Cumprimento de sentença 0007369-33.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007369-33.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007369-33.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-33.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Ariany Cassia Lopes Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial no mov. 339.2, ante a concordância das partes (mov. 345/346). Expeça-se o Precatório, em favor do exequente, atentando-se para a natureza alimentar do crédito e para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito, intime-se o credor a se manifestar no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. No mais, defiro a reserva dos honorários contratuais para que, efetuado o depósito do precatório, o levantamento seja feito por alvará específico em nome do advogado. À Secretaria para que anote no rosto dos autos a reserva dos honorários, de modo a evitar o levantamento integral pela parte exequente quando do depósito do precatório requisitório. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007369-33.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1334 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-33.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Ariany Cassia Lopes Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Diante da impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada (mov. 300.1), remeta-se o feito ao Contador Judicial para que efetue o cálculo nos moldes determinados na sentença que transitou em julgado. Efetivado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Não havendo objeções, resta desde já, homologado o cálculo. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se a RPV ou Precatório (conforme o caso), atentando-se para a natureza alimentar do crédito e para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Expedido o precatório pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito da RPV ou Precatório (conforme o caso), intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Havendo discordância com o cálculo do Contador do Juízo, conclusos para análise da impugnação. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007369-33.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-33.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Ariany Cassia Lopes Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Procedida a atualização do débito para fins de expedição de precatório (seq. 190.1), a parte Exequente manifestou sua concordância (seq. 211.1), ao passo que a Fazenda apresentou impugnação alegando excesso em razão da apuração de juros sobre juros. É a síntese do necessário. Decido. Sem delongas, a impugnação oposta pela parte executada não merece ser conhecida. Isso porque, em que pese a alegação de excesso à execução, não declarou a Fazenda em que consiste o excesso, tampouco apresentou planilha do valor que entende devido, conforme determina o §2º, do art. 535, do CPC. Dito isto, deixo de conhecer a impugnação ao cálculo apresentada pela Autarquia Executada e, em consequência, homologo a atualização realizada pelo Contador Judicial no seq. 190.1. Expeça-se o Precatório requisitório, atentando-se para a natureza alimentar do crédito e para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito, intime-se o credor a se manifestar no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos - Juiz de Direto

28/06/2021, 00:00

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