Execução de Título Extrajudicial 0000421-47.2022.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000421-47.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 14:42

Documento (Informações)

24/07/2023, 18:53

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 17:37

Trânsito em julgado

21/07/2023, 17:37

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:18

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000421-47.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-47.2022.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.625,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO (RG: 41355395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.054.109-30) Rua Coronel Carlos Pioli, 161 Prédio da Família Wosch - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): LUCI ANDRADE DE LARA SOUZA (CPF/CNPJ: 744.870.609-82) RUA DUQUE DE CAXIAS, 333 - NATANEA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000266-38.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.04.2023) (grifos meus). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. PATRONO DA CAUSA DEVIDAMENTE INTIMADO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035203-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. FALTA DE DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099//95. NÃO ENCONTRADO BENS DO DEVEDOR. NÃO INDICADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002825-70.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.03.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000226-07.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2019) A parte exequente, devidamente intimada a impulsionar o feito, requereu apenas a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (seq. 63.1). In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 13:46

Inexistência de bens penhoráveis

03/07/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 17:21

Documentos

Conclusão

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000421-47.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-47.2022.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.625,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO (RG: 41355395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.054.109-30) Rua Coronel Carlos Pioli, 161 Prédio da Família Wosch - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): LUCI ANDRADE DE LARA SOUZA (CPF/CNPJ: 744.870.609-82) RUA DUQUE DE CAXIAS, 333 - NATANEA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000266-38.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.04.2023) (grifos meus). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. PATRONO DA CAUSA DEVIDAMENTE INTIMADO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035203-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. FALTA DE DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099//95. NÃO ENCONTRADO BENS DO DEVEDOR. NÃO INDICADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002825-70.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 27.03.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000226-07.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2019) A parte exequente, devidamente intimada a impulsionar o feito, requereu apenas a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (seq. 63.1). In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000421-47.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-47.2022.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.625,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO (RG: 41355395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 561.054.109-30) Rua Coronel Carlos Pioli, 161 Prédio da Família Wosch - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Executado(s): LUCI ANDRADE DE LARA SOUZA (CPF/CNPJ: 744.870.609-82) RUA DUQUE DE CAXIAS, 333 - NATANEA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 DECISÃO 1. Considerando as diversas tentativas frustradas de saldar o débito exequendo, com fundamento no Enunciado 08, da Turma Recursal Plena[1], defiro o pedido de penhora na conta salário da executada (mov. 54.1). 2. Expeça-se ofício ao empregador Município de Rio Branco do Sul (mov. 54.2), solicitando que realize a penhora de 30% sob o valor líquido[2] (bruto menos descontos obrigatórios) do salário da executada LUCI ANDRADE DE LARA SOUZA CPF: 744.870.609-82. 3. O referido ofício deve ser acompanhado de cópia da atualização da dívida, salientando que a penhora deve ser realizada mensalmente (no montante de 30%) até atingir o valor total do débito exequendo. 4. Deverá ainda, ser consignado no ofício que o órgão empregador deve realizar abertura de conta judicial e efetuar o depósito do valor penhorado mensalmente, informando posteriormente este juízo. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Diligência necessárias. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado n.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. [2] MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO. PERCEPÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18, TR’S/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003317-87.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA PENHORA EM SALÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (...) Isto posto, considerando que a omissão recai sobre o binômio entre a efetividade da constrição, e o meio menos gravoso de garantia do crédito, em atenção aos precedentes apontados, pontua-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve ser operada sobre o salário líquido da embargante, ora devedora. Isto posto, sem prejuízo de reanálise do mérito, acolho os presentes aclaratórios, modificando o acórdão prolatado, para determinar que a penhora praticada no patamar de 10% (dez por cento) recaia sobre o salário-líquido. No mais, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. da embargante Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDELEUZA SACONATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 03 de Julho de 2018 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-67.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Doutor Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.07.2018)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000421-47.2022.8.16.0147. Conclusão - ini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-47.2022.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.625,00 Exequente(s): LAUDAIR PEDROSO Executado(s): LUCI ANDRADE DE LARA SOUZA DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 03 (três) dias. 2. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC, com fundamento no Enunciado 147 do Fonaje[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via Sisbajud[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o art. 85, da Portaria 02/2021. 4. Frustrada a penhora online, intime-se o exequente para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema Renajud, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IV da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 5. Frustrado o Renajud e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º da Lei 9.099/95). 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. 7. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 do Fonaje – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(77)

legal