.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 6.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 6.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 7. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 8. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 10. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059170-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059170-73.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.960,00 Polo Ativo(s): CRISTINA DE OLIVEIRA TARSO FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS ESPÓLIO DE NAIR DE OLIVEIRA TARSO PAULO DE TARSO Simone Aparecida De Oliveira Silva Polo Passivo(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso nos termos do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória que Espólio de Nair de Oliveira Tarso e Outros move em face da Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial, alegando a parte Autora, em síntese, ter sido cliente dos serviços de telefonia ofertados pela empresa Ré, sendo que, em razão da falha na prestação dos serviços, visto que não havia sinal telefônico dentro da residência da Autora, esta solicitou a rescisão contratual, sendo surpreendida pela cobrança de multa no valor de R$ 440,00, ante ao cancelamento do contrato antes do período de fidelidade, a qual a Autora desconhecia. Por essa razão, requer a declaração de inexigibilidade da cobrança, bem como que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Ré apresentou contestação (seq. 16.1), tendo a Autora se mantido inerte. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte Autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos Artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte Ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do Artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luís Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do Artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte Autora (consumidora) em face do poderio, diga-se técnico e não apenas econômico, da parte Ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito De início, cumpre acentuar que sob a ótica da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, sustenta a parte Ré a legalidade da cobrança impugnada, sob a alegação de que pautada em contrato e fidelização da consumidora ao plano, sendo devido o débito no valor de R$ 481,20, referente a multa de fidelidade do período de permanência e valor proporcional ao período do plano de 29/09/2018 a 24/10/2018, inexistindo qualquer falha na prestação de seus serviços. Compulsando-se os autos, chega-se às seguintes conclusões. Sobre o tema, os artigos 57 e 58 da Resolução ANATEL n. 632 de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, estatuem o seguinte: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. [...] § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. (Redação dada pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019) Inicialmente, há que se pontuar que, mesmo intimada para tanto (seq. 22), a parte Ré não comprova as especificações do contrato entabulado com a Autora, tampouco que foram prestadas informações claras sobre o período de permanência e consequências do cancelamento antecipado, ainda que de modo verbal, o que, por si só, já justificaria a inexigibilidade de cobrança da multa, pela falha no dever de informação ao consumidor. Ressalta-se que as justificativas apresentadas no seq. 28 e 125 não são hábeis a afastar o ônus da prova da Ré quanto à regularidade da cobrança realizada. Ainda que assim não fosse, se considerar as informações das telas sistêmicas anexas no seq. 28.2 como verdadeiras, se conclui que a contratação se deu em 29/09/2018 e a rescisão em 24/10/2018, portanto, no suposto prazo de permanência estipulado de 12 meses. No entanto, ainda assim, em sede de instrução probatória, extrai-se do depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunha, ouvida a rogo da Autora, que o requerimento de rescisão contratual em menos de um mês de contratação se deu em razão da falha na prestação dos serviços pela Ré, pois os serviços não funcionavam no endereço residencial da Autora e proximidades. Neste ponto, inclusive, incumbia à Ré apresentar as gravações de atendimento realizadas, a fim de melhor elucidar os fatos, como intimada (seq. 118.1), ônus este que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, verifica-se a adequação do caso em apreço ao parágrafo segundo do art. 58 da Resolução ANATEL n. 632/2014, havendo que reconhecer a falha na prestação dos serviços da empresa de telefonia e, por conseguinte, resta ao Juízo acolher em parte os pedidos iniciais, a fim de que a multa cobrada no valor de R$ 440,00 (seq. 1.10/16.2) seja declarada inexigível. Todavia, quanto ao valor pago de R$ 25,61 (seq. 1.8), referente a fatura vencida em outubro/2018, entendo que o pedido improcede, visto que se trata de cobrança pelos serviços prestados, ainda que de modo ineficiente, anteriormente ao pedido de cancelamento do contrato. Como confirmado em sede de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, a falha na prestação dos serviços é concernente a localidade residencial da Autora e proximidades, a qual podia usufruir dos serviços em outros locais, não se justificando, portanto, a ausência do dever de pagar pelos serviços efetivamente usufruídos pela Autora no período de vigência contratual. Por fim, verificando as abusividades acima elencadas, de falha na prestação dos serviços, que ensejou a rescisão contratual, e cobrança de multa indevida, traduzem inconteste falha na prestação dos serviços, sendo patente a procedência do pedido indenizatório por danos morais, pelo que passo a quantificar o dano. Com relação ao valor devido a título de indenização pelo dano moral, muito tem discutido a jurisprudência, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Nesse sentido, veja-se o que disse o insigne Des. aposentado Munir Karan, ex-integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado em 14.04.03: “(...) discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).” Sobre o assunto, bem leciona Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Ressalta-se que restou demonstrada a ausência de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito (seq. 140/145), deixando de se apurar na quantificação do dano tal fato. Sendo assim, entendo que a indenização justa a reparar os danos morais experimentados pela parte autora deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa desta, tampouco ser irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa rescisória de R$ 440,00; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 08 de março de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

09/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(205)