Execução de Título Extrajudicial 0000586-97.2022.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000586-97.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 15:03

Documento (Informações)

12/01/2023, 16:10

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 15:12

Trânsito em julgado

12/01/2023, 15:12

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:28

Confirmada

10/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000586-97.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): GERALDO ROSNEI FERNANDES Executado(s): BEATRIZ SOPKO FERNANDES Vistos. 1) Indefiro o pedido de reconsideração de mov. 58.1. A uma, eis que não se trata do advogado constituído nos autos, nem consta termo de renúncia ou revogação de poderes, e nem foi justificado o pleito sem procuração pelo causídico requerente, ausente hipótese de urgência do artigo 104 do CPC. A duas, eis que na data da decisão a representação processual era outra. A três, eis que a decisão se encontra adequadamente fundamentada. A quatro, pela ausência de previsão legal para tal desiderato, conforme artigo 505, I, do CPC. 2) Precluso o prazo recursal pela não insurgência pela via adequada, arquivem-se. DN. Rio Negro, 25 de novembro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 17:03

Indeferimento

25/11/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 16:18

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:34

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 23:59

Confirmada

07/11/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000586-97.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): GERALDO ROSNEI FERNANDES Executado(s): BEATRIZ SOPKO FERNANDES SENTENÇA 1) Diante da ausência de manifestação da parte Autora, ainda que devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e requerer que de direito, conforme certificado em movs. 51 a 53 destes fólios, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei 9.099/95. 2) Destaco, outrossim, que o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, não se aplica ao presente processo, por força de disposição legal expressa, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º e 51, §1° da Lei 9.099/95), logo deixando a parte autora de promover atos/diligências que lhe compete, abandonando a causa, a extinção é medida que se impõe. Levante-se eventuais restrições patrimoniais acerca da parte requerida. Cancele-se, acaso exista, nova audiência de conciliação já aprazada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 20 de outubro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

28/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0000586-97.2022.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Beatriz Sopko em face de Geraldo Rosnei Fernandes. Aduz, em suma, que: a) no sucinto quadro fático estipulado na petição inicial, o embargado revelou que supostamente há um contrato pactuado, em que vendeu um veículo para a embargante, entretanto, a embargante, ex-esposa do embargado, nunca comprou o veículo dele. Além disso, a embargante não reconhece sua assinatura nos documentos apresentados; b) insta salientar que o veículo de placas DWK-4377 de propriedade de Geraldo foi adquirido em 15/11/2017, quando o embargado era ainda casado pelo regime parcial de bens com a embargante, e este veículo restou entregue para pagamento de dívidas realizadas pelo próprio embargado; c) o embargado utilizou cheques cedidos pela pessoa de Angelita Corrêa para pagar contas da empresa do casal à época, sendo que estes cheques foram executados, oportunidade em que o embargado usou do veículo para quitar o débito. Ou seja, não há qualquer dívida entre a embargante e o embargado; d) registre-se que os títulos apresentados pela parte embargada não podem ser considerados como títulos de crédito e, por consequência, não são títulos executivos, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais; e) ademais, a embargante não se recorda de ter assinado qualquer documento para o embargado, visto que ambos eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 1997, sendo que se divorciaram em setembro de 2020, conforme documentos anexos, e, assim, não existiam dívidas apenas da embargante, vez que eram comuns do casal; f) além disso, a embargante não reconhece o débito existente tampouco sua assinatura, dessa forma há a necessidade de realização de prova grafotécnica no caso em tela, bem como oitiva de testemunhas para compreender que não há responsabilidade da embargante no caso subjudice. Intimada (mov. 29), a parte embargada se manifestou no mov. 30. Determinada a intimação da parte executada para que se manifestasse sobre o teor do mov. 28 e a impugnação de mov. 30, especialmente em relação à alegação de inadmissibilidade da prova requerida em procedimento sumaríssimo (mov. 32). No mov. 35 a parte executada reiterou os termos apresentados nos embargos, pugnando pela extinção da presente demanda, com a consequente remessa ao juízo comum para a designação de perícia grafotécnica. Breve relato. DECIDO. Impende destacar que os embargos de mov. 21 não merecem ser acolhidos. A Lei 9.099/95 estabelece que os embargos à execução, no Sistema dos Juizado Especiais, serão opostos quando efetuada a penhora e na realização da audiência de conciliação, observe-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Aliás, conforme dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Ocorre que no presente caso não há qualquer penhora realizada. Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de mov. 21, pois não observado o procedimento correto. No mais, prossiga-se a execução nos termos da decisão de mov. 9. Intime-se. Demais diligências necessárias. Rio Negro, 07 de julho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000586-97.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): GERALDO ROSNEI FERNANDES Executado(s): BEATRIZ SOPKO FERNANDES DECISÃO Verifico tratar-se de execução de documento particular com a assinatura dos celebrantes e de duas testemunhas (mov. 1.4). Ademais, conforme a súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Assim, verifico preencher os requisitos legais para obter força executiva, em especial por conter a assinatura de duas testemunhas, na forma da lei adjetiva (784, III, do CPC/15). Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional para execução contra o devedor (artigo 206, § 5º, I, do CC/02). No mais, não obstante o apontado pela serventia, não se trata o lugar do pagamento de requisito essencial da nota promissória, cf. artigo 54, § 2º do Decreto 2.044/1908, pelo que estes Juizados são competentes: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento." Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de fevereiro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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