Execução de Título Extrajudicial 0017493-19.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017493-19.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): Cleide Amoroso Lemos DELCIO DA MATA LEMOS 1. A Exequente solicitou a penhora de 30% sobre a remuneração líquida da Executada (mov. 420.1). Intimada, a Executada se manifestou nos seguintes termos (mov. 425.1): O contrato de locação de veículo utilizado pelo Exequente para indicar suposta capacidade financeira foi encerrado em 2024, inexistindo atualmente a despesa apontada. Não possui capacidade contributiva para suportar a penhora de 30% de seus rendimentos. A penhora pretendida é ilegal e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Seus rendimentos possuem natureza salarial e, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Possui 61 anos de idade, devendo receber proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. A constrição comprometeria seu mínimo existencial e sua subsistência, bem como de sua família. Sustentou que a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo exceções apenas em hipóteses específicas, inexistentes no caso. Alegou possuir despesas essenciais elevadas, dentre elas plano de saúde, alimentação, contas básicas, medicamentos, internet e gastos em cartão de crédito relacionados a necessidades cotidianas. Defendeu que suas despesas mensais superam seus rendimentos, tornando inviável qualquer desconto salarial. Afirmou não negar a dívida e possuir intenção de pagamento, reiterando proposta de acordo anteriormente apresentada. Requereu o indeferimento integral do pedido de penhora de 30% dos rendimentos, sob pena de comprometimento de sua subsistência e dignidade. Juntou documentos (movs. 425.2-425.18). 2. A despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC e a respectiva mitigação do §2º do mesmo artigo, ela já não vem sendo encarada como absoluta, admitindo-se a modulação da aplicação ao caso concreto mediante uma interpretação mais realista dos art. 789 e 805 do CPC, ainda que a fonte de renda do devedor, individual ou total, seja inferior à linha de corte de 50 salários-minimos. Essa inovação veio através do precedente não vinculante EREsp 1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha e decidido pela Corte Especial do STJ (ou seja: uniformizando o entendimento entre Turmas). Vejam-se destaques dos motivos determinantes: Percebe-se, assim, que a ratio decidendi dos paradigmas colacionados apontam para a tese de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionando, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (...) Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Sendo assim, para considerar a possibilidade de penhora de fração de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e doações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, deve ser verificado se o caso concreto atende os seguintes requisitos: a) inviabilização de outros meios executórios que garantam a efetividade da execução; b) avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 3. Quanto ao caso dos autos, tem-se o seguinte: 3.1. Esgotamento ou inviabilização dos meios executórios que poderiam garantir a efetividade da execução: SISBAJUD (mov. 176.1; 234.1; 329.1; 403.1); RENAJUD (mov. 188; ); Infojud (mov. 208; ); Não houve o esgotamento das medidas constritivas típicas. 3.2. Avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do(a) executado(a): Cleide exerce a função de docente junto ao Estado do Paraná e aufere, em média, o montante de R$ 5.533,75 a título de salário. Em abril de 2026, somente o custo médio da cesta básica em Ponta Grossa ficou em R$994,56. O salário-mínimo ideal, para uma família composta por quatro indivíduos, segundo o DIEESE, seria de R$ 7.612,49 em abril de 2026. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e pensões, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora o Superior Tribunal de Justiça, venha admitindo a flexibilização dessa regra para o pagamento de dívidas não alimentares, tal mitigação exige a demonstração de que a penhora não comprometerá o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso concreto, além dos dados remuneratórios já mencionados, a Executada trouxe aos autos documentação idônea (movs. 425.2–425.18) apta a demonstrar, de forma concreta e detalhada, sua realidade financeira e o comprometimento de sua renda com despesas essenciais. Com efeito, os documentos juntados evidenciam: Plano de saúde no importe aproximado de R$ 1.918,04 a R$ 1.996,06 mensais, abrangendo a própria executada e integrante do núcleo familiar, valor expressivo e compatível com a idade (61 anos) e necessidade de cuidados médicos regulares (movs. 425.15-425.17); Despesas de energia elétrica (COPEL) variando entre aproximadamente R$ 153,59 e R$ 210,41 mensais, devidamente quitadas (movs. 425.9-425.11); Serviços essenciais de comunicação (internet e telefonia) em torno de R$ 80,00 a R$ 112,00 mensais (movs. 425.2-425.3; 425.6-425.8); Despesas alimentares e de consumo cotidiano, refletidas em faturas de cartão de crédito (Itaú e Atacadão), com valores que, em determinados meses, ultrapassam R$ 1.800,00, contemplando gastos típicos de subsistência (alimentação, farmácia, vestuário, transporte) (movs. 425.5; 425.13-425.14). A documentação demonstra, portanto, que as despesas não são meramente estimadas ou genéricas, mas efetivamente comprovadas por boletos, faturas e comprovantes de pagamento, revelando um cenário de comprometimento significativo da renda mensal. Ainda, cumpre destacar que: a Executada aufere renda líquida aproximada de R$ 5.500,00, conforme contracheques já analisados; apenas o plano de saúde consome cerca de 35% da renda mensal, o que, isoladamente, já evidencia relevante comprometimento financeiro; somadas as demais despesas básicas (energia, alimentação, comunicação, saúde e subsistência), há forte indicativo de que os gastos ordinários absorvem a quase integralidade dos rendimentos. Ademais, a alegação da Exequente quanto à suposta capacidade contributiva da Executada — fundada no contrato de locação de veículo — resta esvaziada pelos esclarecimentos e documentos juntados, que apontam ter sido tal contrato encerrado, inexistindo a manutenção da despesa elevada anteriormente indicada. Nesse contexto, não se verifica margem segura para constrição de 30% da remuneração, pois: o valor remanescente seria insuficiente para cobertura das despesas essenciais comprovadas; a medida implicaria risco concreto de comprometimento do mínimo existencial, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, com despesas presumidamente mais elevadas na área da saúde; a constrição pretendida não se revela proporcional nem razoável frente à realidade financeira demonstrada. Ressalte-se que a relatitivização da impenhorabilidade, conforme orientação do STJ, exige prova de que a medida não afetará a subsistência do devedor, ônus que não foi satisfeito no presente caso, sendo, ao revés, demonstrado pela executada o impacto negativo relevante da medida. Deste modo, a constrição de 30% sobre os rendimentos da Executada fatalmente comprometeria a sua subsistência e a sua dignidade, esvaziando o princípio do mínimo existencial que a regra do art. 833, IV, do CPC visa proteger. A mitigação da impenhorabilidade não pode servir como instrumento de pauperização do devedor, devendo o magistrado avaliar o impacto real da medida. Diante do cenário fático apresentado, a penhora pretendida comprometeria severamente a subsistência da Executada. 4. Não tendo havido o esgotamento das medidas ordinárias para satisfação do crédito da Exequente, aliado ao fato de que a constrição de fração de remuneração comprometeria o sustento do núcleo familiar da Executada, indefiro o pedido de penhora de fração de salário da executada CLEIDE AMOROSO LEMOS. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 15 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:21

Confirmada

16/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:46

Confirmada

24/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): Cleide Amoroso Lemos DELCIO DA MATA LEMOS 1. Sobre o pedido de penhora de fração de salário/remuneração, manifeste-se o(a) Executado(a) CLEIDE em cinco dias (CPC, art. 9º). 2. Se com a manifestação do(a) Executado(a) forem juntados documentos, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste em cinco dias, oportunidade em que deverá declarar se mantém o pedido de penhora. 3. Caso seja mantido o pedido de penhora, voltem conclusos para decisão, agrupador penhora de salário - analisar. Ponta Grossa, 02 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:32

Mero expediente

02/03/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:41

Confirmada

19/02/2026, 11:38

Documento (Informações)

12/02/2026, 14:21

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): Cleide Amoroso Lemos DELCIO DA MATA LEMOS 1. Considerando que os(as) executado(as), apesar de intimados(as) para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), mantiveram-se silentes, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 2. À Secretaria, para que promova a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial da CEF, caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Caso o devedor não esteja representado por advogado, a intimação deverá correr em cartório. 5. Independente do decurso do prazo, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Caso se trate de alvará para pagamento de honorários de perito, observe-se o contido no item "e" do Ofício-Circular nº 118/2025 - CGJ-SCGJ-COGI-DGNP, restando vedada a expedição de alvará em nome de pessoa jurídica à qual o perito esteja vinculado: e) obrigatoriedade de pagamento dos honorários ser direcionado à pessoa física que foi nomeada e responsável pelo laudo, conforme redação do art. 9º, § 3º, da Instrução Normativa 81/2022-P-GP/CGJ ('Nomeado um profissional (pessoa física), o pagamento pelos trabalhos desenvolvidos será vinculado ao seu CPF'). Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. Ponta Grossa, 04 de dezembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): DELCIO DA MATA LEMOS 1. Promova-se a atualização do endereço de DELCIO (mov. 353.2), se isso ainda não foi feito). 2. Como não houve oposição de CLEIDE AMOROSO LEMOS à habilitação, promova-se a sua transferência no registro do feito como executada. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverão os Executados juntar em quinze dias os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; c) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. 4. Concedo às partes o prazo de quinze dias para que promovam contato extrajudicial para eventual autocomposição. Caso cheguem em um consenso, deverão apresentar petição conjunta ao final do prazo. Do contrário, deverá o Exequente desde logo indicar como pretende prosseguir com a execução. Ponta Grossa, 09 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): DELCIO DA MATA LEMOS LEMOS COMÉRCIO DE FRIOS LTDA 1. Mov. 276.1: declaro presumida a intimação do Executado DELCIO em relação à intimação do mov. 236.1, considerando que a parte se mudou sem informar seu atual endereço ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso de eventuais e futuras intimações pessoais, deverá a Secretaria se abster de expedir mandados ou cartas, já que as diligências restarão igualmente infrutíferas. Em situações tais, o prazo de manifestação do Executado deverá correr em cartório, até que o Executado compareça espontaneamente nos autos e forneça seu endereço atualizado. Considerando que o executado, apesar de presumidamente intimado para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), manteve-se silente, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 2. À Secretaria, para que promova a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial da CEF, caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Caso o devedor não esteja representado por advogado, a intimação deverá correr em cartório. 5. Independente do decurso do prazo, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 17 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017493-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017493-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$23.631,96 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): DELCIO DA MATA LEMOS LEMOS COMÉRCIO DE FRIOS LTDA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 21 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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