Execução de Título Extrajudicial 0002843-32.2013.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002843-32.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY 1. Intimem-se os executados e terceiros interessados para que se manifestem acerca do pedido de evento 1642.1 em 05 (cinco) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 10:29

Confirmada

03/04/2026, 00:25

Confirmada

03/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY Requer a exequente a substituição da avaliação judicial pela avaliação por cotação de mercado, mediante a juntada aos autos de avaliações extrajudiciais na forma do art. 871, IV, do CPC (evento 1607.1). Os executados discordaram do pedido (eventos 16717.1 e 1618.1). Pois bem. Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, "A avaliação será feita por oficial de justiça", salvo quando forem necessários conhecimentos especializados, ocasião na qual será nomeado avaliador. A regra geral, portanto, é a realização da avaliação por oficial de justiça e, somente quando necessário, por avaliador nomeado. O artigo 871 da legislação processual elenca as hipóteses de dispensa da avaliação, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Ocorre que, na hipótese dos autos, em que o bem penhorado se trata de imóvel, a mera estimativa por cotação de mercado não é suficiente para apuração do valor real do bem, impondo-se que a avaliação seja realizada, ao menos inicialmente, por oficial de justiça (regra geral). Somente na hipótese de serem necessários conhecimentos especializados, a avaliação poderá ser realizada por perito nomeado por este juízo. Ressalta-se que bens imóveis possuem características variadas que repercutem em seu valor individual de mercado (metragem, cômodos, grau de conservação, localização, face no edifício, etc.), ou seja, não há um sistema de padronização de preços, de fácil acesso aos litigantes sem conhecimento de causa, a exemplo da Tabela Fipe de veículos, que permite a estimativa de preços. Assim sendo, revela-se completamente descabida a aplicação do art. 871, IV do Código de Processo Civil ao caso dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 1607.1. Por fim, esclareço ao exequente que o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição dos mandados expedidos no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, no âmbito do TJPR, é regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta N.º 25/2020- P-GP- CGJPR. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:11

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Indeferimento

20/03/2026, 14:18

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY Requer a exequente a substituição da avaliação judicial pela avaliação por cotação de mercado, mediante a juntada aos autos de avaliações extrajudiciais na forma do art. 871, IV, do CPC (evento 1607.1). Os executados discordaram do pedido (eventos 16717.1 e 1618.1). Pois bem. Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, "A avaliação será feita por oficial de justiça", salvo quando forem necessários conhecimentos especializados, ocasião na qual será nomeado avaliador. A regra geral, portanto, é a realização da avaliação por oficial de justiça e, somente quando necessário, por avaliador nomeado. O artigo 871 da legislação processual elenca as hipóteses de dispensa da avaliação, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Ocorre que, na hipótese dos autos, em que o bem penhorado se trata de imóvel, a mera estimativa por cotação de mercado não é suficiente para apuração do valor real do bem, impondo-se que a avaliação seja realizada, ao menos inicialmente, por oficial de justiça (regra geral). Somente na hipótese de serem necessários conhecimentos especializados, a avaliação poderá ser realizada por perito nomeado por este juízo. Ressalta-se que bens imóveis possuem características variadas que repercutem em seu valor individual de mercado (metragem, cômodos, grau de conservação, localização, face no edifício, etc.), ou seja, não há um sistema de padronização de preços, de fácil acesso aos litigantes sem conhecimento de causa, a exemplo da Tabela Fipe de veículos, que permite a estimativa de preços. Assim sendo, revela-se completamente descabida a aplicação do art. 871, IV do Código de Processo Civil ao caso dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 1607.1. Por fim, esclareço ao exequente que o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição dos mandados expedidos no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, no âmbito do TJPR, é regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta N.º 25/2020- P-GP- CGJPR. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY 1. Defiro a penhora dos imóveis matriculados sob números 6746, 6747, 6748 e 6756, do CRI de Bandeirantes/PR, e números 5312 e 6715, do CRI de Ribeirão do Pinhal/PR, de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 2. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 2.1. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 2.2. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 2.3. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 09 de fevereiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY ADAIR BUENO DE GODOY JUNIOR FABRIZIA MARIA ORTEGA DE GODOY VIANNA MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY Trata-se de pedido do exequente para habilitação dos herdeiros como terceiros interessados, bem como para analisar a proposta de venda direta do imóvel apresentada pelo leiloeiro na seq. 914.1, para satisfazer ao menos em parte a dívida existente em favor da exequente (evento nº 995.1). Em suas manifestações, os filhos e herdeiros de ADAIR BUENO DE GODOY requereram a sua exclusão do polo passivo dos autos, bem como o reconhecimento da nulidade dos atos praticados após o falecimento de seu genitor (evento nº 1.012 e 1.014). Pois bem. Quanto a exclusão os filhos e herdeiros de ADAIR BUENO DE GODOY, reitero a decisão de evento nº 919.1. Ressalto que o espólio ADAIR BUENO DE GODOY se encontra representado pela viúva e que apenas os bens dele responderão pela dívida exequenda, não havendo que se falar na penhora dos bens de seus filhos. Assim, na forma requerida inclusive pelo exequente, os senhores ADAIR BUENO DE GODOY JUNIOR e FABRIZIA MARIA ORTEGA DE GODOY VIANNA deverão permanecem na condição de terceiros nestes autos. Já com relação a declaração de nulidade dos atos praticados após morte do executado, reitero um trecho da decisão de evento nº 919.1 em que “considerando as circunstâncias do caso concreto com a presença do cônjuge sobrevivente no polo passivo, bem como a existência de intimação do executado, hoje falecido, acerca da penhora e avaliação do imóvel de matrícula 2.356 (evento nº 79), não restou configurada nulidade do ato.” Desta forma, os executados estavam bem cientes da penhora dos bens, o espólio sempre esteve representado, pelo que o feito deve prosseguir em seu curso. Para tanto, defiro o pleito de venda direta do bem na forma proposta no evento nº 914.1 pelo Sr. Leiloeiro. Proceda-se conforme procedimento previsto em lei. Intimem-se. Cornélio Procópio, 10 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA proposta por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A em face de MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA e outros, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade por ADAIR BUENO DE GODOY JÚNIOR, todos qualificados. Sustenta o excipiente a nulidade de sua citação e a nulidade dos atos praticados após o falecimento de seu pai, ou seja, desde 18/10/2017 (evento nº 898.1). Intimada, a exequente requereu a rejeição da exceção, uma vez que a forma de citação do herdeiro excipiente foi um equívoco sanável e não há que se falar em nulidade dos atos praticados após o falecimento do executado Adair Bueno de Godoy, visto que a empresa e a sua viúva sempre estivera no polo passivo da ação e nunca comunicaram seu falecimento (evento nº 916.1). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). II. 1. Da nulidade da citação do herdeiro Adair Bueno de Godoy Junior: Alega o excipiente a nulidade de sua citação, uma vez que deveria ter sido citado nos termos do art. 690 do CPC, e não nos termos artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Pois bem. Trata-se de mero equívoco sanável, uma vez que no mandado de citação expedido aos herdeiros, constou a determinação para o pagamento da dívida, quando em verdade, deveriam ter sido habilitados nos presentes autos. Contudo, o ato surtiu efeito, vez que que o excipiente compareceu aos autos. Assim, retifico a citação para haja a habilitação dos herdeiros Adair Bueno de Godoy Junior e Fabrizia Maria Ortega de Godoy Vianna no polo passivo da presente demanda, na forma do art. 690 do CPC. II. 1. Da nulidade do atos praticados após o falecimento do executado Adair Bueno de Godoy: Alega o excipiente que todos os atos após o falecimento do executado Adair Bueno de Godoy são nulos. Razão não lhe assiste, contudo. Consigne-se, de início, que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. ” (REsp 1678498/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Analisando detidamente o feito, extrai-se o executado faleceu após a sua citação para o presente feito, em que sua esposa, casada com ele em regime de comunhão universal de bens, também estava no polo passivo da presente demanda. Assim, não havendo notícia da existência de inventário conforme documento de evento nº 873.3, caberia ao cônjuge sobrevivente a administração da herança e consequentemente a representação do espólio no presente feito. É o que se extrai dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, analisados conjuntamente com o artigo 1.797 do Código Civil: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). E ainda a jurisprudência do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DE CÔNJUGE, TAMBÉM EXECUTADO – TESE REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – PRECLUSÃO VERIFICADA – DESRESPEITO À REGRA DE SUSPENSÃO POR MORTE DA PARTE QUE, ADEMAIS, IMPORTA APENAS EM NULIDADE RELATIVA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – PRESENÇA DA ESPOSA E ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO COMO LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA –.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0031547-13.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.11.2018) (Grifei). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto com a presença do cônjuge sobrevivente no polo passivo, bem como a existência de intimação do executado, hoje falecido, acerca da penhora e avaliação do imóvel de matrícula 2.356 (evento nº 79), não restou configurada nulidade do ato. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, devendo ser retomado o curso da execução. Após o término do prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de compra direta acostada no evento nº 866.1. Intimem-se. Cornélio Procópio, 14 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY Vistos. 1. Tendo em vista a concordância das partes quanto à avaliação do imóvel, determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com Davi Borges de Aquino, habilitado e cadastrado na JUCEPAR no n° 21/335-L, com endereço comercial Rua Francisco Rocha, n° 198 – Batel - CEP 80420-130 - Curitiba - PR, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected]. para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa Alfa Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002843-32.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002843-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$166.457,67 Exequente(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): ADAIR BUENO DE GODOY MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. VERA CONCEICAO ORTEGA DE GODOY A controvérsia instalada nestes autos reside na necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado na presente ação de execução de título extrajudicial. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, nos casos de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurgem-se os impugnantes, alegando nulidade do laudo avaliatório, tendo em vista a ausência de habilitação profissional do avaliador e a apresentação de laudo genérico. Entretanto, em que pesem as assertivas feitas pelos executados, razão não lhes assiste, eis que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais. Ademais, as alegações da parte impugnante de que o valor da avaliação não observou os ditames técnicos necessários é genérica, desprovida de qualquer indício nesse sentido. Constou nos referidos laudos (mov. 770) a descrição do bem, sua localização, benfeitorias pormenorizadas e avaliação, conforme pesquisas de mercado. Cumpre ainda salientar que o executado, ao impugnar o laudo, o faz de forma genérica e superficial, sendo que o laudo técnico juntado em evento de nº 781.2 foi produzido de forma unilateral e insuficiente a afastar a avaliação realizada por Avaliadora Judicial, a qual possui fé pública. Por essas razões, não prospera a alegação de nulidade da avaliação do bem penhorado, já que fora realizada por Oficial de Justiça, de forma regular. Com efeito, tem-se que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do NCPC e item 3.15.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema em discussão, segue o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA UNILATERAL INCAPAZ DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0032409-76.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA IMPUGNADO PELO AGRAVANTE – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO CALCADA EM DISCREPÂNCIA DE VALORES APURADOS A MENOR EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DISTINTO – LAUDO OFICIAL BEM FUNDAMENTADO, COM BASE NOS VALORES DO IMÓVEIS COMERCIALIZADOS NA REGIÃO – MÉTODO COMPARATIVO ACEITO E EM CONFORMIDADE COM ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCOMPATÍVEL – LAUDO PARTICULAR E UNILATERAL INSUFICIENTE A AFASTAR AQUELE REALIZADO POR AVALIADOR JUDICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA – MERO INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO OFICIAL – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO DO ART. 873 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0058069-09.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 872 DO CPC OBSERVADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028983-61.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 27.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CORRETO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO BEM, COM INDICAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS, ALÉM DA CORRESPONDÊNCIA DO MÉTODO UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU PREÇO COM O DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037718-83.2018.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.12.2018) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ANÁLISE OBSTADA PELA COISA JULGADA – EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E DA EXECUÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL– NÃO COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERROS NO LAUDO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO – ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – COISA JULGADA MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VEDAÇÃO LEGAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As matérias já discutidas em sede de Embargos do Devedor cuja decisão já transitou em julgado não podem ser analisadas em outra ação autônoma, sob pena de afronta à coisa julgada, que só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais e mediante ação própria. 2. Inexistindo comprovação de que os Apelantes viviam em união estável quando do ajuizamento da ação de execução e da penhora do imóvel, não há nulidade processual a ser decretada por ausência de citação da suposta companheira. Art. 73, § 3º do CPC a contrario sensu. 3. Ante a falta de comprovação da existência de união estável na data da constituição da hipoteca sobre o imóvel, não há que falar em invalidade da garantia por ausência de assinatura e concordância expressa da suposta companheira. 4. A avaliação feita por Oficial de Justiça, de forma regular, goza de presunção de veracidade, e sua impugnação depende indícios de equívoco ou má-fé na elaboração do laudo. 5. Tratando-se de negócio jurídico alheio, que não se submete à vontade do devedor, sua notificação ou anuência não é requisito de validade da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 6. A pretensão que recai sobre matéria a cujo respeito há coisa julgada em relação ao requerente consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17, I do CPC/73. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08012437520128120046 MS 0801243-75.2012.8.12.0046, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) Ante todo o exposto, a alegação de necessidade de nova avaliação não merece prosperar, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 781.2. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

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