Cumprimento de sentença 0057239-64.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057239-64.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 17:29

Documento (Informações)

31/03/2025, 17:05

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 13:30

Trânsito em julgado

31/03/2025, 13:30

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 16:44

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:30

Confirmada

16/02/2025, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 13:43

Confirmada

04/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057239-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057239-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.962,84 Exequente(s): MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA Executado(s): GOLD CAR MULTIMARCAS Trata-se de cumprimento de sentença que MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA move em face de GOLD CAR MULTIMARCAS. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de seq. 109. Apesar de a parte exequente ter sido expressamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a pugnar pelo arquivamento provisório do feito, ante a não localização de bens penhoráveis, não demonstrando a realização de qualquer diligência para obter a satisfação do crédito. Ocorre que tal pedido de arquivamento provisório não possui amparo na Lei 9.099/95, que, como se sabe, é regida, dentre outros, pelos princípios da celeridade e simplicidade, de modo que a suspensão do processo para a procura de bens penhoráveis é incompatível com a sistemática processual dos Juizados Especiais. Assim, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 16 de janeiro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

27/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057239-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$23.261,78 Polo Ativo(s): MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA Polo Passivo(s): GOLD CAR MULTIMARCAS 1. Defiro o cumprimento de sentença. Diante da revelia da parte executada, não há necessidade de sua intimação dos atos processuais, nos termos do art. 346, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo de 15 dias, caso a parte executada não cumpra a obrigação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 4. Decorridos os prazos acima assinalados: 4.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 5. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “2”, e havendo requerimento: 5.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 854, § 3º), que serão contados da juntada da tela de bloqueio do Sisbajud. b.1) Após, manifeste-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em dez dias. 5.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 5.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 5.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 6. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 8. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de abril de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057239-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057239-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$23.261,78 Polo Ativo(s): MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA Polo Passivo(s): GOLD CAR MULTIMARCAS 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, na forma do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória que Maria Cristina da Silva Rocha move em face de Gold Car Multimarcas, aduzindo, em síntese, ter adquirido veículo comercializado pela parte Ré em 23/07/2021, mediante pagamento do valor de R$ 13.618,00, contudo, uma semana após o veículo passou a apresentar vícios na bateria, freios e todo o sistema de segurança, ensejando gastos no valor de R$ 2.904,00. Ainda, após 20 dias o carro apresentou também problemas nas velas e bomba de combustível, gerando despesa de conserto de R$ 1.091,00, tendo a parte Ré se furtado a resolver os problemas. Por essas razões, alegando não ter obtido resolução na via administrativa, requer a rescisão contratual, bem como que seja a parte Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso II, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa do AR (seq. 33.1) e termo de audiência (seq. 36.1), a parte Ré, devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, nem tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, aliada aos documentos anexos à inicial, demonstram a verossimilhança das alegações da Autora, tais como o contrato realizado entre as partes em 23/07/2021, para a compra de veículo no valor de R$ 13.618,00, com garantia de dois meses (seq. 1.6), bem como os comprovantes de despesas realizadas para conserto do veículo em julho e agosto/2021 (seq. 1.12/1.13) e com despesas de IPVA e licenciamento (seq. 1.8 a 1.11). No caso, a circunstância dos autos indica a caracterização de vício oculto, já que constatados problemas logo após a venda, em tese não perceptíveis ao tempo da compra, e não condizentes com o regular funcionamento do veículo para a finalidade pretendida, ainda que se trate de veículo usado, o que se mostra suficiente à rescisão contratual. Nesse sentido: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. DEFEITO QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A FINALIDADE QUE SE DESTINA. RETÍFICA DO MOTOR. VENDA ACIMA DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR COM AS DESPESAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005632526, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 24/11/2015). Assim, restando comprovado nos autos que o veículo apresentou problemas dias após a compra, dentro do prazo de garantia, e que foram constatados vícios não condizentes ao pleno funcionamento do veículo, que amparou a compra e venda, patente é a declaração de rescisão contratual e consequente responsabilidade da parte Ré na reparação dos danos causados. Por essas razões, imperiosa se faz a condenação da parte ré em restituir à parte Autora o valor pago pelo veículo (R$ 13.618,00), os valores alusivos ao dispêndio com reparos no veículo (R$ 4.335,00) e IPVA (R$ 222,98), satisfatoriamente comprovados nos autos, totalizando a quantia devida de R$ 18.175,98 (dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Indefiro com relação ao licenciamento, haja vista a ausência de prova cabal de pagamento, sendo insuficiente para tal finalidade a guia de seq. 1.11. A fim de se estabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa, determina-se que a parte Ré proceda a retirada do veículo junto à parte Autora, nas exatas condições em que recebeu. Por outro lado, o mesmo não se conclui no que tange aos danos morais. Com efeito, a hipótese dos autos é a de descumprimento contratual apenas, não havendo conjunto probatório algum acerca da lesão de ordem extrapatrimonial, razão pela qual os percalços havidos em decorrência da necessidade do conserto não justificam a indenização pleiteada. Nesse sentido: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO 8 DIAS APÓS O NEGÓCIO, DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO. NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E O ACIDENTE. PRAZO DE GARANTIA VIGENTE. RESPONSABILIDADE DA LOJA DE VEÍCULO VENDEDORA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS, COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. (Recurso Cível Nº 71005647672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/10/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO DE QUALIDADE DO AUTOMÓVEL EM COMPONENTE ESSENCIAL A TRAFEGABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de realização de perícia técnica que não se evidencia, diante dos orçamentos acostados pela parte autora, a comprovar os defeitos apresentados pelo veículo objeto da transação realizada entre as partes. 2. Vício oculto que resta comprovado nos autos, uma vez que o veículo apresentou defeito nos pistões do motor pouco tempo após a aquisição e que impediu a trafegabilidade do automóvel. Embora se trate de veículo usado, os defeitos apresentados não se limitam ao desgaste natural, mas à componente essencial do veículo, cuja garantia deveria ser assegurada pelo réu. Impossibilidade de constatação dos defeitos pelo autor que teve frustrada a utilização do automóvel. 4. Dano material comprovado por meio de recibo e orçamento (provas que ao alcance do consumidor se encontravam), os quais se afiguram idôneos a comprovar os fatos alegados na inicial, corroborados pela prova oral. 5. Dano moral, porém, não configurado. Em que pese os evidentes dissabores vivenciados pelo demandante, não há comprovação de qualquer fato extraordinário que viesse a abalar quaisquer dos seus direitos da personalidade do demandante, afigurando-se a situação dos autos como ordinário dissabor decorrente das relações negociais. Sentença confirmada... por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005367297 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015). Do exposto, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 18.175,98 (dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) determinar que a parte Ré proceda a retirada do veículo junto à parte Autora, a contar da efetiva indenização por danos materiais, devendo a parte Autora manter o veículo disponível para a devolução e no estado em que o recebeu. Intime-se a parte Ré pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 26 de maio de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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