Execução de Título Extrajudicial 0003244-11.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003244-11.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 18:37

Documento (Informações)

02/08/2023, 17:44

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 17:09

Trânsito em julgado

02/08/2023, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 17:01

Confirmada

20/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003244-11.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-11.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.190,97 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): LUIZ MICHEL GUIMARÃES (RG: 6559214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.010.999-48) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 3915 - hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica CLÍNICA JOINVILLE, CNPJ 08.013.475/1000-24, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: “O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional, entretanto, nada obstante o despacho de mov. 48.1, a exequente não comprovou que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Veja-se que os documentos acostados são relativos aos anos de 2006, 2013 e 2020 e não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ademais, verifica-se que no mov. 51.11, onde a exequente apresenta a cessão de crédito, não consta o contrato de prestação de serviços odontológicos registrado sob n° 1101425, contrato esse que está sendo executado pela presente ação, sendo também motivo de extinção por falta de legitimidade da exequente, ora “cessionária”, de executar título de empresa terceira, estranha a lide. Anote-se que os documentos acostados aos autos sob mov. 51.4; 51.5; 51.7; 51.8; 51.12 e 51.13, são idênticos ao anexados na exordial (mov. 1.4; 1.6; 1.7; 1.8; 1.9 e 1.10), e não são relativos ao cedente de crédito, já que apenas comprovam que a exequente, ora cessionária, tem qualidade para ingressar como autora nos Juizados, entretanto, não comprovam tal qualidade em relação ao cedente, quando da época da cessão. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como a situação cadastral do cedente, visto que consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Imperioso destacar que a parte exequente também não comprovou que notificou o devedor sobre a cessão do crédito. A propósito, é o que dispõe o artigo 290, do Código Civil: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666-25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022). Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021). Ainda, trata determinada Ementa: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021). No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Promova-se o levantamento das constrições realizadas. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2023, 00:16

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/07/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 18:36

Confirmada

28/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-11.2021.8.16.0088 Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Anote-se que os documentos trazidos com a exordial, relativos ao cedente do crédito, estão desatualizados (são de 2006) e não comprovam tal qualidade, quando da cessão. Assim sendo, deverá o autor comprovar que O CEDENTE tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:26

Mero expediente

03/05/2023, 14:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003244-11.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-11.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.190,97 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): LUIZ MICHEL GUIMARÃES (RG: 6559214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.010.999-48) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 3915 - hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “ § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica CLÍNICA JOINVILLE, CNPJ 08.013.475/1000-24, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: “O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional, entretanto, nada obstante o despacho de mov. 48.1, a exequente não comprovou que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Veja-se que os documentos acostados são relativos aos anos de 2006, 2013 e 2020 e não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ademais, verifica-se que no mov. 51.11, onde a exequente apresenta a cessão de crédito, não consta o contrato de prestação de serviços odontológicos registrado sob n° 1101425, contrato esse que está sendo executado pela presente ação, sendo também motivo de extinção por falta de legitimidade da exequente, ora “cessionária”, de executar título de empresa terceira, estranha a lide. Anote-se que os documentos acostados aos autos sob mov. 51.4; 51.5; 51.7; 51.8; 51.12 e 51.13, são idênticos ao anexados na exordial (mov. 1.4; 1.6; 1.7; 1.8; 1.9 e 1.10), e não são relativos ao cedente de crédito, já que apenas comprovam que a exequente, ora cessionária, tem qualidade para ingressar como autora nos Juizados, entretanto, não comprovam tal qualidade em relação ao cedente, quando da época da cessão. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e Não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como a situação cadastral do cedente, visto que consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Imperioso destacar que a parte exequente também não comprovou que notificou o devedor sobre a cessão do crédito. A propósito, é o que dispõe o artigo 290, do Código Civil: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666-25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022). Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021). Ainda, trata determinada Ementa: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021). No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Promova-se o levantamento das constrições realizadas. Expeçam-se ofícios, se necessário. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003244-11.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-11.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.190,97 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): LUIZ MICHEL GUIMARÃES 1. Defiro o pedido. 1.1. Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (s) executado (s), devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). 1.2. Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 2. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.2. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.3. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.4. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 2.5. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3. Infrutífera, promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando a reclamante, em 30 dias, quais bens pretende penhorar. 4. Ainda em caráter negativo, e considerando que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ implementou, junto ao SISBAJUD, um novo comando de reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “TEIMOSINHA”, com o objetivo de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face da executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 4.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a executada para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 4.2. Não havendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) e arquivem-se. 5. Infrutífera, intime-se a exequente, em 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(62)